Danilo Sales Advocacia

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Quando um acidente de trânsito tem vítimas, a depender das circunstâncias, um crime de trânsito é configurado. Acompanhe...
18/12/2023

Quando um acidente de trânsito tem vítimas, a depender das circunstâncias, um crime de trânsito é configurado. Acompanhe!

A lesão corporal se caracteriza pela ofensa à integridade corporal ou à saúde de alguém. Se a pessoa causar tal lesão de forma não intencional, mas pela falta de um cuidado exigido pela lei, fala-se no crime de lesão corporal culposa.

Quando essa conduta ocorre em um acidente de trânsito, a mesma definição é aplicada!

Ainda que se trate de um acidente, as autoridades sempre investigarão se o dano corporal foi resultado da falta de cuidado dos motoristas envolvidos.

Os responsáveis poderão ser condenados a pena de detenção de seis meses a dois anos, bem como suspensão ou proibição do direito de dirigir pelo período de dois meses a cinco anos.

Além disso, dependendo da gravidade da lesão, se o condutor estiver sob o efeito de bebida alcoólica ou outra espécie de droga, a pena pode ficar entre dois e cinco anos de reclusão.

Entendeu um pouco melhor o tema? Comente abaixo e compartilhe esse conteúdo tão relevante com seus colegas!

Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de...
15/12/2023

Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post!

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações.

Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa.

Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área.

Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas.

É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função.

Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato.

Assim, não deixe de buscar auxílio!

Trabalha em uma empresa e não sabe quanto terá direito aos 30 dias de férias anuais? Esse post é para você!A Consolidaçã...
14/12/2023

Trabalha em uma empresa e não sabe quanto terá direito aos 30 dias de férias anuais? Esse post é para você!

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diz que todo empregado, após trabalhar de forma ininterrupta por 12 meses, poderá usufruir de até 30 dias corridos de descanso remunerado.

Mas cuidado! Caso você tenha faltas injustificadas dentro desses 12 meses, seu período de férias será reduzido da seguinte forma:

a) 24 dias corridos, para 6 a 14 faltas;

b) 18 dias corridos, para 15 a 23 faltas;

c) 12 dias corridos, para 24 a 32 faltas.

Por fim, caso não tenha faltado ao serviço mais de cinco vezes, poderá descansar pelo período máximo.

Vale lembrar que, em todos esses casos, você também terá direito ao acerto de férias, que corresponde ao pagamento do salário com adicional de 1/3, em até 2 dias úteis antes do início do descanso.

Além disso, a data prevista para início do repouso não pode coincidir com o dia de folga semanal remunerada.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

A decisão de dispensar um funcionário sem justa causa é emocionalmente desafiadora e também carrega responsabilidades fi...
13/12/2023

A decisão de dispensar um funcionário sem justa causa é emocionalmente desafiadora e também carrega responsabilidades financeiras.

Para que você esteja bem informado, acompanhe a seguir algumas informações para que tudo seja feito da forma correta:

1.) Aviso prévio.

É importante saber que, mesmo após a dispensa, é necessário aviso prévio de 30 dias.

Se isso for inviável, é possível optar por não conceder esse aviso e pagar por uma indenização equivalente.

2.) 13º salário proporcional.

Independente de quando a dispensa ocorre, o funcionário tem direito a receber uma fração do 13º, equivalente a 1/12 para cada mês trabalhado.

3.) Férias.

Se o funcionário possuir algum período vencido e não usufruído, esse deve ser pago integralmente. O funcionário também tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da dispensa.

4.) Saldo de salário.

O saldo de salário se refere aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. Lembre-se de incluir todas as horas extras e quaisquer adicionais que possam ser aplicáveis, certo?

5.) FGTS.

Assegure-se de depositar o valor correspondente deste mês e dos meses anteriores (caso não tenham sido depositados) na conta vinculada do empregado.

Por se tratar de dispensa sem justa causa, é necessário pagar a multa do FGTS, que é de 40% sobre o saldo total do FGTS do funcionário.

6.) Seguro-desemprego.

Caso o funcionário solicite e tenha direito, poderá recebê-lo.

Lembrando que o ideal é sempre consultar um profissional especializado, pois cada caso é único.

Se essas informações foram úteis para você, não esqueça de salvar esse post, assim você consegue ter acesso a elas sempre que precisar!

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.Em decorrência disso, o a...
12/12/2023

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.

Em decorrência disso, o abalo psicológico é considerado presumido. Assim, caberá ao empregado que recorrer à Justiça apenas demonstrar a culpa do empregador que agiu mal por vontade, negligência, imperícia ou imprudência.

Com isso, é possível afirmar que a responsabilidade pela reparação do dano moral se dá pela prática do ato ilícito: não observar as normas relativas à segurança do trabalho, por exemplo.

Caso esteja passando por uma situação como essa, não deixe de procurar auxílio jurídico especializado!

