F. Jorge Advocacia e Assessoria Jurídica

F. Jorge Advocacia e Assessoria Jurídica A essência do nosso trabalho é o comprometimento, profissionalismo e amor no que fazemos!

Trabalhamos com equipe de profissionais altamente qualificados e comprometidos com intuito de servir bem nossos clientes!

31/12/2025

Feliz ano novo, que Deus continue sempre presente em nossas vidas, nos orientando, protegendo e iluminando nossas vidas!🙏🏻🙏🏻
Fernando Jorge e família!

24/12/2025

Parentes, amigos, clientes, que a luz, harmonia, alegria, sabedoria e amor de Deus preencha sua vida e de sua família nesse natal e permaneça para sempre em sua vida!
Feliz natal, são os sinceros e carinhosos votos de Fernando Jorge, Leila, Laura Luana, Hallef 🙇🏼‍♂️🙇🏼‍♂️🙏🙏

..🗓️ Fique por dentro dos seus direitos e planeje seu descanso! Após 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias ...
14/11/2025

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🗓️ Fique por dentro dos seus direitos e planeje seu descanso! Após 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de férias remuneradas, com adicional de um terço do salário. Desde 2017, a divisão das férias ficou mais flexível, permitindo até três períodos, desde que respeitadas as regras. : este post contém descrição acessível.

..O único imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido está protegido pela impenhorabilidade do bem de fa...
18/09/2025




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O único imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido está protegido pela impenhorabilidade do bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívida deixada por ele. Para o STJ, mesmo sem ter havido partilha da herança, o imóvel que tinha a condição de bem de família mantém essa proteção se usado como moradia da família. A dívida continua existindo, mas deve ser cobrada por outros meios. Entenda o caso: http://kli.cx/q6c7 (link na bio) 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples ⚖️REsp 2111839 grande mão tentando retirar de um casal uma casa azul com telhado verde e janelas brancas. O homem segura a casa com uma das mãos, enquanto a mulher tenta ajudá-lo. Acima o texto: Bem de família. Imóvel de espólio habitado por herdeiros não pode ser penhorado

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08/09/2025



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Considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento contra o câncer. A prática viola a função social do contrato e evidencia abusividade, uma vez que deixa o paciente sem suporte no tratamento da doença. Confira essa e outras teses na edição extraordinária N. 23 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/p5w2 (link na bio). profissional de saúde entregando comprimidos para uma paciente de câncer, que usa um lenço bege na cabeça e segura um copo com água. Acima, o texto: Tratamento de câncer. Negar medicamento para a doença é prática abusiva do plano de saúde

..🔎 Cobrança indevida? Conteste! Se você encontrou uma cobrança que não reconhece, o Código de Defesa do Consumidor ...
05/09/2025



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🔎 Cobrança indevida? Conteste! Se você encontrou uma cobrança que não reconhece, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o seu direito de contestar. Enquanto o caso estiver em análise, você não pode ser cobrado. 🚨 Suspeitou de prática abusiva? Denuncie ao Procon do seu estado! : este post contém descrição acessível.

Esse número está entrando em contato com alguns clientes, *GOLPE* não conheço esse número, denunciem e bloqueie.
04/09/2025

Esse número está entrando em contato com alguns clientes, *GOLPE* não conheço esse número, denunciem e bloqueie.

..O STJ entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos e negou o pedi...
29/08/2025

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O STJ entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos e negou o pedido do Ministério Público Federal para que um destes estabelecimentos fosse obrigado a conceder meia-entrada aos estudantes. Para o relator do caso, a lei indicou taxativamente os locais nos quais o benefício é aplicável, e isso não inclui os parques de diversões, como os aquáticos. Embora ofereçam lazer e entretenimento, eles não podem ser enquadrados na categoria de eventos, por não terem caráter esporádico e transitório. Entenda o caso: http://kli.cx/qcpk (link na bio) 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples ⚖️ REsp 2060760 toboáguas coloridos vistos de baixo para cima contra um céu azul. Acima o texto: Meia-entrada. Lei que concede benefício a estudantes não se aplica a parques aquáticos

..A Quarta Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumido...
15/08/2025


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A Quarta Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. De acordo com a lei, se o produto com defeito não for consertado em 30 dias, o consumidor pode pedir sua substituição por outro, ou receber o dinheiro de volta, ou ter um desconto no preço. O tribunal de segunda instância havia determinado que um consumidor fosse indenizado pelos prejuízos materiais que teve por causa do defeito no carro novo, mas só após os 30 dias. Saiba mais: http://kli.cx/q2i5 (link na bio). 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples ⚖️REsp 1935157 oficina mecânica ampla, e no fundo, há um carro sendo consertado. Acima o texto: Produto defeituoso. Prazo de 30 dias para reparo não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

..🚰 Manter todas as despesas do mês em dia pode ser desafiador para parte da população. E, muitas vezes, o pagamento ...
13/08/2025


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🚰 Manter todas as despesas do mês em dia pode ser desafiador para parte da população. E, muitas vezes, o pagamento de alguns serviços essenciais como energia elétrica, água e telefonia podem ficar prejudicados. Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, a suspensão do fornecimento do serviço não pode ocorrer de uma hora para a outra. É obrigação da concessionária comunicar previamente a interrupção. Caso o usuário não receba a notificação antecipadamente, não será cobrada taxa de religação, e a empresa será multada: é o que diz a Lei 14.015/2020. Além disso, é proibida a suspensão da prestação desses serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados ou às vésperas de feriado. : esse post possui texto alternativo.

..Confira o de hoje que fala sobre infração de trânsito.Para o STJ, a infração de trânsito consistente na recusa a...
07/08/2025


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Confira o de hoje que fala sobre infração de trânsito.

Para o STJ, a infração de trânsito consistente na recusa a se submeter ao teste do etilômetro é de mera conduta e, por isso, independe de outros elementos para ser reconhecida.

O entendimento está presente na edição nº 239 do Jurisprudência em Teses. Acesse: http://kli.cx/q311 (link na bio)

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