07/05/2026
⚖️ Atenção às mudanças no Direito Penal!
A Lei nº 15.397/2026 trouxe alterações significativas nos crimes contra o patrimônio, especialmente nos crimes de furto, roubo e receptação.E um dos pontos que mais chama atenção: o furto de celular agora passou a ser qualificadora do crime.📱 A pena do roubo também aumentou.. antes era quatro a dez anos, agora passa para seis a dez anos.
Importante: a nova lei entrou em vigor em 04/05/2026 e se aplica aos fatos praticados a partir dessa data.
Por isso, é essencial acompanhar as mudanças legislativas e entender os impactos práticos que elas trazem no dia a dia. 👩🏻⚖️
Receptaç