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Diogo Goulão

Advogado; Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB e Pós Graduado em Direito do Trabalho e Pr

18/08/2020

Hoje é dia do estagiário! ⁣
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Desde 2008, os estágios devem respeitar a Lei n. 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. ⁣
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Fique atento! ⁣
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06/08/2020

Após a reforma trabalhista, a lei passou a permitir que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras. ⁣
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Fique atento! ⁣
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14/07/2020

Acaba de ser publicado no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020⠀⁣
(DOU de 14/07/2020 Seção I Pág. 01)!⠀⁣
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Veja os principais destaques quanto aos prazos ACRESCIDOS pelo Decreto:⠀⁣
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📌Redução Proporcional da Jornada e do Salário⠀O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário f**a acrescido de 30 dias, podendo ser proporcional, ou seja podendo chegar a 120 dias.⠀⁣
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📌Suspensão dos Contratos de Trabalho⠀⁣
O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho f**a acrescido de 60 dias, ou seja podendo chegar a 120 dias.⁣
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ATENÇÃO 🔊 O Governo não garante o pagamento! Pois em seu último art. Deixa claro que o pagamento está condicionado a disponibilidade orçamentária!⁣
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Diogo Goulão - Advogado Trabalhista

17/06/2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador. ⁣
Pedido de demissão⁣
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A ex-secretária informou na reclamação trabalhista que não recebeu pelas horas extras habitualmente prestadas e que pediu demissão porque a empresa não estava cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho. Na ação, ela pretendeu a reversão do pedido de demissão para a rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias respectivas.⁣
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Rescisão indireta⁣
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A 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) julgaram improcedente o pedido. Na interpretação do TRT, o descumprimento da obrigação contratual, para acarretar a rescisão indireta, deve ser revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego. Nesse caso, segundo o Regional, a falta de quitação das horas extras não seria motivo suficiente.⁣
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Conduta grave⁣
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O relator do recurso de revista da secretária, ministro Alexandre Ramos, explicou que a ausência de quitação das horas extras durante o pacto laboral é considerada conduta grave, o que, por si só, motiva a justa causa, por culpa do empregador. Segundo ele, o artigo 483 da CLT aponta como tipo de infração cometida – e que poderá dar ensejo à rescisão indireta – o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.⁣
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A decisão foi unânime. (VC/RR)⁣
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Processo: RR-24615-29.2015.5.24.0004

03/06/2020

⚠️Atenção!⁣⁣
👉 A justiça do trabalho, por meio de algumas decisões, tem considerado o TRCT (termo de rescisão) como documento hábil para provar o pagamento das verbas rescisórias.⁣⁣
O tema é polêmico e merece uma atenção.⁣⁣
📍 O empregado culturalmente assina o TRCT para que possa sacar FGTS e dar entrada no Seguro-Desemprego e não como recibo de recebimento das verbas devidas pelo fim do contrato.⁣⁣
➡️ A falta de necessidade de homologação das rescisões tem dado origem a uma fraude no pagamento das verbas rescisórias, que começa a ser chancelada pela Justiça do Trabalho.⁣⁣
👨‍🏫 Explico: o empregador entrega as guias de TRCT ao empregado, colhe a sua assinatura, e informa que o pagamento das verbas ocorrerá no prazo legal. O que o empregado não sabe é que consta no TRCT um termo de quitação e ele não vai receber aquelas verbas.⁣⁣
Isso mesmo. O empregado atesta no TRCT que recebeu as verbas, porém não viu a ‘cor’ do dinheiro.⁣⁣
Claro que empresas sérias não utilizam dessa prática. Contudo, bem sabemos, que os ‘espertinhos’ estão por aí.⁣⁣
💪 Nessa toada, a atitude do empregado deve ser a seguinte: só assina TRCT após o efetivo pagamento. Nada de assinar para receber depois, sob pena de f**ar ‘a ver navios’.⁣⁣
❓ E você, qual seu posicionamento? Marque aí um amigo que pode precisar dessa informação.

19/05/2020

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás avisa que partes, advogados e peritos em mais de 85 mil processos trabalhistas já arquivados estão sendo notif**ados para buscarem dinheiro esquecido ou abandonado em contas judiciais que permanecem ativas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Os valores, que variam de R$ 50 à casa dos milhões, totalizam mais de R$ 100 milhões e foram encontrados por meio do Sistema de Identif**ação de Valores e Informações (SIVI), desenvolvido pelo TRT18. A busca pelos donos do dinheiro esquecido faz parte do Projeto Garimpo, iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).⁣
E ainda informa que não é necessário que a pessoa ligue no TRT ou nas Varas do Trabalho para saber se tem dinheiro a receber, pois todos os credores dessas contas estão sendo notif**ados pelo TRT-18 no momento oportuno.⁣
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13/05/2020

Corinthians fez pedido inusitado para evitar problemas trabalhistas com jogadores no futuro. O clube foi acusado de não pagar dobrado aos atletas por jogos realizados domingos e feriados. ⁣⁣
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O ex-zagueiro Paulo André ganhou ação e foi indenizado em R$ 750 mil reais. Uma nova tendência pode estar pintando no futebol brasileiro? ⁣⁣
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05/05/2020

Á disposição, sempre! Link na bio. ⁣
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05/05/2020

Cronograma de retomada de audiências na Justiça do Trabalho de Goiás. ⁣
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11/04/2020

BRASÍLIA - O governo avalia que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória 936 que autoriza redução de jornada e salário sem a participação dos sindicatos, editada na semana passada, impediu a realização de quase um milhão de acordos entre patrões e trabalhadores.⁣
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08/04/2020

Governo publica MP que autoriza novos saques do FGTS a partir de junho. A medida faz parte do conjunto de ações anunciadas pelo governo para mitigar os efeitos na economia da pandemia de coronavírus.⁣
Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida tem validade imediata, mas precisa de aprovação do Congresso.⁣
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07/04/2020

O plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin e determinou que a data da alta da mãe ou do recém-nascido é o marco inicial da licença-maternidade. A decisão se deu na ADIn 6.327 e deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é uma forma de suprir essa omissão legislativa.⁣
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O ministro Fachin assinalou que a omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença.⁣
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