26/10/2024
💭 Pensando em cancelar o plano da academia? Atenção à multa! ⚠️
Se você já considerou cancelar seu plano anual na academia, provavelmente se deparou com uma cláusula de multa de rescisão. Mas você sabia que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), multas superiores a 10% podem ser consideradas abusivas? 🧾
🔹 O que diz a Lei:
Contratos de adesão, como os de academias, não podem impor ao consumidor uma multa desproporcional, especialmente em casos de cancelamento antecipado. Multas acima de 10% podem ser revistas judicialmente, garantindo um valor justo e equilibrado.
🔹 Proteja seus Direitos:
Antes de assinar ou cancelar um contrato, leia as cláusulas e, se a multa parecer injusta, busque ajuda de um advogado ou registre sua reclamação no Procon. Você tem direito à revisão de cláusulas abusivas! 📜
📝 Dica de advogado: As regras devem ser justas para todos. Considere seus direitos antes de comprometer seu bolso. 👊
Esse conteúdo educa o público sobre seus direitos e incentiva o engajamento em torno da causa de proteção do consumidor.
