Kele Reis Advogada

12/12/2023

'Quando eu falecer para quem f**ará meus bens? Sou solteiro e não tenho filhos.'

Caso tenha ascendentes (pais e avós) vivos os bens serão herdados por estes, mas você pode também fazer um testamento deixando a parte disponível de seus bens para quem assim o desejar (aí entra o que falo sempre sobre o planejamento sucessório).
Porém, caso não tenha nenhum ascendente sua herança será destinada aos colaterais (irmãos, sobrinhos ..os dessa linha sucessória) mas se não houver ascendentes e nem colaterais vivos e também você não tenha feito um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO aí sim os seus bens irão para o Estado!

̧a

09/12/2023

!Doei um imóvel e agora quero reverter essa doação. É possível?'

DEPENDE!
Se ao fazer a doação foi inserida na escritura uma “cláusula de reversão”, será possível caso contrário não!
Nesta cláusula o doador vai estipular que os bens por ele doado voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, isto é, se quem recebeu a doação vier a falecer antes do doador!

08/12/2023

08/12
Dia da Justiça

07/12/2023

'Herdeiro que f**a residindo no imóvel de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros?'

A resposta para a questão é sim!
Se o herdeiro está na posse de um imóvel usando-o exclusivamente, os demais herdeiros podem cobrar aluguel.
Entretanto, para determinar o valor, deve-se observar a proporção do quinhão, ou seja, qual a parte na herança.

06/12/2023

É possível converter um inventário judicial em extrajudicial?

Perfeitamente possível!
Você pode sim trazer para o extrajudicial um inventário que tramita judicialmente!
Segundo art. 2º da Resolução 35/2007 do CNJ, os herdeiros podem pedir desistência do inventário judicial e realizá-lo em cartório
Importante saber que tem que haver consenso entre as partes e que todos sejam maiores e capazes!

05/12/2023

'No caso de morte, o seguro de vida entra para o inventário?'

A resposta a esse questionamento encontra-se fundamentada no art. 794 do Código Civil:
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Portanto, o seguro de vida não integra a herança e consequentemente não entra no inventário. Como o seguro de vida é um direito do Beneficiário, dívidas deixadas pelo segurado, não poderão ser retidas para fins de pagamento ao credor.

04/12/2023

Meu filho tem deficiência, ele pode receber pensão alimentícia e BPC LOAS ao mesmo tempo?

Leia a RESPOSTA no carrossel!

02/12/2023

Ex-cônjuge tem direito à herança?

Não tem direito!
Não terá direito somente se a sentença do divórcio já tenha transitado em julgado e a partilha tenha sido feita! Aí sim a ex-mulher ou ex-marido deixa de ser herdeiro!!
3 coisas que você precisa saber sobre inventário
1 – Inventário Judicial
O inventário judicial, é realizado pelas vias judiciarias quando houver discordância entre os herdeiros sobre a partilha do patrimônio.
Ainda será cabível quando houver menores de 18 anos ou se maiores de idade, estes forem incapazes ou interditados. Aqui será de responsabilidade dos tutores e também de representante do Ministério Público.
Caso haja testamento, o inventário também deverá ocorrer pelas vias judiciais
2 - Inventário extrajudicial
Poderá ser realizado nos casos em que:
- Os herdeiros estiverem de comum acordo, sejam maiores e capazes.
- A viúva não poderá estar grávida, pois será mencionado na escritura do inventário.
- Não poderá haver testamento
3 – Inventário negativo
É necessário que seja realizado o inventário mesmo que o falecido (de cujus), não tenha deixado patrimônio a inventariar, obtendo uma declaração ou mesmo uma escritura pública, a finalidade é evitar problemas futuros, como por exemplo, cobranças referentes a dívidas anteriores deixadas.
Herdeiro que f**a residindo no imóvel de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros?
A resposta para a questão é sim!
Se o herdeiro está na posse de um imóvel usando-o exclusivamente, os demais herdeiros podem cobrar aluguel.
Entretanto, para determinar o valor, deve-se observar a proporção do quinhão, ou seja, qual a parte na herança.

̧a

01/12/2023

Quais os benefícios de formalizar minha união estável?

• Regime de Bens: uma das principais vantagens da formalização. De acordo com o Código Civil, os casais em união estável sem formalização são incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Assim, no caso de separação do casal, todos os bens (imóveis, veículos, terrenos) e valores (poupanças, aplicações) adquiridos durante o período da união estável serão divididos igualmente, independentemente de quem os adquiriu. Com o contrato, a partilha de bens f**a conforme a escolha do próprio casal, evitando futuras surpresas e facilitando o processo.
• Fixação da data do início do convívio
• Facilidade de comprovação da união estável perante terceiros
• Garantia de Herança: com a oficialização da união estável, em caso de falecimento de uma das partes, o procedimento de partilha de herança posteriormente torna-se mais simples, tendo em vista que a união estável já foi previamente reconhecida por ambas as partes.
• Inclusão em Benefícios: com um contrato de união estável formalizado, pode-se utilizá-lo como prova segura para a inclusão do companheiro (a) em benefícios como planos de saúde e órgãos previdenciários (INSS).

01/12/2023