Ferreira Felipe Advogados Associados

01/11/2018

Imóvel passado para o nome dos filhos antes do divórcio para beneficiar um dos cônjuges deve ter seu usufruto partilhado com o outro.

Se não for possível dividir o uso do imóvel ou o aluguel, quem continuar residindo no local deve pagar metade do valor do aluguel ao ex-cônjuge. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LiB

ilustração de uma casa partida ao meio e dois bonequinhos, cada um segurando um pedaço da casa. Acima, o texto: "A CASA É NOSSA. Imóvel passado para filhos antes do divórcio por má fé deve ser de usufruto dos ex-cônjuges".

13/04/2016

Desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas, por imposição do empregador, exerce outro. Confira o art. 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas: http://bit.ly/1KAUQ6Y
Descrição da imagem : Ilustração de um homem com 6 braços, em cada mão há um objeto de trabalho (celular, telefone, caneta, papel, calculadora, lista) com cara de exausto, e um relógio de braços cruzados ao seu lado.
Descrição da Ilustração: Desvio de função. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. CLT art. 483. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

06/04/2016

Estudante, confira seus direitos! Em épocas de prova, seu horário pode ser diminuído. Confira a Lei n. 11.788 que fala sobre o estágio dos estudantes aqui: http://bit.ly/19iyLbz.
Descrição da imagem : Ilustração de uma menina estudando em seu computador. Descrição da ilustração: É direito do estagiário. Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante. Lei n. 11.788/2008, art. 10, § 2º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

06/04/2016

Saiba mais sobre os dispositivos legais que garantem o acesso da mulher ao mercado de trabalho na Lei n. 9.799/1999, art. 373A: http://bit.ly/1qmMs3a.
Descrição da imagem : Imagem de um teste de gravidez com resultado positivo e uma chupeta atrás dele.
Descrição da Ilustração: Não pode xigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. Lei n. 9.799/1999, art. 373A, inciso IV. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

17/03/2016

MUITO IMPORTANTE !!

Os ministros da Quarta Turma do STJ rejeitaram o pedido da empresa Schering-Plough para se isentar do pagamento de danos morais e materiais em um caso de consumidora que ficou grávida enquanto utilizava um anticoncepcional. Para os ministros, o fato de nenhum método contraceptivo ser imune a falhas não isenta a responsabilidade da empresa. Leia mais: http://scup.it/bqps

Descrição da imagem : foto de uma jovem expressando preocupação ao ver resultado de teste de gravidez. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Danos morais: empresa terá de indenizar mulher que engravidou usando anticoncepcional".

17/03/2016

Saiba mais sobre a união estável na Lei n. 9.278/96: bit.ly/1fL3y4E

17/03/2016

O Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir de sexta-feira, 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

15/03/2016

Uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis, a contar da data do pagamento da dívida.
Acesse o CDC: http://bit.ly/1QbAHpq

15/03/2016

Há vários projetos em tramitação criando novas hipóteses para o saque do . Conheça 15 deles: http://bit.ly/1fDvqYu

15/03/2016

Os ministros da Segunda Seção do STJ mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio.
No voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento integram o patrimônio comum do casal. Devem, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento. Conheça o caso: http://scup.it/bp62

Descrição da imagem : foto ilustra um casal que está se divorciando. Em primeiro plano está a mulher, pensativa, enquanto olha para a aliança que ela segura em sua mão, e ao fundo está o homem, também pensativo. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "FGTS deve ser partilhado em divórcio, mesmo que não tenha havido saque".

07/03/2016

"NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS OU FURTOS DE VEÍCULOS."

É comum nos depararmos com esse tipo de aviso em tickets e placas de estacionamentos, porém segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seus estacionamentos."

Fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre==%27000000130%27

03/03/2016

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal.

Fonte: http://scup.it/blm1