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19/03/2026

A maioria das pessoas sabe que os filhos têm direito de receber a pensão alimentícia de seus pais quando são crianças e adolescentes.

Mas afinal, quando termina esse direito?

A pensão alimentícia não encerra automaticamente ao completar 18 anos.

Ela só pode ser interrompida quando o pai ou mãe entra com uma ação de exoneração para que o juiz determine o fim do pagamento.

Essa ação pode ser proposta quando o filho já tem 18 anos ou mais e não depende mais financeiramente dos pais.

Ou seja, se ele for maior de idade, estiver cursando a faculdade e ainda não tiver ingressado no mercado de trabalho, o direito permanece.

Caso o genitor(a) pare de pagar antes da decisão judicial, os valores atrasados podem ser cobrados, podendo até levar o devedor à prisão.

Você também pensava que a pensão encerraria ao completar essa idade? Conte nos comentários sua opinião!

16/03/2026

Você já ouviu falar desses dois termos? Neste post, explicaremos a diferença entre eles!

O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce seus deveres juntamente com as atividades de um outro cargo. A exemplo, podemos mencionar um vendedor de uma loja que passa, também, a exercer a função de caixa.

Cabe ressaltar que, para que seja caracterizado o acúmulo, essa situação deverá ser recorrente, ou seja, acontecer diversas vezes.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem que haja sua expressa concordância ou qualquer alteração contratual. Por exemplo, um vendedor deixa o cargo de vendas, passando a atuar como gerente, mas sem o devido reajuste salarial.

E é importante dizer que o desvio ocorre mesmo que seja algo esporádico.

Você conhece alguém nessa situação? Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especialista.

06/03/2026

Você sabia que existe uma legislação que trata apenas sobre o estagiário?

Nela são estabelecidos os requisitos mínimos do contrato, entre outros direitos. Acompanhe o post para entender melhor sobre o assunto:

Primeiramente, conforme a Lei, estágio é um ato educativo escolar supervisionado.

Ele deverá ser desenvolvido em ambiente que vise a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Em virtude desse caráter educativo, algumas regras são estabelecidas para que uma relação de emprego não seja mascarada de estágio. Confira quais são:

1. A jornada de atividade não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;
2. A jornada de atividade não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
3. Deverá ser concedido um intervalo diário de 15 min;
4. É requisito legal a formalização do Termo de Compromisso entre a empresa, estagiário e Instituição de Ensino;
5. O período máximo de estágio é de até dois anos em uma única empresa;
6. A empresa deverá contratar um seguro de acidentes pessoais;
7. Se o estagiário permanecer na empresa por mais de um ano, terá direito a 30 dias de férias;
8. A empresa deverá designar um profissional para supervisionar o estagiário.

Caso não observadas, a empresa poderá ter prejuízos, como o reconhecimento de vínculo de emprego.

Percebe-se, então, que é essencial o assessoramento jurídico para essas contratações.

Contate o seu advogado de confiança!

05/03/2026

Um acidente de trabalho dentro da empresa é um evento sério que exige medidas imediatas e atenção especial para garantir o bem-estar do seu colaborador e o cumprimento das obrigações legais.

Para te auxiliar nessas situações, listamos algumas ações que devem ser tomadas:

1 - Ligue para o SAMU (192) ou leve o colaborador ao hospital mais próximo:

Priorize a saúde e segurança com a assistência médica imediata e adequada, independentemente da gravidade do acidente.

2 - Registre o acidente no Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

Acesse o site da Previdência Social (gov.br/inss) ou o aplicativo CAT Digital em até 24 horas.

3 - Investigue a causa:

Após controlar a emergência, a empresa deve investigar o que causou o acidente.

Comunique os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A) para iniciar a investigação.

Se a empresa tiver um técnico de segurança do trabalho, é importante sua presença no local para formalizar um laudo e sugerir mudanças.

4 - Cumpra as obrigações legais:

É fundamental garantir ao funcionário o auxílio-doença acidentário, bem como o retorno seguro ao trabalho após a recuperação.

5 - Implemente mudanças necessárias para prevenir acidentes futuros.

6 - Busque ajuda especializada de um advogado e um médico do trabalho.

Quer receber auxílio jurídico nas decisões sobre seus empregados?

Contate advogados especializados.

02/03/2026

Ao realizar um empréstimo ou uma compra, você teve o seu crédito negado em razão de estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC etc.)?

É o famoso “nome sujo”.

Contudo, você desconhecia essa inscrição, pois nunca recebeu qualquer informação a respeito da dívida.

Situação desconfortável, não é mesmo?

Saiba que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os órgãos de proteção ao crédito têm que notificar o devedor antes de realizar a inscrição do cadastro.

Essa notificação precisa ocorrer por correspondência em seu endereço físico.

Inclusive, a responsabilidade é do próprio órgão, e não do credor que incluiu o devedor no cadastro.

Caso o órgão não tenha notificado previamente sobre a inscrição, estará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais.

Antes de ajuizar ação para o recebimento da indenização devida, certifique-se de não ter recebido a notificação do órgão de proteção ao crédito.

Depois, junte toda a sua documentação e agende uma consulta com um advogado especialista.

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23/02/2026

Com o uso contínuo, qualquer imóvel precisará de alguns reparos e cuidados. Mas algumas benfeitorias podem ser de responsabilidade do dono, e outras do inquilino. Acompanhe:

Primeiro, é necessário entender que existem 3 tipos de benfeitorias e, dependendo do tipo, a responsabilidade pode mudar.

