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Advocacia Especializada

10/06/2021

Você pode não saber, mas o Imposto de Renda incide sobre o pró-labore. Porém, sobre a participação nos lucros anuais, não. A contribuição previdenciária também incide sobre o pró-labore, que aumenta conforme o valor desse saque. Embora seja necessário pagá-lo, não é obrigatório que o empresário se enquadre nas maiores faixas de contribuição. Portanto, você pode manter o saque em um valor menor para também reduzir a contribuição.

Converse com seu contador e pense em uma estratégia para reduzir o pró-labore e aumentar a participação nos lucros. Isso ajuda você a economizar e é totalmente legal. Lembre-se de conversar também com seus parceiros e organizar essa ação de uma forma que seja vantajosa e igual para todos.

-labora

07/06/2021

Lucro presumido é uma forma de tributação para empresas, usada no cálculo do IRPJ e da CSLL. Ela é considerada um regime tributário simplificado por permitir que a Receita Federal determine a base de cálculo desses impostos apenas com base nas receitas apuradas pelas empresas.

Quem participa desse regime?

📍 Basicamente, para o IRPJ, as margens de lucro consideradas por este regime de tributação vão de 8% a 32%:

1,6% – Empresa que trabalha com revenda de combustíveis;
8,0% – Regra geral (toda empresa que não se encaixa nas definições acima e abaixo);
16,0% – Empresas de serviço de transporte (que não sejam de carga);
32,0% – Prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos.

📍 No caso da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), são as seguintes:

32% – Empresas de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos;
12,0% – Regra geral (toda empresa que não se encaixa na classificação acima).

Gostaria de saber mais? Entre em contato com os nossos especialistas.

04/06/2021

📍 O Código Tributário Nacional (CTN) diz em seu artigo 3º que:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

E o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição (impostos, taxas e contribuições de melhoria):

“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

📍 O imposto é o tributo de maior importância para o Estado.

O art. 16 do CTN traz a seguinte definição do que é imposto: “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Agora, você já sabe que o imposto é um tipo de tributo.

Portanto, imposto também é uma obrigação do contribuinte. Ele é originado de alguma situação relativa ao contribuinte, como a posse de um veículo por um cidadão ou a venda de mercadorias por uma empresa.

01/06/2021

MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.

As vantagens de ser MEI incluem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios de ser MEI.

📍 Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
📍Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
📍 Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);
📍 Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
📍 Possibilidade de emitir nota fiscal;
📍 Oportunidade de vender para o governo;
📍 Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Gostaria de saber mais sobre os seus direitos em relação à categoria MEI? Consulte os nossos especialistas.

31/05/2021

O PRAZO ESTÁ QUASE NO FIM!

O prazo para enviar a sua declaração é até as 23h59 do dia 31 de maio, pelo horário de Brasília. Se você perder a data terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

É obrigado a declarar, a pessoa que recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano passado, como salários, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo. Se você ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança, também está obrigado a declarar!

O programa para preencher a declaração está disponível no site da Receita Federal! Não perca o prazo e evite dor de cabeça!

#2021

26/05/2021

O termo não é novo!

Desde os anos 1980 a palavra compliance faz parte do vocabulário e do dia a dia dos executivos brasileiros, o termo vem do inglês to comply, que significa “agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido”.

É através do compliance que uma empresa que deseja se consolidar no mercado pode alcançar seus objetivos de forma muito mais segura a longo prazo.

Isso porque, atualmente, há uma crescente pressão externa pela adoção de padrões éticos que gerem valor a todos e não apenas lucro para a empresa. A adoção de boas práticas, alinhadas à missão, visão e valores de um negócio, favorece não apenas a satisfação desses investidores, colaboradores e fornecedores citados acima, também abre portas para transações mercantis internacionais.

23/05/2021

Falando em regimes tributários no Brasil, existem três formas de enquadramento: Lucro presumido, Lucro real e Simples Nacional.

📍Simples Nacional: Neste regime tributário há duas grandes vantagens: uma refere-se aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle.

Os empresários costumam procurar o Simples Nacional em primeiro lugar, pois ele oferece, alíquotas menores que os outros; administração tributária mais simplificada, com a facilidade da arrecadação ser feita por meio do pagamento de uma única guia.

📍Lucro Real: este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro. Neste caso, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas

📍Lucro Presumido: no Lucro Presumido, assim como no anterior, qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser superior a R$ 78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal.

20/05/2021

O advogado tributarista é especialista no Direito Tributário, ou seja, ele cuida de questões relacionadas a tributação, podendo atuar em questões judiciais sobre o assunto.

O papel do advogado tributarista é criar um planejamento tributário estratégico para maximizar o lucro com a diminuição do pagamento de impostos, além de garantir o funcionamento das empresas dentro da legalidade.

Além de evitar que o empresário pague tributos indevidos, um bom planejamento também elimina ou reduz consideravelmente o pagamento de multas decorrentes de erros na entrega das declarações e cumprimento das obrigações acessórias em geral.

17/05/2021

Qual a diferença entre impostos federais, estaduais e municipais?

📍Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, P*S / Pasep, CSLL, INSS.
📍Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
📍Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

Você pode conferir na lista abaixo os principais impostos federais:
II: Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país;
IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras;
IPI: Imposto sobre produtos industrializados, para a indústria;
IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física, sobre a renda do cidadão;
IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre a renda de CNPJs;
Cofins: Contribuição de financiamento da seguridade social;
P*S: Programa de Integração Social;
CSLL: Contribuição social sobre lucro líquido;
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social.

Você pode conferir na lista abaixo os principais impostos estaduais:
ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços;
IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores;
ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.

Você pode conferir na lista abaixo os principais impostos municipais:
IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana;
ISS: Imposto sobre serviços;
ITBI: Imposto de transmissão de bens imóveis.

14/05/2021

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização no país como em bens importados.

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação. Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outras unidades federativas (UF).

Como calcular o ICMS? 🖩

O cálculo do tributo é feito pela fórmula:
ICMS = preço do produto x alíquota praticada no estado.

Esse cálculo vale para operações realizadas dentro da mesma unidade da federação. Por exemplo, se a mercadoria custa R$ 1.000 e a cobrança é de 18%, o resultado é de R$ 180 (R$ 1.000 x 0,18). Desse total, o que é ICMS são os R$ 180.

Gostaria de saber mais sobre os seus direitos em relação alíquota? Consulte os nossos especialistas.

09/05/2021

Feliz Dia das Mães para todas as mães que diariamente se sacrificam pelos seus filhos. Que amam com todo seu coração e alma, deixamos esta homenagem em forma de agradecimento.

Feliz Dia das Mães.🌹

29/04/2021

A tributação no Brasil é alvo de muita dúvida e questionamento por parte da população, mas é extremamente necessária para a manutenção do Estado. O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, taxas e impostos, bem como com a sua fiscalização.

Na prática, a importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realizada de forma correta.

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