Fantini Advocacia

Fantini Advocacia Escritório de advocacia especializado em profissionais da educação básica escolar pública e servidores públicos

Escritório de Advocacia especializado em causas coletivas de servidores públicos, professores da rede pública e sindicatos de servidores públicos

07/03/2026

Vencemos para os monitores de semente de Serra do Salitre - MG complementação salarial para equiparação dos salários dos Professores.

Ainda temos muitas lutas.





À luz das normas do Direito Administrativo e Previdenciário aplicáveis aos servidores públicos, o abono de permanência é...
27/02/2026

À luz das normas do Direito Administrativo e Previdenciário aplicáveis aos servidores públicos, o abono de permanência é devido ao servidor que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.

Em regra, o benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária e pode ser reconhecido de forma retroativa desde a data em que os requisitos foram implementados, observadas as disposições legais e a análise do caso concreto.

Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando o regime jurídico do servidor e a documentação comprobatória pertinente.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de promessa de resultado. Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta com profissional habilitado para análise específica do seu direito.

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20/02/2026

Servidores públicos aposentados que não usufruíram integralmente das férias-prêmio ou licenças-prêmio ao longo da carreira podem, em determinadas situações previstas na legislação e na jurisprudência, ter direito à conversão desses períodos em indenização pecuniária.

Trata-se de um direito que depende da análise individual do caso concreto, considerando o regime jurídico aplicável, o tempo de serviço e eventuais prazos prescricionais.

Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica personalizada. Para orientação adequada e segura, recomenda-se a avaliação por advogado de confiança.

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11/02/2026

Muitos herdeiros desconhecem que valores referentes à férias-prêmio ou licença-prêmio não usufruídas por servidores públicos falecidos podem ser convertidos em indenização pecuniária.

O falecimento do servidor não extingue direitos de natureza remuneratória já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Esses valores podem — e devem — ser pleiteados pelos sucessores legais.

⚖️ Atenção: o prazo para requerer judicialmente essa indenização é de até 5 anos a contar da data do falecimento. Após esse período, o direito pode ser atingido pela prescrição.

Em um momento de luto, muitas famílias deixam de buscar valores que são legítimos e amparados pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

Se você é herdeiro de servidor público falecido, busque orientação jurídica especializada para análise do caso concreto e garantia dos seus direitos.
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05/02/2026

A demora injustificada na análise de pedidos de aposentadoria de servidores públicos configura violação aos princípios da eficiência, legalidade e razoável duração do processo administrativo.

É comum que institutos de previdência atrasem decisões, indefiram requerimentos de forma indevida ou criem exigências desproporcionais, mesmo quando o servidor já cumpriu integralmente os requisitos legais para a concessão do benefício.

Nesses casos, o servidor possui direito ao pagamento retroativo dos proventos, bem como à indenização por danos materiais e morais, quando comprovado o prejuízo decorrente da omissão ou falha da Administração. Além disso, é assegurado o abono de permanência àquele que, mesmo apto à aposentadoria, permanece em atividade.

O servidor não pode suportar os efeitos da ineficiência administrativa. A atuação jurídica especializada é essencial para garantir a efetivação desses direitos e a devida reparação.

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Demissão injusta: saiba como a lei pode amparar o trabalhador.A dispensa realizada sem observância dos requisitos legais...
30/01/2026

Demissão injusta: saiba como a lei pode amparar o trabalhador.

A dispensa realizada sem observância dos requisitos legais pode configurar demissão arbitrária ou ilegal, passível de questionamento na esfera judicial.

Em determinadas situações, o trabalhador — inclusive o servidor público, conforme o regime jurídico aplicável — pode ter direito à reintegração ao cargo ou à indenização correspondente, desde que comprovada a irregularidade do ato demissional.

Cada caso deve ser analisado de forma individualizada, considerando o vínculo, a motivação da dispensa e a legislação vigente.
A atuação jurídica adequada é fundamental para a correta avaliação dos direitos e das medidas cabíveis.

