Siqueira Advocacia

10/05/2026

13/02/2026

Atenção clientes da Siqueira Advocacia! Cuidado com o golpe via ligação e mensagens.
Entenda: Estelionatários ligam passando-se pelo INSS (Central 135) solicitando "prova de vida" ou atualização de dados, pedindo para digitar números (ex: 1 ou 2) ou confirmar dados pessoais. O INSS não faz ligações telefônicas, envia WhatsApp ou SMS pedindo documentos/reconhecimento facial para prova de vida.
Como agir e se proteger:
Desligue imediatamente: Não forneça senhas, dados pessoais ou documentos.
A prova de vida é automática: O INSS faz a verif**ação cruzando dados. Se necessário, ela é feita no banco ou app Meu INSS.
Verifique canais oficiais: Use o aplicativo Meu INSS ou ligue para 135.
Denuncie: Reporte o golpe à Ouvidoria (Fala.BR).
Os criminosos costumam criar tom de urgência para forçar o bloqueio de benefícios. Jamais clique em links enviados por mensagens. Os golpistas estão gravando a voz também pra fraudes de confirmação e falso sequestro.

🔴SIQUEIRA ADVOCACIA
☎️62985117078 - whatsapp
Consulte agora💰e durma sossegado! 💤

27/01/2026

Dɪ́ᴠɪᴅᴀ ᴅᴇ Cᴀʀᴛᴀ̃ᴏ ᴅᴇ Cʀᴇ́ᴅɪᴛᴏ

Já em vigor desde janeiro de 2024! Juros do ᴄʀᴇ́ᴅɪᴛᴏ ʀᴏᴛᴀᴛɪᴠᴏ ᴇ ᴅᴇ ᴘᴀʀᴄᴇʟᴀᴍᴇɴᴛᴏ não podem ultrapassar o dobro da dívida original (valor realmente gasto). Exemplo: Você, consumidor, está em dívida com R$2.000,00(dois mil reais), o máximo a ser cobrado diante da Lei 14.690/2023 deve ser R$4.000,00 (quatro mil reais).
Orientação da 𝗦𝗶𝗾𝘂𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮: "Procure o Procon, faça o cálculo devido e acione a justiça por meio de advogado. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos."

🔴 Matéria abaixo para fins de pesquisa complementar:
Com nova regra, juros do rotativo do cartão não poderão ultrapassar dívida original a partir de hoje – PROCON

Com nova regra, juros do rotativo do cartão não poderão ultrapassar dívida original a partir de hoje Última Atualização em 3 de janeiro de 2024 Categoria Notícias, Notícias Procon Goiás As novas regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito no Brasil começam a valer nes...

24/12/2025

𝓢𝓲𝓺𝓾𝓮𝓲𝓻𝓪 𝓐𝓭𝓿𝓸𝓬𝓪𝓬𝓲𝓪
Deseja Boas Festas!
São nossos votos.

13/12/2025

TRF1 - TRF1 alerta sobre golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude que usa dados reais para enganar vítimas

TRF1

10/11/2024

Fraude de todos os tipos! Não está fácil, mas vamos na técnica!
SIQUEIRA ADVOCACIA

13/08/2024

BASE DE CÁLCULO DO ITBI - Direito de restituição

A título informativo aos leigos e também aos pesquisadores e juristas que eventualmente transitam por essa página, vamos fazer uma pequena síntese sobre o ITBI, em especial sobre a decisão do STJ que altera ou define a base de cálculo. Algumas perguntas pra elucidação:
1) O que é o ITBI? É o imposto direcionado ao município quando ocorre a transmissão de um imóvel.
2) Qual município recebe ou é beneficiado? O município onde se localizada o imóvel.
3) Que tipo de transmissão? A título gratuito ou oneroso.
4) Qual signif**ado de ITBI? Imposto de transmissão de bens imóveis.
5) Qual a previsão legal? A previsão legal está no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. É regulado, atualmente, pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), contudo, era de competência estadual, e o CTN deve ser interpretado a luz da legislação atual e jurisprudência.
6) Como eram feitos os cálculos até 2020? A prefeitura calculava baseando-se no valor venal, atrelado portanto ao IPTU, que é um parâmetro feito por técnicos servidores do município, onde se avalia o valor do imóvel para fins de lançamentos de impostos sobre o referido bem.
7) Atualmente como ocorre? A interpretação se dá conforme jurisprudência atual do STJ que dirimiu conflito sobre a base de cálculo. Hoje a "base de cálculo" contida no CTN, deve ser interpretada, ou ter o signif**ado como "valor de mercado do imóvel."
8) Em arrematação, é o valor de mercado ou da arrematação? Prevalece o da arrematação. Fonte: REsp 2.525, AREsp 2.050.401, no AREsp 1.542.296 e no AREsp 1.425.219.
8) Qual processo ou recurso no STJ? AREsp 1.760.009, tema 1.124 da repercussão geral.
9) Qual relevância disso para o contribuinte? Como não há uma uniformização do ITBI pelo Brasil, onde em alguns municípios o valor do ITBI f**a abaixo do valor de mercado, portanto, com recolhimento menor para o município; e em outros o valor de mercado f**a abaixo do valor venal atrelado ao IPTU, onde o município recebe a mais por meio do ITBI, o STJ uniformizou conforme intem 7 acima, gerando o direito de restituição quando a "base de cálculo" na interpretação atual, gerou valor imposto ou recolhimento em excesso do valor negociado ou do valor de mercado.

Para mais informações, consulte seu direito de restituição já!

𝕾𝖎𝖖𝖚𝖊𝖎𝖗𝖆 𝕬𝖉𝖛𝖔𝖈𝖆𝖈𝖎𝖆

01/07/2024

Com a Sansão da Lei 14.905 de 2024, a taxa legal será a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.

Assim o conhecido como "crime de usura", ou a famosa agiotagem deve ser comprovada dentro desses referênciais (selic menos IPCA).Entenda nesse exemplo:

A)A taxa selic de hoje é 0,83%.
B) O IPCA é 3,926 % ao ano.
C)90 dias de dívida no valor de R$100,00

D)Calculo:
90 X 0,83% de 100 - 3,926% =
74,7% - 3,925 = 70,775%

Logo o valor a ser cobrado é 70,775% a mais dos R$100,00 iniciais.

R$170,77.

Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/07/01/lula-sanciona-lei-que-uniformiza-juros-para-contratos-sem-taxa-convencionada #:~:text=Lei%20da%20Usura,se%20aplica%20%C3%A0s%20transa%C3%A7%C3%B5es%20banc%C3%A1rias.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024 , que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Diár...

24/12/2023

Um feliz natal!