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Fagner Washington -Advocacia & Consultoria-

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Fagner Washington -Advocacia & Consultoria-

Somos um Escritório de Advocacia e Consultoria que atua na esfera judicial e extrajudicial.

Nosso escritório foi constituído, objetivando oferecer serviços diferenciados e de qualidade as empresas e clientes parceiros. O impulso para o oferecimento de um portfólio de serviços diferenciados veio da notória escassez de um serviço personalizado e que atenda as necessidades pessoais de cada cliente. Nosso objetivo é prestar ao cliente um atendimento personalizado valorizando as relações pess

oais com cada um, sendo todos os casos tratados diretamente. Trabalhamos com prestigiados escritórios correspondentes distribuídos nas principais cidades do Brasil, o que garante eficiência e presteza no atendimento as necessidades de nossos clientes. O escritório proporciona assessoramento tanto em contenciosos judicial quanto administrativo, além de consultoria especializada, o que garante um amplo leque de serviços jurídicos.

20/06/2024

Você é médico formado no exterior e quer exercer sua profissão no Brasil? O Revalida Simplificado pode ser a solução ideal para você! 🇧🇷✨

👩‍⚕️👨‍⚕️ O que é o Revalida Simplificado?
O Revalida Simplificado é uma iniciativa do governo brasileiro que facilita a revalidação de diplomas para médicos estrangeiros, tornando o processo mais ágil e menos burocrático. Confira as principais vantagens:

📈 Taxa de Aprovação:

Revalida Simplificado: 60% (2023)
Revalida Tradicional: 22% (2022)

📅 Menor Tempo de Espera:

Conclusão em média de 6 meses.

📄 Menos Burocracia:

Processo simplificado para autenticação de documentos e equivalência curricular.

💡 Passo a Passo do Revalida Simplificado:

Inscrição: Faça seu requerimento no site oficial.
Documentação: Prepare diploma, histórico escolar, identificação e comprovante de residência.
Autenticação: Autentique os documentos em cartórios brasileiros ou consulados.
Análise: Aguarde a avaliação da comissão para revalidação.

📜 Documentos Necessários:

Diploma de Graduação (original e cópia autenticada)
Histórico Escolar (original e cópia autenticada)
Documento de Identificação (RG ou passaporte)
Comprovante de Residência
Certificados de especialização (se houver)

⚖️ E se meu pedido for negado?
Não se preocupe! Você pode recorrer à via judicial. Nossa equipe de especialistas em Direito Estudantil está aqui para ajudar.

🔗 Para mais informações e dúvidas no seu processo de revalidação, entre em contato conosco. Estamos prontos para apoiar você em cada etapa do caminho!

📞 Fagner Washington Faria – OAB-RJ 253.947
Advogado Especialista em Direito Estudantil

✨ Transforme seu sonho de atuar como médico no Brasil em realidade! 🚀

10/06/2024

A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado.⚖️

19/10/2023

Claro! Abaixo estão cinco direitos trabalhistas importantes que toda gestante precisa conhecer:

1. **Estabilidade no emprego**: A gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Durante esse período, ela não pode ser demitida sem justa causa, salvo em casos de demissão por justa causa, encerramento da empresa ou término do contrato de trabalho temporário.

2. **Licença-maternidade**: A gestante tem direito à licença-maternidade remunerada, que é de 120 dias. Durante esse período, ela recebe o salário normalmente e a empresa não pode rescindir o contrato de trabalho.

3. **Intervalos para amamentação**: Até o sexto mês de vida do bebê, a gestante tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um durante a jornada de trabalho para amamentação. Esses intervalos podem ser negociados com a empresa para melhor acomodação das atividades.

4. **Proibição de trabalho em condições insalubres**: A gestante não pode trabalhar em locais ou atividades consideradas insalubres em grau máximo, conforme regulamentação da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Se houver insalubridade em grau médio ou mínimo, a gestante pode trabalhar, desde que apresente um atestado médico autorizando.

5. **Garantia de emprego após a licença-maternidade**: Após a licença-maternidade, a gestante tem garantia de emprego por mais cinco meses. Durante esse período, a empresa não pode demiti-la sem justa causa.

É importante que a gestante conheça esses direitos e, em caso de qualquer dúvida ou irregularidade, busque orientação junto a um advogado especializado em direito do trabalho ou ao sindicato de sua categoria. A proteção à gestante no ambiente de trabalho é fundamental para garantir a saúde e o bem-estar da mãe e do bebê, além de assegurar a estabilidade e a segurança no emprego durante esse período especial da vida da trabalhadora.

04/10/2023

Entender os prazos é fundamental para tomar decisões informadas e proteger seus direitos. Vamos conferir!

