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11/08/2026

Segurança jurídica não se constrói com holofotes, mas com método, estratégia e presença nos momentos decisivos.

Seja na compra de um imóvel, na gestão das regras de um condomínio ou no planejamento do patrimônio da sua família, o papel do advogado é um só: antecipar riscos e blindar escolhas.

No Dia do Advogado, deixamos os holofotes de lado para focar na proteção das suas melhores decisões. ⚖️

Você assinou a compra do imóvel, pegou as chaves e, de repente, descobre uma dívida gigante de IPTU e condomínio deixada...
06/08/2026

Você assinou a compra do imóvel, pegou as chaves e, de repente, descobre uma dívida gigante de IPTU e condomínio deixada pelo antigo dono. A pergunta que não quer calar é: essa conta é sua ou dele? ⚖️

Para a Prefeitura e para o condomínio, a resposta é que a dívida é do imóvel. Isso significa que eles podem, sim, cobrar de você e até colocar o seu apartamento em risco para quitar o débito.

A boa notícia é que você não precisa aceitar esse prejuízo calado.

A lei garante que você processe o antigo proprietário para recuperar cada centavo pago por uma dívida que não era sua. E, se você comprou em leilão, as regras mudam totalmente dependendo do que consta no edital e, em muitos casos, o comprador pode ficar livre dessa conta.

O grande erro da maioria das pessoas é fechar negócio sem analisar a fundo as certidões do imóvel. Uma boa análise preventiva poupa anos de dor de cabeça e prejuízos no bolso.

Por isso, buscar orientação especializada antes de assinar o contrato é o único caminho para blindar o seu patrimônio! ⚖️

04/08/2026

Ao contrário do que muitos pensam, nem o proprietário tem liberdade irrestrita para alugar como quiser, nem o síndico pode proibir da sua própria cabeça. A Justiça já fixou critérios muito claros para definir quando a locação por aplicativo é legal e quando ela pode ser barrada na portaria. ⚖️

Se você é proprietário e quer rentabilizar seu imóvel ou se é síndico e precisa lidar com o fluxo de rotatividade e segurança no prédio, você precisa entender exatamente onde a linha é cruzada.

No vídeo de hoje, te explicamos o que define se o Airbnb é liberado ou proibido no seu condomínio. Confira! 📹

A portaria é a primeira e principal linha de defesa de um condomínio!Liberar a entrada de visitantes sem autorização exp...
30/07/2026

A portaria é a primeira e principal linha de defesa de um condomínio!

Liberar a entrada de visitantes sem autorização expressa, permitir o uso irrestrito de tags/biometria por terceiros ou autorizar o acesso de prestadores de serviço sem o devido cadastro coloca em xeque a segurança coletiva. Se um furto, roubo ou dano ao patrimônio ocorrer dentro do prédio em decorrência dessa falha, o condomínio pode ser responsabilizado civilmente por negligência e obrigado a indenizar os moradores prejudicados na Justiça.

O dever de vigilância e guarda é compartilhado. A administração precisa ter protocolos claros de triagem e treinamento de portaria, enquanto os moradores devem compreender que o controle rigoroso não é burocracia desnecessária, mas sim proteção para o bolso e para a vida de todos.

Seu condomínio possui um regulamento atualizado sobre controle de acesso e responsabilidade da portaria? Buscar assessoria jurídica especializada é o primeiro passo para auditar os protocolos de segurança do prédio e blindar o condomínio contra litígios desnecessários. ⚖️

Receber as chaves de um imóvel novo e encontrar rachaduras, infiltrações e defeitos graves transforma o sonho da casa pr...
28/07/2026

Receber as chaves de um imóvel novo e encontrar rachaduras, infiltrações e defeitos graves transforma o sonho da casa própria em dor de cabeça. 🏠

A Justiça reforçou, em decisão recente, que a construtora é obrigada a entregar um imóvel em perfeitas condições. Fazer “remendos” superficiais que não resolvem a raiz do problema não exime a empresa da sua responsabilidade legal.

Se os vícios construtivos persistem, o comprador tem o direito de exigir na Justiça o conserto definitivo, o ressarcimento de todos os prejuízos materiais e a indenização por danos morais.