Você sabia que férias remuneradas é um direito que você, trabalhador, possui?Após 12 meses de trabalho, é garantido que ...
11/12/2023

Você sabia que férias remuneradas é um direito que você, trabalhador, possui?

Após 12 meses de trabalho, é garantido que você tenha 30 dias de descanso remunerado com um acréscimo de um terço do salário normal.

Então, se seu salário é R$ 1.500, suas férias devem ser pagas no valor de R$ 2.000 - considerando o adicional de um terço.

O pagamento deve ser feito em até dois dias antes do início do período de ausência.

E lembre-se: você pode dividir suas férias em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a cinco dias.

Se houver dúvidas sobre como efetuar o cálculo, procure um especialista em Direito do Trabalho para orientá-lo!

Você saberia o que fazer se fosse dispensado por conta de doença? Não? Então leia este post para se informar!Primeiramen...
08/12/2023

Você saberia o que fazer se fosse dispensado por conta de doença? Não? Então leia este post para se informar!

Primeiramente, é importantíssimo saber diferenciar duas coisas:

1. Dispensa de um empregado doente (sem motivo justo) e.

2. Dispensa de um empregado devido à doença.

No primeiro caso, se a doença foi desenvolvida devido ao trabalho, o empregado tem direito à reintegração.

No segundo caso, se o trabalhador for dispensado devido sua doença, considera-se dispensa discriminatória.

Em quaisquer dos casos, procure um advogado especialista na área imediatamente para te auxiliar!

Apenas dessa forma o trabalhador pode recorrer à justiça e conseguir sua reintegração ao trabalho e/ou indenização proporcional.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

Quando a dispensa é sem justa causa, é comum existirem dúvidas quanto ao que é direito do trabalhador.Leia este post par...
07/12/2023

Quando a dispensa é sem justa causa, é comum existirem dúvidas quanto ao que é direito do trabalhador.

Leia este post para entender:

Quando um funcionário contratado sob o regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é dispensado por mera deliberação e escolha do empregador, alguns direitos deverão ser observados. Acompanhe:

1. Saldo de salário;

2. Férias vencidas e/ou proporcionais;

3. Gratificação de Natal (13º) proporcional;

4. Liberação do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

5. Pagamento de multa correspondente a 40% do FGTS;

6. Liberação das guias de encaminhamento ao Seguro Desemprego.

Além disso, deverão ser observadas as corretas anotações na CTPS, com suas respectivas projeções.

Considerando que esses direitos muitas vezes envolvem cálculos que ultrapassam a capacidade técnica da grande maioria dos trabalhadores, é muito importante que estejam assistidos por um advogado trabalhista.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de consultar um especialista da área!

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteir...
06/12/2023

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteira. Afinal, o que importa é ganhar, certo?

Mas vou te contar que a situação não é tão simples.

Ter a tão sonhada "carteira assinada" é a garantia de seus direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e depósitos no FGTS. Mas na prática, existe um detalhe!

A boa notícia é que, mesmo sem a carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. Isso se baseia no princípio da "Primazia da Realidade".

Esse termo estabelece que o que realmente importa é o que aconteceu na prática, não apenas o que está registrado no papel.

Vamos ao exemplo!

Se você trabalhou como empregado, mesmo sem registro em carteira, ainda tem esses direitos!

E para ser considerado um funcionário da empresa, basta cumprir esses requisitos:

1 - Pessoalidade: somente você pode realizar o trabalho. Não é permitido enviar um amigo no seu lugar, por exemplo, em caso de falta.

2 - Habitualidade: executa as atividades com frequência, não ocasionalmente.

3 - Onerosidade: recebe pagamento em troca de seu trabalho.

4 - Subordinação: existe um superior que direciona suas tarefas.

Em resumo, mesmo que a empresa tente negar esses direitos, eles continuam sendo seus!

Se você tiver alguma dúvida sobre questões trabalhistas, comente aqui embaixo!

E compartilhe esse post para que outras pessoas saibam disso!

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, indica mudanças significativas em doações e...
05/12/2023

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, indica mudanças significativas em doações e heranças por pessoas residentes no exterior.

Acompanhe as possíveis alterações:

· Quando o doador reside no exterior, o ITCMD será recolhido ao estado de domicílio do beneficiário.

· Se essa pessoa também morar no exterior, o imposto será destinado ao estado onde o bem está localizado.

· Em casos de herança, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado de residência do titular. Se a pessoa vivia no exterior, o imposto será recolhido pelo estado onde reside o herdeiro.

Em todas as situações, um advogado especialista é capaz de realizar a operação com a maior segurança possível!

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direit...
05/12/2023

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direitos.

Para ingressar com essa ação, é preciso que o trabalhador tenha vivenciado ao menos uma dessas situações:

a) exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) o empregador não cumprir com as obrigações do contrato;

e) o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo contra a sua honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho para afetar sensivelmente a importância dos salários.

Quer saber se você pode pedir a Rescisão Indireta do seu contrato de trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Endereço

Rua 231, Quadra 31, Lote 06
Goiânia, GO
74550220

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