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03/06/2026

Agora o chefe vai ter que cumprir!
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15/05/2026

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15/05/2026

Como vamos trabalhar agora 😰🫩⚖️

Você já ouviu falar em usucapião familiar?Muitas pessoas acreditam que, após a separação, o imóvel sempre continuará per...
13/05/2026

Você já ouviu falar em usucapião familiar?

Muitas pessoas acreditam que, após a separação, o imóvel sempre continuará pertencendo igualmente ao ex-casal. Porém, em algumas situações específicas, a legislação prevê consequências jurídicas para o chamado abandono do lar.

A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, pode permitir que o companheiro que permaneceu sozinho no imóvel solicite judicialmente a propriedade integral do bem.

Mas atenção: isso NÃO acontece de forma automática e depende do preenchimento de diversos requisitos legais.

Entre eles:
✔ imóvel urbano de até 250m²
✔ imóvel pertencente ao casal
✔ abandono do lar pelo outro companheiro
✔ permanência exclusiva e contínua no imóvel
✔ utilização para moradia própria ou da família
✔ ausência de outro imóvel em nome de quem pretende requerer o direito
✔ prazo mínimo previsto em lei

Além disso, é importante esclarecer que nem toda saída de casa caracteriza abandono apto a gerar usucapião familiar.

Situações envolvendo:
• violência doméstica
• acordos entre as partes
• conflitos familiares
• ausência de comprovação do abandono
• ou imóveis fora dos requisitos legais

podem impedir o reconhecimento desse direito.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando as provas, o contexto familiar e os requisitos exigidos pela legislação.

⚖️ Informação jurídica evita decisões precipitadas e protege direitos patrimoniais importantes.

13/05/2026

Parece meme mais não é! 💼⚖️🤡

12/05/2026

Dra. já se treme!

Endereço

Escola De Aviação Aeródromo Brigadeiro Eppinghaus/GO-070, Km 3/Lt. 192/193/Fazenda/Aeroporto
Goiânia, GO
74470-440

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