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Stephanie Lopes Advogada

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Brasil
Goiânia, GO
Stephanie Lopes Advogada

Advogada - Assessoria e consultoria jurídica

18/07/2022

DEFESA MÉDICA

👉A defesa médica consiste na atuação do advogado em defesa do médico(a), agindo com um conjunto de ações estratégicas, avaliação de risco e contenção de crise com o paciente ou qualquer outra situação que envolva o profissional, podendo ser tanto na esfera administrativa junto ao CRM quanto judiciais.

📍É importante ressaltar que a DEFESA MÉDICA também é feita de forma PREVENTIVA, atuando o advogado na análise e prevenção de riscos que possam causar transtornos ao profissional e a clínica, organizando e adequando o desempenho da atividade médica às determinações do CFM, dos órgãos reguladores do setor da saúde, bem como da lei, desta forma evitando possíveis processos. ✅

📍Investir em assessoria jurídica preventiva é PROTEGER a atividade médica e atuação da clínica ou consultório.

👉🏼 Por isso tenha sempre a orientação de um advogado especialista e atuante em Direito Médico da sua confiança!

13/07/2022

PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR LEITO AO SEU USUÁRIO

Você sabia que as operadoras de plano de saúde não podem negar leito/acomodação aos seus usuários caso seja necessário?

A lei 9656/98, dispõe, em seu art. 33, que “havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus (custo) adicional.”

Cabe ressaltar, ainda, que já existem alguns julgados decidindo que, caso haja necessidade de transferência do paciente para a UTI e os hospitais das redes credenciadas não possuam vagas, o paciente deverá ser encaminhado para outro hospital fora da rede credenciada.

Também é garantido ao paciente que possuir cobertura apenas para quarto compartilhado e não haver mais vaga nesta acomodação, o plano deve acomodar o paciente em quarto individual ou equiparado com sua cobertura, mas nunca em instalações inferiores.

Sendo assim, caso sofra alguma violação, busque a assessoria jurídica de um advogado especialista e garanta seus direitos.⚖️⚖️

30/06/2022

Vc sabia que grávidas tem direito à Pensão alimentícia?
Vem com esse post do para saber mais!
・・・
Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez.

De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes".

A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
Caso necessário, procure de um advogado da sua confiança!

29/06/2022

Primeiramente, para cobrar pensão alimentícia atrasada é indispensável que já tenha havido uma decisão judicial que obrigou o devedor da pensão alimentícia a pagá-la!

Isso porque é muito comum que os pais acabem fazendo um acordo verbal de pagamento de pensão, sem nenhum intermédio da justiça. E esse acordo verbal não tem validade.

Assim, é necessário primeiro ajuizar uma ação de fixação de alimentos, para só então poder realizar a cobrança judicial.

É importante também se atentar ao prazo para cobrança dos alimentos atrasados, que prescreve em 02 (dois) anos de acordo com o § 2º do art. 206 do Código Civil.

⚠️Caso necessário, consulte um advogado especialista da sua confiança!

27/06/2022

O sigilo médico é parte da relação médico-paciente, além de um preceito fundamental da ciência médica e quando violado, fere direitos da personalidade.

Diante dos dois últimos casos que se tornaram públicos (Klara, o mais recente e quero trazer também o caso da menina de 11 anos) ambos tiveram sigilo médico violado, gerando inúmeros prejuízos à reputação, violência psicológica, ferindo de forma dramática a dignidade das vítimas.

A QUEBRA DO SIGILO tem sérias consequências para os profissionais, que além do médico, envolve enfermeiros, secretária e pessoas ligadas ao corpo clínico.

Se o médico, por contrariar sua consciência e crenças, sente que não pode assumir o caso, deverá passá-lo a outro profissional, mas SEMPRE mantendo o SIGILO!!!

Além de processo judicial em âmbito Civel e Penal, o profissional poderá sofrer sanções disciplinares através de processo ético profissional.

Caso tenha dúvida como agir nesse tipo de situação, procure um advogado de sua confiança.

24/06/2022

Direito Médico
Requisitos para o Termo de Consentimento ser válido!

Assista ao vídeo para entender mais sobre o assunto!

⚠️Caso necessário, consulte um advogado especialista em direito médico da sua confiança!

