Thiago Barcelos - Advocacia

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Vôo atrasado?
Desde 2017 a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passou a regulamentar os direitos e deveres de passageiros e companhias em casos de voo atrasado, cancelamento, preterições de embarque e assistência material, incluindo o processo de recebimento de compensação financeira por atraso ou cancelamento de voo.
Em quais casos você tem direito a uma compensação por voo atrasado?

A companhia aérea é obrigada a fornecer aos passageiros assistência material, que varia de acordo com as horas atrasadas do voo. Essa medida tem como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).

A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).

A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.

Independentemente de a companhia aérea ter prestado toda a assistência acima descrita, se o seu voo atrasou ou foi cancelado, você tem direito a uma compensação financeira por voo atrasado quando:
O atraso na chegada ao seu destino final é de pelo menos quatro horas (atraso longo). Esse tipo de atraso dá os mesmos direitos em termos de compensação financeira que um cancelamento de voo.
Quando o atraso, menor a 4 horas, ocasiona que você perca seu voo de conexão ou a perda de um compromisso (entrevista de emprego, diária de hotel, ingressos para festival de música, celebração de aniversario, etc). Nesse ultimo caso devera provar dita perda.
Quando o passageiro sofre um dano moral o material que pode ser provado em razão do atraso.

Quando em razão do atraso você desiste de viajar.

Quando a companhia não presta as devidas assistências materiais aos passageiros.

Contudo, tal atraso não dá direito a uma compensação se a transportadora aérea puder provar que o longo atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que todas as medidas razoáveis tenham sido tomadas.

13/01/2022

12/01/2022

O que são?

De acordo com  a Lei nº 8.213/91, os benefícios por incapacidade são destinados àqueles segurados que estão impossibilitados de trabalhar em razão de alguma doença incapacitante (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), ou que possuem redução da capacidade ao trabalho após terem sofrido algum acidente (auxílio-acidente).

Quem pode receber?

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser concedidos a qualquer segurado da Previdência Social, quando preenchidos os requisitos.
Já o auxílio-acidente é devido a apenas quatro modalidades de segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Resumindo…

Aposentadoria por invalidez: qualquer segurado da Previdência Social.
Auxílio-doença: qualquer segurado da Previdência Social.
Auxílio-acidente: empregado, empregado doméstico,  trabalhador avulso e segurado especial.

E os requisitos?

A Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença exigem, quando for o caso, o cumprimento de 12 meses de carência (art. 25, I), bem como a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (art. 15).
Para concessão do auxílio-acidente, não se exige período de carência, apenas a qualidade de segurado na data do acidente.

Principais documentos para comprovar a incapacidade

Os principais documentos que devem ser apresentados pelo segurado no momento da perícia, sempre que possível, são:

Atestados e laudos médicos;

Atestado de Saúde Ocupacional;

Exames de imagem;

Prontuários médicos;

Comprovantes de internação hospitalar;

Ficha de evolução clínica;

Receitas médicas com prescrição de uso de medicamentos;

Bula dos medicamentos que contenham advertência de possíveis efeitos colaterais.

Procure um advogado de sua confiança!

11/01/2022

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias. Caso não seja iniciado nesse prazo, poderá ser aplicado uma multa.

No inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)”.

Consulte um advogado de sua confiança!

25/10/2021