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Lopes Advocacia e Consultoria Jurídica

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Especialistas em Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Trabalhista e Cível.

13/01/2026

Contribuição Obrigatória
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS através do pagamento mensal do DAS. Essa contribuição equivale a 5% do salário mínimo e é essencial para garantir a cobertura previdenciária e o acesso aos benefícios. Manter o DAS em dia é o que assegura o vínculo com a Previdência.

Tipos de Aposentadoria
Com a contribuição mínima, o MEI tem direito à aposentadoria por idade. Atualmente, exige-se 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além da carência mínima de 15 anos de contribuição. Nessa modalidade, o benefício costuma ser no valor de um salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar.

Complementação de Contribuição
Quem deseja aumentar o valor da aposentadoria ou optar pela modalidade por tempo de contribuição pode complementar o recolhimento para atingir 20% sobre o salário de contribuição. Essa complementação pode ser mensal ou retroativa, ampliando os direitos e melhorando o valor do benefício futuro.

Direitos e Benefícios
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência legal. Manter contribuições regulares, cadastro atualizado e comprovantes guardados ajuda a garantir uma aposentadoria mais tranquila e sem surpresas.

Para evitar problemas no futuro, é importante manter o cadastro atualizado, guardar os comprovantes de pagamento do DAS e verificar se não há períodos em atraso. Planejar enquanto ainda está trabalhando faz toda a diferença para garantir mais segurança e tranquilidade na aposentadoria.

12/01/2026

É possível converter a aposentadoria por incapacidade para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que você tenha contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o recebimento do benefício. Isso permitirá que você some o tempo de benefício à sua contribuição para atingir o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Já para a aposentadoria por idade, é necessário atingir a idade mínima estabelecida pelo INSS, independente do tempo de contribuição.

Cabe lembrar que é importante avaliar os cálculos e as possíveis mudanças de valor do benefício antes de tomar qualquer decisão. É recomendável consultar um especialista no assunto.

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23/12/2025

Nos planos com cobertura obstétrica, não.

Os bebês recém-nascidos podem ser isentos do cumprimento de carências pelos planos de saúde,
caso sejam incluídos como
dependentes no plano da mãe ou do pai nos primeiros 30 dias de vida.

22/12/2025

A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada como tratamento para obesidade mórbida, é um procedimento essencial à sobrevida do segurado, revelando-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção médica.

19/12/2025

Plano de saúde deve cobrir parto de urgência

Mesmo que o plano seja hospitalar sem obstetrícia, a operadora não pode negar atendimento em caso de parto de urgência.

O que decidiu o STJ (REsp 1.947.757):
Se houver risco à saúde da gestante ou do bebê, o plano é obrigado a custear a internação e o atendimento, ainda que o contrato não preveja despesas obstétricas.

⚖️ Base legal:
✔️ Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998
✔️ Resolução CONSU nº 13/1998
✔️ Normas da ANS

❌ A negativa de cobertura em situação de urgência é ilegal
✅ E pode gerar indenização por danos morais

📚 STJ – REsp 1.947.757

18/12/2025

A cirurgia robótica pode representar uma alternativa mais precisa e menos invasiva no tratamento do câncer de próstata. Caso o seu plano de saúde negue a cobertura dessa opção, é importante que você defenda os seus direitos como paciente.

Um advogado especializado em direito da saúde poderá auxiliá-lo.

Tem alguma dúvida? Pergunte. Se gostou, Compartilhe. Este post pode ajudar alguém.

17/12/2025

Ainda que o fornecedor não ofereça expressamente garantia para o seu produto ou serviço, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reclamar de defeito/vício em até 90 dias após a compra (para bens e serviços duráveis) e em até 30 dias (para bens e serviços não duráveis).

16/12/2025

No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros. E as suas escolhas são:

1) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

18/09/2024

Caso seja um carro novo e o defeito tenha ocorrido dentro do prazo de garantia, o consumidor poderá exigir o reparo dos problemas. Contudo, se for um carro usado, mas comprado em agência, por mais que muitas vezes não possui algum tipo de garantia, o comprador pode contar com a lei.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido garantia mínima de 3 meses, a partir da compra, para os vícios aparentes (defeitos de fácil percepção). Já os defeitos que são difíceis de serem notados (ocultos), possuem o prazo legal para reclamação de 90 dias a partir da percepção do defeito.

No entanto, caso o carro seja comprado de outra pessoa física e venha dar problema, essas situações não são consideradas relação de consumo perante a lei, e por isso, deve tentar chegar a um acordo com o vendedor.

17/09/2024

A cobrança indevida gera dano moral para aquele que foi indevidamente prejudicado, devendo, aquele que fez surgir a cobrança indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa.

Existem diversos tipos de cobranças indevidas, como por exemplo, taxa de serviços bancários, cobranças sobre tarifas de abertura de crédito, cobrança sobre tarifas de emissão de carnê ou boleto, débito automático não autorizado, cobrança de serviços não solicitados, entre outros.

Caso o consumidor tenha realizado o pagamento do valor que fora cobrado indevidamente, ele terá direito de receber o valor pago em dobro, assim prevê o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Além de, aquele que recebeu o que não lhe era devido, ficar obrigado a restituir esse valor, conforme artigo 876 do Código Civil.

Endereço

Rua Dona Stela
Goiânia, GO
74650100

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