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Gutemberg Amorim Advogados

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Brasil
Goiânia, GO
Gutemberg Amorim Advogados

Assessoria jurídica especializada em Direito à Saúde, Direito do Consumidor e Previdenciário. Atuação estratégica, atendimento humanizado e foco em resultados.

Fale conosco no WhatsApp! Especialidades para você:

Acidente de trabalho;
Aposentadoria e benefícios negados;
Averbações;
Ações contra planos de saúde;
Revisões e planejamento de aposentadoria, entre outros. Para sua empresa:

Consultoria tributária;
Licitações;
Registro de propriedade intelectual, entre outros.

06/06/2025

SIM, você pode devolver!
Nas compras feitas fora do estabelecimento físico — como pela internet, telefone ou catálogo — o Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento.

Você tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra.
E o melhor: não precisa justif**ar o motivo!

A loja é obrigada a:
✔️ Aceitar a devolução
✔️ Reembolsar 100% do valor pago
✔️ Arcar com o custo do frete da devolução

⚠️ Mas atenção: esse direito não vale para compras feitas em loja física (a não ser que a loja ofereça essa possibilidade por política interna).

Dica: sempre registre a solicitação por e-mail ou algum meio que você possa comprovar, caso precise.

Ficou com dúvida ou teve o arrependimento negado? Fale com nossa equipe!

04/06/2025

A resposta é: sim, pode!
Apesar de ter um CNPJ, o Microempreendedor Individual (MEI) não tem separação patrimonial entre a empresa e a pessoa física. Ou seja:

➡️ Dívidas pessoais podem afetar o CNPJ
➡️ Dívidas do CNPJ também podem atingir seus bens pessoais

Isso acontece porque o MEI não é uma empresa com responsabilidade limitada, como uma LTDA, por exemplo. O patrimônio é considerado o mesmo.

👉 Ou seja, se você contrair uma dívida como pessoa física e não pagar, os credores podem sim buscar valores relacionados ao seu negócio — e vice-versa.

Quer proteger seu patrimônio pessoal?
Dependendo do seu faturamento e estrutura, pode ser a hora de migrar para outro tipo de empresa com limitação de responsabilidade, como SLU ou LTDA.

Quer saber qual o melhor modelo jurídico para o seu negócio crescer com segurança? Clique no link da Bio e fale com nossa equipe.

02/06/2025

Pode parecer exagero, mas é a verdade: um contrato mal redigido pode gerar prejuízo, processo e até a falência da empresa.

Muitos empresários assinam acordos com cláusulas genéricas, copiadas da internet, sem pensar em:
✔️ O que acontece em caso de inadimplência
✔️ Como encerrar a parceria sem prejuízo
✔️ Quais as responsabilidades de cada parte
✔️ Como resolver conflitos sem ir à Justiça

Um contrato bem feito protege você de riscos futuros, evita interpretações erradas e traz segurança jurídica ao seu negócio.

Cláusulas essenciais que todo contrato deve ter:
✅ Objeto claro (o que está sendo contratado)
✅ Prazos e condições de pagamento
✅ Penalidades em caso de descumprimento
✅ Foro para resolução de conflitos
✅ Assinatura das partes com documentos

📌 Não arrisque o futuro da sua empresa por economia no presente. Ter um advogado na elaboração do contrato é um investimento — não um custo.

📲 Vai fechar uma parceria? Precisa revisar um contrato? Fale com um de nossos especialistas clicando no link da BIO

30/05/2025

Você vai ao plano de saúde, precisa de tratamento contínuo com psicólogo ou fonoaudiólogo e... descobre que só cobrem poucas sessões? Isso pode mesmo?

A resposta é: NÃO pode limitar de forma arbitrária.

Desde 2022, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deixaram claro que, em casos de transtornos mentais, autismo, dificuldades de fala ou aprendizagem, por exemplo, os planos devem cobrir o número de sessões que for necessário, conforme prescrição médica.

A limitação, nesses casos, viola o direito do paciente e pode ser contestada judicialmente.

Clique no link da Bio para atendimento!

28/05/2025

Essa é uma dúvida MUITO comum — e a resposta é: NÃO! Você não perdeu nada.

🔹 Todo o tempo que você contribuiu ao INSS, mesmo como autônomo (contribuinte individual), continua válido.
🔹 Ele f**a registrado no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e pode ser usado para aposentadoria, auxílio-doença, pensão e outros benefícios.

📌 A boa notícia? Você pode voltar a contribuir a qualquer momento e retomar de onde parou, somando o novo tempo ao anterior.