⚖️ A Importância do Flagrante:
O flagrante ocorre quando alguém é pego cometendo um crime ou logo após tê-lo cometido. É um momento crítico que pode levar à prisão imediata do indivíduo.

⌛ Prazo para Evitar o Flagrante:
Em alguns casos, se o suposto autor do crime se apresentar voluntariamente às autoridades policiais, antes de qualquer procedimento de investigação ou pedido de prisão, ele pode evitar o flagrante.

🔍 Como Funciona:
Esse prazo pode variar, mas, em geral, é considerado um período curto após a prática do crime. A ideia é que, ao se entregar, a pessoa demonstre sua intenção de colaborar com as investigações.

👨‍⚖️ Benefícios e Orientações:
Consultar um advogado é fundamental nesses casos. Um profissional pode orientar sobre os procedimentos, garantindo que a pessoa exerça seus direitos de maneira adequada.

🛑 Importante Saber:
Cada situação é única, e os prazos podem ser influenciados por fatores como a natureza do crime e a jurisdição local. Portanto, é crucial obter aconselhamento legal o mais rápido possível.

18/07/2023

Quem nunca ouviu essa frase em filmes e séries?

Comum em produções hollywoodianas, a frase “você tem o direito de permanecer calado, e tudo o que você disser poderá ser usado contra você” também está amparada, de certa forma, na legislação brasileira.

O Art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIII, dispõe o seguinte:

➡️“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Sendo assim, é direito do preso permanecer calado durante o processo de prisão e, além disso, ele deve ser informado de seus direitos, incluindo o de permanecer calado.

15/07/2023

💑 Propriedade conjugal: saiba tudo sobre suas diferentes formas! 🏠⚖️✨

Quando se trata de propriedade conjugal, é essencial compreender as diferentes formas de compartilhar a propriedade entre casais. Como Advogado compartilho informações valiosas sobre esse tema.

1️⃣ Comunhão parcial de bens: Nessa modalidade, os bens adquiridos durante o casamento são compartilhados, mantendo-se separados os bens anteriores ao casamento ou recebidos por herança ou doação.

2️⃣ Comunhão universal de bens: Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são compartilhados igualmente pelo casal. Essa forma de propriedade conjugal é menos comum e requer planejamento adequado.

3️⃣ Separação total de bens: Cada cônjuge mantém sua propriedade individual, não havendo compartilhamento de bens adquiridos durante o casamento. É necessário estabelecer acordos específicos.

4️⃣ Regime de participação final nos aquestos: Nessa modalidade, cada cônjuge mantém seus bens individuais, mas há compartilhamento dos bens adquiridos durante o casamento, ao final da união.

É fundamental escolher a forma de propriedade conjugal adequada às necessidades do casal e buscar orientação jurídica para estabelecer acordos claros e seguros. Consulte um advogado especializado para auxiliá-lo. ⚖️✅

08/07/2023

Quando falamos em consumidor, temos que ter sempre em mente que o consumidor jamais pode ser culpado por uma situação que a empresa deveria dar como segurança.
Assim, no caso da comanda, se você perde ela, o estabelecimento não pode te obrigar a pagar uma multa por essa perda, ou até mesmo te proibir de sair do local, pois é obrigação do estabelecimento deixar registrado todas as suas compras.
A comanda é apenas um controle do consumidor, do qual a empresa deve registrar as suas contas em um computador ou outro lugar para ela ter o controle dela também.
Assim, se você perde, ela tem que ter esse registro. Caso não tenha, não pode vir a te cobrar.
Sugerimos que, caso você perca a comanda, que avise imediatamente o responsável do estabelecimento.

08/07/2023

11/10/2019

Estão descontando dinheiro da minha aposentadoria. E agora?

Não é rara a situação de aposentados que, certo dia, ao sacarem o dinheiro da aposentadoria se deparam com descontos estranhos em seu benefício.

E, ao buscarem saber a procedência de tais descontos, verificam um contrato de empréstimo consignado em seu extrato do INSS.

Nestes casos, se você não contratou o empréstimo consignado, saiba que tem direito à restituição do valor descontado em dobro, bem como a possível indenização em danos morais.

De quem é a culpa?

Da instituição financeira.

No artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor está previsto:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Trata-se da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, no caso, a financeira que realizou os descontos.

É uma prática verdadeiramente estelionatária, quando financeiras se utilizam de dados de clientes antigos ou obtidos de outras formas para fazerem descontos indevidos.

Não importa se o consumidor jamais entrou em contato com a instituição, se houve o desconto indevido configurou-se a relação de consumo, sendo a aplicável o CDC.

Tenho direito ao valor em dobro?

Sim,conforme previsto no art. 42, § único do CDC:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Trata-se da repetição do indébito, quando o consumidor recebe o valor duas vezes mais o que teve que pagar indevidamente.