O Fantine Advocacia atua com seriedade e responsabilidade na análise de casos relacionados à demissão injusta, sempre pautado na legalidade e na ética profissional.

📲 Para mais informações, entre em contato com nossa equipe e agende uma avaliação jurídica.

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Que o novo ano traga novas oportunidades, decisões seguras e caminhos bem conduzidos. O Fantini Advocacia agradece a con...
01/01/2026

Que o novo ano traga novas oportunidades, decisões seguras e caminhos bem conduzidos. O Fantini Advocacia agradece a confiança e deseja um Feliz Ano Novo, com prosperidade e tranquilidade. ✨

Que o Natal renove a esperança e fortaleça os propósitos para o novo ano. 🎄
25/12/2025

Que o Natal renove a esperança e fortaleça os propósitos para o novo ano. 🎄

Você sabe o que é Progressão Horizontal? 🤔Ela garante ao servidor público o avanço na carreira sem mudança de cargo, con...
22/12/2025

Você sabe o que é Progressão Horizontal? 🤔

Ela garante ao servidor público o avanço na carreira sem mudança de cargo, conforme tempo de serviço, capacitação e critérios legais.

⚖️ O problema é que muitos servidores cumpriram todos os requisitos, mas não tiveram a progressão concedida.

Se esse for o seu caso, saiba: seus direitos não prescrevem automaticamente e podem ser reivindicados judicialmente.

💼 Analisamos cada caso com segurança, técnica e compromisso, buscando aquilo que é seu por direito.






17/12/2025

Decisão histórica do STF 📚⚖️
Os intervalos dos professores passam a ser reconhecidos como tempo de trabalho.
Isso significa que educadores podem requerer o pagamento retroativo dessas horas dos últimos 5 anos.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.








11/12/2025

Professores que trabalham além da sua jornada contratual têm direitos que precisam ser respeitados. 💼
Receber pelas horas extras é um deles e buscar orientação jurídica faz toda a diferença para garantir que sua atuação seja valorizada.
⠀
Se você é professor da rede pública, informe-se e proteja seus direitos.








09/12/2025

Direitos existem para serem garantidos.
No vídeo de hoje, mostramos por que é fundamental que servidores públicos conheçam e busquem seus direitos. Retroativos, progressões, férias-prêmio e tantos outros benefícios muitas vezes são esquecidos pelas administrações — mas não precisam ser esquecidos por você.

⚖️ Procurar assessoria jurídica especializada é o primeiro passo para assegurar tudo aquilo que já é seu por lei.

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Nossa história

O Fantini Advocacia foi fundado em 2009 com todo o histórico, bagagem e carteira de clientes dos seus sócios visando oferecer soluções na área de servidores públicos e comercial agrícola. Em 2010 as duas áreas foram destacadas passando a se concentrar em servidores públicos.

As áreas geográficas eram o Município de Goiânia e alguns Municípios do interior do Estado de Goiás. Naturalmente o escritório se especializou em servidores públicos municipais, sindicatos de servidores públicos municipais e magistério público, seja nas áreas trabalhistas seja na área previdenciária.

Em 2015 o escritório iniciou sua reinvenção total que acabou em 2018. Ele passou a atuar em todo o Brasil, contando com colaboradores competentíssimos em Belo Horizonte-MG, Iporá-GO, Piranhas-GO, Uruaçu-GO, Penedo-AL.

Nossa meta atual é cuidar prioritariamente de todos os professores das Redes Públicas e Estaduais de todo o Brasil, e também de servidores municipais, visando melhorar sua qualidade de vida, remuneração e reconhecimento, bem como promover a educação básica pública universal e gratuita como a principal, senão a única, alternativa para um País de bem-estar social pleno, e o servidor público municipal como o mais importante no cotidiano de todos nós.