A3 Consultoria Jurídica

16/08/2022

👶 Para algumas mamães e alguns papais, a decisão da escolha do nome do bebê que está por vir é árdua. E, muitas vezes, isso gera desgaste quando a vontade de um dos genitores não é respeitada, quando há arrependimentos após o registro ou, ainda, quando ocorrem erros de grafia no registro, o que pode gerar desconforto ou constrangimentos no futuro.

🔄 Menos burocracia! Agora ficou mais fácil fazer a alteração do nome escolhido. A Lei 14.382/2022 permite que, em até 15 dias após o registro, os responsáveis possam realizar a mudança do nome do bebê. Para isso, é necessário que os pais estejam em comum acordo, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais no cartório em que a criança foi registrada. Caso não haja um consenso entre os genitores, o pedido de mudança será encaminhado ao juiz competente para decisão.

🔎 Saiba mais sobre a mudança: https://bit.ly/AlterarNomeRecemNascido

19/10/2021

O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit fin

29/04/2021

Utilidade Pública!

🔒 Um sistema criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) permite ao cidadão se prevenir contra fraudes que fazem uso dos seus dados pessoais para movimentações bancárias como empréstimos, criação de chave Pix, abertura de contas, entre outros. É o sistema Registrato. Com ele é possível consultar todo o histórico de sua situação financeira com diferentes instituições. Para verificar, é necessário fazer um cadastro no portal do BCB e, com uso de uma senha, é possível consultar seu histórico financeiro. Saiba mais: https://bit.ly/3xtciWq

Descrição da imagem e : Ao fundo, ampliada, foto do rosto impresso nas notas de Real. Dentro de um retângulo sobreposto, imagem de pessoa acessando o sistema Registrato. Texto: Seus dados, sua história. Consumidores podem verificar sua situação junto a todas as instituições financeiras por meio do sistema Registrato, desenvolvido pelo Banco Central. Qualquer movimentação atípica deve ser informada imediatamente ao banco. CNJ

05/04/2021

💙 Todo dia é dia de lutar por um mundo mais justo, humano e igualitário. Marco em relação aos direitos dos autistas, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista, expressa direitos básicos e fundamentais da pessoa com transtorno do espectro autista, como a inclusão social e o estímulo à inserção no mercado de trabalho, a atenção integral às suas necessidades de saúde, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no seu atendimento, dentre outros alinhados à dignidade da pessoa humana.

Com informação, conhecimento e empatia, é possível transformar o mundo em um lugar cada dia melhor. Confira: http://bit.ly/DireitosAutistas

Descrição da imagem e : Foto de mãos segurando o laço de quebra-cabeça, símbolo do autismo. Texto: Igualdade, respeito e conscientização. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista estimula a inserção do grupo na sociedade e garante direitos importantes na educação e saúde. Lei 12.764/2012. 2 de abril. Dia Mundial de Conscientização do Autismo. CNJ