Máxima Jurídica

15/09/2023

17/07/2023

Várias pessoas estão recebendo notificações das empresas de planos de saúde sobre o cancelamento unilateral de seus contratos.

A operadora de saúde alega que a medida segue a cláusula 10 do contrato, que prevê o cancelamento sem motivo desde que informado com 60 dias de antecedência.

Os planos de saúde optam pelo cancelamento, justamente, dos contratos que estavam lhe causando “prejuízo”, principalmente aqueles que têm pacientes em tratamento médico ou que fazem uso contínuo do seguro, sobretudo dos que utilizam a cláusula de reembolso.

Ocorre que esse cancelamento é abusivo, e o judiciário tem entendido que os contratos devem ser mantidos.

Em duas decisões liminares, em menos de uma semana, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que duas empresas distintas de plano de saúde mantenham o contrato que seriam cancelados em menos de um mês, conforme notificação recebida pelos beneficiários.

13/07/2023

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou que plano de saúde encerre cobranças de coparticipação defendia em contrato.
A beneficiária do plano de saúde, menor, portadora de graves sequelas ocasionadas pela patologia que acomete, necessita realizar tratamento especializado, intensivo, de forma continuada, ou seja, sem previsão de alta.
Após início das terapias, o plano de saúde iniciou a cobrança de coparticipação referente a realização das referidas terapias.
Ocorre que, a cobrança de coparticipação tornava o tratamento muito oneroso mensalmente, fato que impediria a continuidade do imprescindível tratamento.
Após requer judicialmente a isenção de cobrança de coparticipação referente a esses tratamentos específicos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou que o plano de saúde isente as cobranças, e contribua com todos os meios necessários para a realização do programa terapêutico.
“ a fim de DETERMINAR que a parte requerida promova, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da intimação desta decisão: a) todos os meios necessários para a realização e continuidade do tratamento adequado da parte autora, nos moldes prescritos pelo médico especialista que acompanha o caso e estabelecido na ação judicial de n.o 5399674- 49.2022.8.09.0079; b) a suspensão das cobranças, referente aos valores descritos nos extratos apresentados nos autos e dos demais valores referentes ao tratamento da autora, em regime de coparticipação, até decisão postrema.”
Arantes e Rodrigues Sociedade de Advogados

12/08/2022

A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença degenerativa do sistema nervoso, que leva a uma progressiva paralisia motora, uma condição irreversível e limitante, segundo a Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica.
A patologia ficou mundialmente conhecida após o diagnóstico do cientista Stephen Hawking.
A patologia não tem cura, entretanto as consequências causadas pela doença devem ser tratadas por profissionais especializados.
Diante das inúmeras possibilidades de sequelas, vários são os profissionais necessários no programa terapêutico especializado, dentre eles, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentre outros.
Ocorre que nem sempre o fornecimento de tais profissionais é da forma eficaz, gerando assim a necessidade de requer judicialmente o referido fornecimento.
Assim, diante do falho serviço prestado pela operadora de plano de saúde, beneficiário ingressou com ação judicial requerendo o custeio integral do tratamento especializado.
Pedido deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - determinado o total pagamento do programa terapêutico especializado, em home care, de forma mensal do paciente em questão.

11/08/2022

Ao escolher a advocacia como profissão, tornei os meus dias por lutar pelos valores mais fundamentais da nossa sociedade.
Feliz dia do advogado

25/02/2022

Alerta Lencinho.
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Deus sabe os dias que precisamos receber um carinho especial.
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Obrigada Raul Filho, e toda família, pela linda carta, pela confiança e gratidão.

24/12/2021

Desejo que neste natal, e no próximo ano, você celebre a vida, brinde as conquistas e se cubra de esperança.

10/12/2021

Justiça Estadual de Recife concedeu medida liminar determinando que o Facebook Brasil reative uma conta do Instagram que foi desativada pela plataforma sem justificativa plausível.
A Juíza do caso, acatou os argumentos dos advogados do influencer, autor da ação, que demonstrando ausência de verossimilhança ao indicar os motivos da suspensão ou banimento.
O caso está sendo conduzido e coordenado pelo escritório com
sede em Goiânia/GO, e filial em Recife, Arantes e Rodrigues, com atuação dos advogados, Wanessa Rodrigues, Helaine Arantes, e Bruno Castro.
A decisão mostra a constante modernização dos temas enfrentados pelo Poder Judiciário e coaduna com a própria Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive nas relações privadas.
Ao haver uma desativação repentina como essa, são vários os direitos que ficam prejudicados.

29/11/2021

J.M.L.S, com 08 anos de idade, com diagnóstico de Paralisia Cerebral e Epilepsia de difícil controle, teve prescrito por equipe de saúde, programa de terapia especializada intensiva, para tratar as sequelas causadas pelas graves patologias.
Ao solicitar os tratamentos prescritos, o plano de saúde negou a cobertura, com alegação de não previsão dos métodos no rol da ANS.
Diante da negativa, a família judicializou, requerendo liminarmente que o plano de saúde seja compelido ao custeio do programa de terapia especializada. Com a prévia análise dos fatos e documentos apresentados, fora deferido o pedido apresentado.
O processo está em fase inicial, e ainda está sujeito a recursos.

19/08/2021

L. P. D. S., criança deficiente, é beneficiária de plano de saúde com incidência de coparticipação.
Após a criança iniciar o tratamento especializado (determinado por decisão judicial anterior), o plano de saúde iniciou a cobrança de 30% mensal do valor do tratamento.
A cobrança inviabilizou a continuidade do imprescindível tratamento. O que motivou nova manifestação no processo, requerendo a isenção da coparticipação para os tratamentos especializados de alto custo, que a paciente não pode ficar sem.
Confirmando os fatos acima, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso definiu:
"Dessa forma, a quantia cobrada à título de participação financeira pode
gerar desvantagem exagerada à agravada, que é beneficiária da justiça gratuita, além de
esses valores serem flutuantes, pois variam conforme a necessidade médica.
Posto isso, impõe-se a manutenção da suspensão da cobrança de coparticipação, sob pena de comprometer a essência do próprio negócio jurídico, ou seja, a manutenção da saúde."
Decisão proferida em agosto de 2021.

04/04/2021

Nesse momento de apreensão e incertezas que vive todo o mundo, a proximidade da Páscoa é uma boa oportunidade para reflexão.
Seu significado de renovação nos ajuda a pensar naquilo que temos que lidar no dia a dia durante o isolamento social a que estamos submetidos: mudanças de hábitos, ressignificação de relações com familiares e amigos, nosso papel na sociedade e muitas outras coisas das quais agora estamos privados. 
Simbolizando a esperança, a celebração nos ajuda a olhar para frente, com a certeza de que venceremos mais essa batalha e melhores dias virão. 
Celebre! Celebre a vida! Celebre a Páscoa!
Especialmente em tempos tão difíceis, de tanta angústia e preocupação, é importante celebrar os momentos especiais, a resistência e o amor.
Se você não pode abraçar e nem tocar o seu próximo, demonstre seu carinho com o olhar, um telefonema, uma mensagem.

08/03/2021

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década de 1970.
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Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens.
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Inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência.
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O Dia Internacional da Mulher existe, enquanto data comemorativa, como resultado da luta das mulheres por meio de manifestações, greves, comitês etc.
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Essa mobilização política, ao longo do século XX, deu importância para o 8 de março como um momento de reflexão e de luta.
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A construção dessa data está relacionada a uma sucessão de acontecimentos.
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Fonte: https://www.google.com.br/amp/s/m.brasilescola.uol.com.br/amp/datas-comemorativas/dia-da-mulher.htm
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