Você não é obrigado a aceitar soluções paliativas para defeitos de construção! Buscar orientação jurídica especializada é o caminho para exigir seus direitos. ⚖️

O Estado ou o condomínio podem impor um limite máximo de pets que você tem em casa? A Justiça confirmou que não. ⚖️Muito...
23/07/2026

O Estado ou o condomínio podem impor um limite máximo de pets que você tem em casa? A Justiça confirmou que não. ⚖️

Muitos municípios e regulamentos internos de condomínios tentam fixar regras arbitrárias, como proibir mais de dois ou três animais de estimação por residência. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional esse tipo de lei, sob o entendimento de que ela viola frontalmente o direito de propriedade e a liberdade individual das pessoas.

O critério para manter pets em casa não é quantitativo, mas sim qualitativo. O que importa para a lei é a saúde, o sossego, a higiene e a segurança dos vizinhos. Se os animais são bem cuidados e não causam transtornos reais à coletividade, impor um número limite é uma interferência abusiva e ilegal.

Essa decisão abre precedente para anular regulamentos internos de condomínios que insistem em multar moradores apenas pela quantidade de animais no apartamento.

Por isso, buscar orientação jurídica especializada é o caminho certo para proteger seu direito de propriedade e a sua família multiespécie! 🐕

21/07/2026

Quando um morador deixa de pagar o condomínio, não é só ele que será afetado!⚖️

A inadimplência asfixia o caixa do prédio e obriga a gestão a aumentar a taxa geral para manter os serviços básicos funcionando. Ou seja: você pode acabar financiando o devedor para evitar que o condomínio pare.

No vídeo de hoje, te explicamos o impacto real dessa bola de neve e as medidas legais para a gestão recuperar esse dinheiro. Dê o play para entender! 📃

Dizer apenas que o prédio tem “destinação residencial” não é mais suficiente para proibir o Airbnb ou locações de curta ...
16/07/2026

Dizer apenas que o prédio tem “destinação residencial” não é mais suficiente para proibir o Airbnb ou locações de curta temporada no condomínio. ⚖️

A discussão sobre o aluguel por aplicativos divide opiniões, mas o entendimento dos tribunais superiores evoluiu. O Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que, para vetar essa prática, a Convenção do Condomínio precisa conter uma proibição expressa e específica sobre locações de curtíssima temporada, e não apenas uma cláusula genérica dizendo que o edifício é residencial.

Para os proprietários que investem nesse modelo, isso traz maior segurança jurídica enquanto a regra do prédio for omissa. Para a gestão do condomínio que deseja proibir a alta rotatividade por segurança ou sossego, o caminho legal não é dar multas de surpresa, mas sim convocar uma assembleia e aprovar a alteração da convenção com o quórum correto.

Seja para proteger o seu direito de alugar ou para regularizar as normas do seu edifício sem criar processos judiciais contra o prédio, contar com orientação jurídica especializada é indispensável para evitar nulidades e dores de cabeça. 📃

A construtora colocou no contrato que você paga multa se atrasar a parcela, mas não previu nenhuma punição para ela se a...
14/07/2026

A construtora colocou no contrato que você paga multa se atrasar a parcela, mas não previu nenhuma punição para ela se atrasar a entrega da chave? A Justiça acabou com essa vantagem abusiva. ⚖️

Por lei, as empresas têm até 180 dias de tolerância após o prazo previsto para entregar a obra. O problema é que muitas estouram esse teto e dizem ao cliente que ele “não tem direito a nada” porque o contrato não estipulou multa por atraso da incorporadora.

Recentemente, o 11º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma incorporadora a pagar uma multa de 1% ao mês sobre o valor pago pelo cliente devido ao atraso. O entendimento foi claro: a ausência de cláusula punitiva no contrato não anula o direito do consumidor previsto em lei.

Além disso, a decisão reforçou um ponto vital: assinar o termo de vistoria da obra não significa que o imóvel foi entregue. A construtora continua em atraso e a multa continua correndo até que a chave seja efetivamente entregue na sua mão.

Não assine aditivos ou aceites de vistoria sem entender todos os detalhes contratuais. Buscar orientação jurídica especializada é o caminho para auditar o contrato e exigir a sua indenização.

09/07/2026

Infiltrações, rachaduras e acabamentos mal feitos. O sonho do imóvel novo não deveria vir acompanhado de uma lista de defeitos. ⚖️

Muitas pessoas acreditam que precisam aceitar os “remendos” superficiais que a construtora oferece ou, pior, arcar com o prejuízo do próprio bolso para evitar dor de cabeça. A verdade é que a lei protege o seu investimento e a solidez da obra é responsabilidade de quem construiu!

No vídeo, te explicamos quais são os seus direitos diante de vícios construtivos e o que fazer se os reparos da empresa não resolverem o problema em definitivo. ⚖️

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