Tenho direito a indenização por dano moral?

Provavelmente. Muito embora não haja direito expresso na lei sobre a indenização nestes casos, a maioria dos tribunais têm entendimento neste sentido, sendo o valor indenizatório variável entre 5 e 10 mil reais.

Posso tomar alguma providência de imediato?

Sim, é possível desde logo verifique os descontos indevidos realizar um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima.

Feito isso, encaminhe-se até a agência do INSS, apresente o B.O e faça um requerimento de “Reclamação sobre irregularidades ocorridas nas operações de consignação em pagamento”.

Realizado este requerimento, a agência do INSS verificará a procedência do empréstimo e poderá, administrativamente, excluir o empréstimo do benefício.

O consumidor também pode ligar no Procon, na Ouvidoria Geral da Previdência Social ou mesmo para a própria financeira e tentar resolver a situação.

Lembrando que, resolvida administrativamente a questão, tão somente será devolvido o valor pago (não em dobro) e sem qualquer indenização.

O que o advogado irá pleitear neste caso?

A atuação do advogado neste caso será por meio de uma “Ação de Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais c.c Antecipação de Tutela Antecipada”, meio longo não?

Em outras palavras, o advogado buscará em juízo que a dívida perante a instituição financeira seja: a) declarada inexistente logo no primeiro ato judicial, por meio da tutela antecipada; b) seja devolvido o valor em dobro e; c) seja a vítima indenizada em danos morais.

Fiquei atento a seus direitos!

fonte: https://frednoel37853.jusbrasil.com.br/artigos/767341729/estao-descontando-dinheiro-da-minha-aposentadoria-e-agora?ref=feed

04/10/2019

Volkswagen terá que pagar R$ 17 mil a cada um dos 17 mil donos de Amarok

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) acaba de ingressar na fase de “Execução Provisória” na Ação Civil Pública movida contra a Volkswagen, no caso que ficou mundialmente conhecido como “Dieselgate”. A montadora alemã foi obrigada a pagar cerca de R$ 17.000,00 de danos morais (com juros e correções) a cada um dos 17 mil proprietários do modelo Amarok, aqui no Brasil, por conta da adulteração nos te**es de emissões de CO2.

Agora, a entidade convoca os donos desses veículos a se habilitarem no site da Abradecont para receberem indenizações devidas. Basta preencher o formulário disponível, colocando inclusive o número do chassi. Os modelos contemplados são movidos a diesel, com motor TDI EZ 189, comercializados em todo o país entre 2011 e parte de 2012.

O advogado que representa a Associação, Dr. Leonardo Amarante, alerta que não há intermediários ou representantes nesse processo. “A habilitação do consumidor pode e deve ser feita diretamente no site da entidade e contemplará o recebimento de danos morais e materiais”, afirma Amarante, lembrando que essa decisão é a primeira proferida em um Tribunal no mundo, e abre precedente importante para o mesmo litígio em outros países, caso da Inglaterra, onde ainda correm inúmeras ações sobre o escândalo de fraudes contra a montadora.

Números de chassis de Amarok contemplados pela ação da Abradecont

Amarok 2011 – BA000257 até BA000338

Amarok 2011 – B8000200 até BA082605

Amarok 2012 – CA001950 até CA026145

Relembre o ‘Dieselgate’ da Volkswagen!

Em setembro de 2015, descobriu-se a fraude nos Estados Unidos e posteriormente na Europa. Apurou-se então que o mesmo problema de emissão de poluentes do modelo Amarok comercializadas no Brasil e fabricadas na Argentina, entre 2011 e 2012, tinham o mesmo problema de software.

Segundo o advogado Leonardo Amarante, representante da Abradecont nesta Ação Civil Pública, “o ganho desta causa é extremamente positivo e vai muito além das indenizações, pois o precedente está aberto. Ele ressalta ainda que esta sentença também tem um caráter pedagógico e punitivo, o que evita que outras montadoras se utilizem do mesmo recurso ou que grandes empresas tenham as mesmas atitudes”.

Os veículos em questão possuem um software com o propósito e potencialidade de fraudar a aferição quanto à emissão de NOx, óxido de nitrogênio, gás nocivo à saúde e contaminante atmosférico.

Para mais informações e habilitação para ingressar na Ação de Execução Provisória basta acessar o site da Abradecont. A habilitação contra a Volkswagen está sendo feita exclusivamente pelo site da Abradecont.

Resposta da Volkswagen

A Volkswagen já recorreu da decisão e portanto ainda aguarda a decisão do julgamento final no País, tendo em vista que os veículos Amarok comercializados no Brasil atendem os índices de emissões de poluentes determinados por lei.

(Fonte: www.tribunapr.com.br)

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