Ríller Queiroz Advogados

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24/12/2025

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10/07/2024

A justiça gratuita é um benefício assegurado pela Constituição Federal, destinado a garantir o acesso ao sistema judiciário para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial. Esse benefício pode incluir a isenção de taxas judiciais, custos processuais e honorários de advogados.

Para conseguir a justiça gratuita, o interessado deve comprovar sua insuficiência de recursos. Isso pode ser feito por meio de uma declaração de hipossuficiência, na qual a pessoa afirma sob as p***s da lei que não possui condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Além da declaração, podem ser solicitados documentos complementares como comprovantes de renda, extratos bancários e despesas mensais.

O pedido de justiça gratuita pode ser feito na petição inicial do processo ou em qualquer fase processual, sendo o juiz responsável pela análise e concessão do benefício. Caso o juiz entenda que o requerente não preenche os requisitos, poderá indeferir o pedido, cabendo recurso dessa decisão.

E se for o pedido for indeferido?

Caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido, podemos manejar um recurso para reverter a decisão

E se mesmo assim for indeferido?

Se, apesar de todos os esforços e tentativas, o pedido ainda for indeferido, existem algumas alternativas a considerar. Uma dessas opções é o parcelamento das custas iniciais. Dessa forma, o pagamento pode se tornar mais acessível e viável.

Endereço

Edifício Brookfield Towers, Sala 1616-A/Avenida Dep. Jamel Cecílio, C/Rua 56, Nº 2929, Jardim
Goiânia, GO
74810-240

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