21/06/2022

☝🏼 Você sabia que um Termo de Consentimento genérico ou ausente de algum desses requisitos pode levá-lo a ser considerado NULO?
Ou seja, o juiz entende que ele não existiu!

E mais…você sabia que ausência do dever informacional do Médico pode gerar indenização ao paciente!

Especialmente por não oportunizar ao paciente exercer livremente sua AUTONOMIA DE VONTADE.

Fique sempre atento nos seus casos de saúde a este documento, ele pode ser a chave para o sucesso de uma ação, esteja você pelo paciente ou pelo médico.

20/06/2022

Na vida as vezes o erro nos ensina muitas coisas e é com ele que acertamos...
Quanto mais tentamos, mais sabemos como funciona ou não.
Sem tentativas, não cometemos erros, mas sem tentativas também não cometemos acertos.

Concorda comigo? 🥰
Que tenhamos uma semana iluminada de oportunidades excepcionais! 🙏

17/06/2022

🔥 Julgamento da ação judicial de difamação por abuso sexual, do ator J***y Deep X sua ex-mulher Amber Heard…

😱 Na sentença, J***y saiu vitorioso, mas apesar disso os advogados do ator noticiaram que ele deve RECUSAR a indenização de quase US$ 10 milhões que foi estabelecida pelo Tribunal para que Amber pague a ele.

⁉️Cá para nós aqui no Brasil, essa recusa seria possível e Amber sair de boa,sem pagar nada 😎 ✌🏼

👉🏼 SIM, seria perfeitamente possível!

Explico: Com a sentença judicial, J***y se torna credor e Amber devedora, e como em qualquer outra dívida o credor pode renunciar ao direito de recebe-la!!

👉🏼 J***y poderia apenas não cobrar o valor….Mas Amber continuaria com a obrigação de pagar e caso ele venha a falecer, seus herdeiros poderiam cobrar dela o pagamento da indenização! 🥹

Ouuuu…

👉🏼 Ela poderia pedir ao seu advogado para elaborar uma minuta de acordo, em que ele renuncia expressamente ao direito de receber a indenização e aí sim, estaria definitivamente livre da obrigação! 🎉

E ai, o que vc achou da atitude de J***y? O que faria no lugar dele??

15/06/2022

Sobre advogar…

Hj foi dia de reunião com o pessoal do cartório para alinhar detalhes sobre a regularização de um imóvel, do qual funciona uma clínica médica que presto assessoria jurídica há quase 2 anos…

A verdade é que apesar de ser especialista em Direito Médico e da Saúde, os mesmos clientes que contratam para resolver uma demanda nesta área, não raras vezes necessitam de serviços jurídicos para outros assuntos…E no objetivo de oferecer um trabalho de excelência, atuo também em áreas como Direito Imobiliário, Contratos, Consumidor, Família, Patrimonial, dentre outras…nas áreas como Penal, Trabalhista, Previdenciário e demais, tenho parceiros de confiança, buscando amparar o problema de cada cliente!!

Quando a gente faz o que ama, o objetivo é oferecer o melhor sempre!

14/06/2022

Direito Médico
Recusa do Tratamento Médico pelo Paciente

📌Muito se fala sobre direitos dos pacientes e sobre o desejo em recusar tratamentos, mas pouco se fala sobre a obrigação do profissional de saúde.

👉Quando é aceitável a recusa de terapia clínica?

⚠️Quando o paciente for plenamente capaz (maior de 18 anos) e não correr risco de morte iminente.

✅No entanto, quando ele está em risco de morte e não há outro tratamento alternativo, o CFM recomenda que a vontade do paciente seja respeitada se for plenamente capaz e desde que todos os riscos acerca do seu desejo sejam INFORMADOS. Se não houver capacidade ou possibilidade de comunicação sobre a recusa de tratamento, o médico tem o dever profissional de salvar vidas da forma que for possível.

👉Para evitar que o médico seja responsabilizado por qualquer resultado inerente a escolha do paciente, recomenda-se que a vontade do mesmo seja registrada em Termo de Recusa de Tratamento/ Consentimento.

⚠️Vale lembrar que isso não isenta a possível responsabilização administrativa, civil ou criminal, contudo uma defesa técnica é capaz de mostrar a verdadeira face do interesse médico que é salvar vidas e respeitar a autonomia de vontade dos seus pacientes.

Resolução número 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM)

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