Gustavo Humberto - Advocacia e consultoria jurídica

14/10/2025

“Justiça não é sorte — é estratégia, dedicação e verdade.”

30/08/2025

03/08/2025

Aqui estão dois erros comuns no procedimento de leilão extrajudicial que podem anular todo o processo:

1. Falta de notificação pessoal do devedor

Conforme o art. 26, §1º da Lei 9.514/97, o devedor deve ser notificado pessoalmente (via cartório de registro de imóveis) para purgar a mora no prazo de 15 dias.

👉 Se essa notificação não for feita corretamente, o leilão é nulo.

2. Leilão realizado sem a consolidação da propriedade

O leilão só pode ocorrer após o registro da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor.

👉 Se for feito antes desse registro, todo o procedimento é inválido.

25/07/2025

📢 AGORA É LEI!
A fibromialgia foi oficialmente reconhecida como deficiência no Brasil!

✅ A Lei nº 15.176/2025, sancionada em 23 de julho de 2025, garante que pessoas com fibromialgia, mediante avaliação médica, passam a ter direito a todos os benefícios legais de Pessoa com Deficiência (PcD).

🧾 A nova regra começa a valer em janeiro de 2026.

🔹 Quais os direitos garantidos?
• Cotas em concursos públicos
• Isenção de IPI na compra de veículos
• Acesso a BPC/LOAS (benefício assistencial)
• Atendimento prioritário em diversos serviços
• Tratamentos pelo SUS
• Meia-entrada em eventos e transporte público especial

🧠 A fibromialgia é uma síndrome que causa dores crônicas, fadiga intensa, distúrbios do sono, ansiedade e depressão – sintomas muitas vezes invisíveis, mas extremamente limitantes.

📣 Uma vitória de empatia, inclusão e dignidade!
Compartilhe essa informação e ajude a alcançar quem precisa. 💜

25/07/2025

📢 STJ reafirma: CEF pode ser responsabilizada solidariamente por atraso na obra quando extrapola papel de agente financeiro

No AgInt no REsp 2.166.623/AL, a Quarta Turma do STJ decidiu que a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados por atraso na entrega de obra, quando sua atuação vai além da mera concessão de crédito e envolve fiscalização e gestão do empreendimento.

✅ Entenda a decisão:
A atuação da Caixa não se limitou a ser “o banco que financia”, mas envolveu:
- Supervisão da execução da obra;
- Possibilidade contratual de intervir e substituir a construtora;
- Participação direta na estruturação da relação jurídica com o mutuário.

Nesse contexto, o STJ entendeu que não cabe isenção de responsabilidade: se atua como corresponsável, responde como tal.

💡 Impactos para o setor bancário:
🏦 Risco jurídico ampliado: Bancos públicos e privados que assumem funções operacionais além da concessão do crédito podem responder solidariamente por falhas na execução do empreendimento.
📄 Revisão contratual e processual: Instituições devem revisar contratos de financiamento e procedimentos operacionais para evitar a caracterização de co-responsabilidade além do papel de agente financeiro.
⚠️ Maior vigilância regulatória: A decisão impõe alerta às instituições que operam com financiamento habitacional atrelado à condução ou gestão indireta de obras.

❓ Pergunta ao leitor:
🤔 Na sua visão, o banco deve ser responsabilizado quando age além do contrato de crédito e se envolve na obra?
Comente e compartilhe sua opinião!

Comissão Especial de Direito Bancário – OAB/SP

18/07/2025

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é o pagamento indenizatório ao servidor público que adquiriu o direito à licença-prêmio, mas não usufruiu do benefício durante o exercício. Abaixo explico quem tem direito, quando pode ser convertida e como funciona:

✅ O que é licença-prêmio?

É um benefício concedido a servidores públicos que, após determinado tempo de serviço (geralmente 5 anos), sem faltas injustificadas, adquirem o direito a um período de licença remunerada (ex: 3 meses).

💰 Quando a licença-prêmio pode ser convertida em dinheiro?

1. Na aposentadoria:

Se o servidor não gozou da licença e não a usou como tempo de contribuição, pode requerer a conversão em dinheiro (indenização).

2. Na exoneração ou demissão:

Se o servidor já tinha o direito adquirido, pode haver direito à indenização, isso depende do estatuto local e da jurisprudência.

3. Falecimento do servidor:

Os herdeiros ou dependentes podem solicitar o pagamento da licença não usufruída.

📌 Requisitos básicos para conversão em dinheiro:

Direito à licença já adquirido;

Comprovação de que não foi utilizada nem convertida em tempo de aposentadoria;

Pedido administrativo ou ação judicial (caso negado administrativamente).

⚖️ Base legal e jurisprudência

A conversão em dinheiro está prevista em leis estaduais, municipais e na jurisprudência dos tribunais.

O STF já decidiu que a indenização por licença-prêmio não gozada é devida no ato da aposentadoria (Tema 635 da Repercussão Geral).