26/05/2022
O Habeas Corpus é um instrumento no qual o réu preso se utiliza para obter a liberdade, e não é necessário estar representado por um advogado para protocolar o pedido em juízo.
Nas demandas de até 20 salários Mínimos nos Juizado Especiais Cíveis as partes não precisam de advogado, basta fazer o pedido no fórum e pedir pra que a petição seja protocolada no JEC!
E por fim, o registro de marca no INPI não obriga a representação de advogado, basta ter um cadastro no site do INPI para que você possa registrar sua marca.
Porém, o advogado sempre será a melhor alternativa para lidar com as questões instrumentais do processo, não está envolvido emocionalmente no caso e poderá agir de forma a buscar a melhor solução pro seu cliente .
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