Cardoso Teixeira Advogados Associados

07/03/2019

21/08/2018

22/06/2018

Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para análise de valor. O cidadão receberá do caixa da instituição financeira um recibo da cédula por ele entregue, mas terá que aguardar o resultado da análise.

16/06/2018

As hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

Pode cobrar! Usuários de planos de saúde têm até 3 anos para cobrar na Justiça o reembolso por despesas com procedimentos cobertos.

13/06/2018

FIQUE ATENTO!!

O golpe não é recente, mas está na moda de novo: criminosos se passam por médicos e pedem para familiares de pacientes depósitos para cobertura de exames.

O autor do golpe finge ser parente do paciente internado na UTI para conseguir informações sigilosas no hospital e, em seguida, no contato com a família, utiliza essas informações de prontuário para se passar por alguém da equipe do hospital.

Não faça transferências ou depósitos a hospitais solicitados por telefone em nenhuma hipótese. E atenção: o hospital pode responder por danos material e moral, além de ser responsabilizado civilmente por má prestação de serviço.

É GOLPE. Hospital pode ser responsabilizado por vazar informações.
CNJ

11/06/2018

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União. São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas
AGORA É LEI! Pessoas carentes ou doadores de medula agora têm direito à isenção na cobrança de taxas de inscrição em concursos públicos federais.

11/06/2018

Os princípios e as competências das Guardas Municipais, órgãos de segurança pública definidos no artigo 144 da Constituição, são detalhados pela lei 13.022, de 2014. No quadro estão algumas das funções das Guardas.

Em atuar na proteção da população que usa bens, instalações e serviços municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra eles; Prestar ou garantir atendimento de ocorrências emergenciais, quando se depara com elas; Atuar na prevenção da violência e auxiliar na pacificação de conflitos; Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração; Trabalhar em conjunto com outros órgãos de segurança pública e de defesa civil; e
Exercer as competências de trânsito atribuídas.

09/06/2018

Estes acordos somente podem prevalecer sobre a lei quando se tratarem de acordos coletivos (quando assinados pela empresa e pelo sindicato que representa os trabalhadores) ou convenções coletivas (quando assinado pela entidade que representa várias empresas e os sindicatos que representam os trabalhadores, ou seja, envolve todas as empresas e trabalhadores de determinado setor).

Acordos individuais não podem se sobrepor à lei.

Convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratarem de:
Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais
Remuneração por produtividade
Intervalo para almoço, com limite mínimo de 30 minutos
Troca de feriado
Participação nos lucros
Enquadramento de graus de insalubridade
Banco de horas
Teletrabalho e trabalho intermitente.

08/06/2018

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral.
Estabelece que pai ou mãe que deixar de prestar assistência emocional aos filhos, seja pela convivência ou visitação periódica, poderá ter que pagar indenização por dano moral.

08/06/2018

Você sabia? Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. Lei n. 11.347/06

08/06/2018

Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico! Segundo o Código de Ética Médica, é vedado ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário médico ou ficha clínica similar. (art.88) Já o Código de Defesa do Consumidor prevê a detenção de até um ano e multa ao prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros. (art.72)

08/06/2018

O código de Defesa do Consumidor prevê que em casos de perda de garantia por mau uso do produto, o fabricante precisa demonstrar que o problema foi causado pelo consumidor ou que não poderia decorrer do próprio aparelho. Já que é mais fácil para o fornecedor, que conhece o produto ou serviço, provar que o defeito.

Defeito por mau uso? Cabe ao fabricante provar. Em caso defeito, o fabricante só não será responsabilizado se provar que o dano não existe, que a culpa é exclusiva do consumidor, ou que o fabricante não colocou o produto no mercado.CDC art. 12 §3º.