1- Benfeitorias necessárias:
São aquelas que precisam ser feitas para que as pessoas possam continuar morando no imóvel.

Exemplos: problemas de infiltração, queda de muro, troca de telhas quebradas etc.

Nesses casos, a responsabilidade será do dono do imóvel, exceto se o morador provocou o dano.

2 - Benfeitorias úteis:

São obras que ajudam a manter o conforto e qualidade do imóvel, mas não são imprescindíveis.

Como exemplos, podemos citar: construção de uma garagem, troca de pisos e troca de portão.

Elas devem ser feitas com autorização do dono pelo inquilino e podem ser reembolsadas (desde que o contrato não preveja o contrário).

3- Benfeitorias voluptuárias:
O nome é bonito e a função delas também está associada à ornamentação e estética.

São obras que não influenciam nas condições de moradia, como a construção de piscinas e quadras de esporte.

Tais obras são de responsabilidade do inquilino, mas devem ser autorizadas pelo dono!

A relação estabelecida no aluguel pode gerar conflitos entre o proprietário e o inquilino, mas esses desencontros poderão ser evitados com um contrato bem feito e com as informações corretas para que as partes possam tomar boas decisões!

Ficou com alguma dúvida ou conhece alguém que tem um imóvel alugado? Entre em contato com um advogado especialista na área!

19/02/2026

Se algum equipamento da sua casa queimou após uma queda de energia, não se desespere!

Você tem direitos e pode buscar o ressarcimento ou reparo do produto.

Caso você tenha um aparelho danificado nessas circunstâncias, a concessionária de energia é responsável pelo prejuízo.

É importante informar o ocorrido o mais rápido possível, apresentando detalhes como o dia do incidente e o modelo do equipamento.

No entanto, é importante agir dentro do prazo estabelecido por lei, que é de 90 dias, para relatar o problema.

Mas quanto antes você comunicar, melhor! Pois o processo para obter o ressarcimento ou reparo pode levar um tempo.

Após apresentar a solicitação, a concessionária tem até dez dias para fazer uma vistoria e confirmar o defeito.

Em seguida, ela deve fornecer uma resposta em até 15 dias e, se aprovado, tem mais 20 para reaver o bem.

Em casos de produtos essenciais, como geladeiras, a empresa deve agir com mais rapidez, realizando a vistoria em apenas um dia.

Lembre-se também de documentar o ocorrido com fotos ou vídeos que mostrem a data e hora do incidente.

Apesar da possível burocracia, é essencial seguir todas as orientações da concessionária e, se necessário, buscar ajuda judicial para garantir seus direitos.

Maiores dúvidas?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito do consumidor!

11/02/2026

Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?

Essa é uma previsão legal que muitos beneficiários ainda desconhecem.

A isenção vale para doenças como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, Parkinson, hanseníase, entre outras previstas em lei.

Mas ela não é automática — é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos oficiais, emitidos por serviços médicos da União, estados ou municípios.

A solicitação é feita pelo site 'Meu INSS'. Se necessário, o órgão pode convocar o segurado para perícia presencial. Com a isenção aprovada, o INSS ou fundo de previdência deixa de reter o imposto na fonte.

Importante: a isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Outras rendas, como salários ou aluguéis, continuam sendo tributadas.

Se você se enquadra nessa situação, buscar orientação profissional pode garantir seu direito com segurança. Procure um advogado e saiba como obter a isenção do imposto de renda.

06/02/2026

Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada.

Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira!

1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem.

2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis.

4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Atenção aos prazos:

- você tem 15 dias para reclamar do extravio;

- em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias.

- em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias.

Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco!

06/02/2026

O Ministério da Saúde incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho.

Essa alteração aconteceu 24 anos após a sua criação, inserindo enfermidades apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Veja abaixo algumas das inclusões:

1 - Covid-19;
2 - Distúrbios músculos esqueléticos;
3 - Transtornos de ansiedade e depressão;
4 - Síndrome de burnout;
5 - Tentativa de suicídio.

Diante disso, o poder público deverá planejar e implementar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, tornando os ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

O que achou das novas inserções? Compartilhe nos comentários!

02/02/2026

O trabalho em motocicleta é considerado atividade de risco e, em muitos casos, gera direito ao adicional de periculosidade.

Quando o uso da moto é habitual para entregas, deslocamentos externos ou serviços operacionais, há grande chance de enquadramento como função perigosa.

O ponto principal é a habitualidade. Se o trabalhador utiliza a motocicleta de forma contínua ou intermitente na rotina, o adicional é devido. Já o uso eventual, em situações pontuais, não caracteriza o direito.

O percentual é de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

Para evitar erros e passivos, a empresa deve registrar corretamente a função, descrever a atividade com precisão e manter documentação que comprove a rotina.

Fiscalizações e ações trabalhistas consideram a prática real, não apenas o nome do cargo no registro.

Um exemplo comum é o empregado registrado como auxiliar interno, mas que realiza entregas diárias de moto. Nesses casos, o adicional costuma ser reconhecido judicialmente.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada ajuda a revisar funções, rotinas e pagamentos, garantindo segurança para a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, não esqueça de curtir e compartilhar com alguém que pode gostar também!

28/01/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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