Mas atenção: é essencial verif**ar se as contribuições estão corretamente registradas. Em muitos casos, é necessário ajustar ou comprovar vínculos que não aparecem no sistema.

Uma análise previdenciária pode te ajudar a entender:
✔️ Quanto tempo você já tem
✔️ Qual o melhor tipo de benefício
✔️ Como otimizar suas contribuições

Não deixe seu direito parado no tempo!

21/05/2025

Você comprou um produto, ele veio com defeito e a loja está se recusando a trocar? Isso é ilegal!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o produto apresentar defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se não resolver nesse prazo, você pode escolher entre:

✅ Troca do produto por outro igual (em perfeitas condições)
✅ Devolução do valor pago
✅ Abatimento proporcional no preço

E atenção: para produtos essenciais, como geladeira ou máquina de lavar, o prazo pode ser imediato. Não precisa esperar os 30 dias!

📌 Guarde nota fiscal, registros da compra e tente documentar a negativa da loja. Isso ajuda muito se precisar acionar a Justiça.

✍️ Já passou por isso?
Comenta aqui embaixo ou compartilha este post com alguém que precisa saber disso!

📲 Chame no direct se precisar de ajuda com seu caso!

16/05/2025

Contratou proteção veicular e teve a cobertura negada?
Você não está sozinho, e o pior: muita gente nem sabe que pode recorrer.

Mesmo sem regulação da SUSEP, essas associações prestam um serviço equivalente ao de seguradoras e podem ser responsabilizadas na Justiça por recusas indevidas.

Se você pagou tudo certinho e mesmo assim ouviu um “não”, isso pode ser ilegal.

⚖️ Fale com nossa equipe e saiba como garantir seus direitos.
Atendimento sigiloso, humanizado e com foco em resultado. Contratou proteção veicular e teve a cobertura negada?

Você não está sozinho, e o pior: muita gente nem sabe que pode recorrer.

Mesmo sem regulação da SUSEP, essas associações prestam um serviço equivalente ao de seguradoras e podem ser responsabilizadas na Justiça por recusas indevidas.

Se você pagou tudo certinho e mesmo assim ouviu um “não”, isso pode ser ilegal.

Fale com nossa equipe e saiba como garantir seus direitos.
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🔗 Clique no link da bio..
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15/05/2025

O Judiciário está reconhecendo o direito de restituição dos descontos ilegais feitos em aposentadorias e pensões. Muitos beneficiários foram surpreendidos com cobranças indevidas — como contribuições a associações ou seguros — sem autorização expressa. Agora, é possível reaver esses valores por meio de ação judicial.

🔎 No escritório Gutemberg Amorim Advogados, atuamos com foco no Direito Previdenciário e já estamos analisando diversos casos semelhantes. Se você é aposentado ou pensionista e identificou descontos que não reconhece em seu benefício, procure orientação jurídica o quanto antes.

💼 Nosso time está pronto para avaliar seu extrato e orientar quanto à melhor forma de buscar seus direitos.

📲 Entre em contato e agende uma consulta!

14/05/2025

Você já entrou com ação? Entenda o que muda com essa nova medida.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a permitir que aposentados e pensionistas solicitem diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS a devolução de valores descontados indevidamente em seus benefícios previdenciários. Esses descontos eram feitos, na maioria das vezes, por associações ou entidades de classe sem autorização expressa do segurado.

Confira as seguintes observações que são importantes:

✅ O pedido de devolução no Meu INSS não substitui a ação judicial.
A restituição administrativa não garante os mesmos valores, correções e abrangência que podem ser obtidos judicialmente. Em muitos casos, o INSS devolve apenas os últimos 5 anos, sem juros adequados.

✅ Quem já tem ação continua com direito ao valor integral.
No processo judicial, é possível buscar a devolução total com correção monetária, juros legais e danos morais, dependendo do caso.

✅ O pedido administrativo pode ser usado como prova no processo.
Se você desejar, podemos utilizar esse novo procedimento administrativo para reforçar os seus direitos na ação que já está em andamento.

FIQUE TRANQUILO: NOSSO ESCRITÓRIO ESTÁ ACOMPANHANDO TUDO DE PERTO
Já estamos atualizando os processos em andamento com base nessa nova medida do INSS e analisando caso a caso se é recomendável ou não realizar o pedido via Meu INSS.

Se você tem dúvidas, entre em contato com a nossa equipe. Nosso compromisso é garantir a máxima restituição dos seus direitos, com segurança jurídica e estratégia adequada.

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Rua 3 Quadra C-8, Lote 93, Sala 909, 1022
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74115050

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