Haroldo Ferraz Advocacia

24/12/2020

30/12/2019

Enfim... Férias!

30/12/2019

Para a Quarta Turma, namoro de dois meses com coabitação por duas semanas não caracteriza união estável. Decisão deu provimento ao recurso do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união feito pela namorada do pai dele.

Segundo o relator, apesar de não haver precedente específico sobre o tempo mínimo de convivência, o STJ já destacou ser necessário que haja a estabilidade da relação. Saiba mais: http://kli.cx/bv1z

imagem de duas escovas de dentes dentro de um pote. Ao lado, o texto:""Juntando as escovas. Morar junto por duas semanas não caracteriza união estável"

26/12/2019

Reembolso de plano de saúde. ATENÇÃO!

A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

Saiba mais: http://kli.cx/bv1a

: Imagem de cubos com elementos relacionados à saúde (comprimido, seringa, curativo) e o texto "Dinheiro de volta: Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela"

21/12/2019

Sancionada no final de 2018, a lei dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Confira: http://bit.ly/2XyK9hI

: Imagem da fita símbolo do combate ao câncer de mama com silhueta feminina e o texto "É LEI! Mulheres com câncer de mama têm direito à cirurgia plástica reparadora" e abaixo um selo de melhores posts de 2019."

17/12/2019

Feminicídio é o homicídio cometido contra a mulher por motivo relacionado à sua condição de mulher – ou seja, um crime praticado em razão do gênero.

O crime passou a ser uma circunstância qualificadora do homicídio após a edição da Lei 13.104/2015, que alterou a redação do artigo 121 do Código Penal. Alterou também o artigo 1º da Lei 8.072/1990 para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Confira jurisprudência do STJ relacionada à violência de gênero: http://kli.cx/bts7

10/12/2019

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários. Juiz não pode restringir atendimento aos advogados, define CNJ O juiz estabeleceu que...

07/12/2019

STJ garantiu a indenização securitária por furto de celular.

28/11/2019

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A ministra relatora do caso ressaltou que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal". Conheça o caso: http://kli.cx/bqha

ilustração de uma casa afundando e pessoas no teto. Acima o texto: "BEM DE FAMÍLIA. Não há impenhorabilidade se houver violação da boa-fé"