Sousa Advocacia

30/03/2020

Por meio de suas redes sociais, o governador decidiu prorrogar o prazo para pagamento do IPVA e licenciamento em Goiás, diante da crise causada pela pandemia do coronavírus. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O DETRAN/GO não cobrará juros dos IPVA e licenciamento e o pagamento será feito só a partir de agosto, conforme tabela.

26/03/2020

Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região afasta suspensão de CNH por débitos trabalhista.

Portal Migalhas repercutiu decisão no âmbito trabalhista, com atuação dias advogados da Sousa Advocacia na defesa dos executados.

24/03/2020

⚖️O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz F*x , cassou decisão do TJ/SP que
estipulou juros compensatórios de 12% ao ano para a remuneração do proprietário de um
imóvel desapropriado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A decisão se
deu na Reclamação (RCL) nº 36.199, publicada em 18/03/2020.

❓O que são juros compensatórios?
Em regra, o proprietário que sofre desapropriação do seu imóvel, tem direito a uma
indenização justa, prévia e em dinheiro. No cálculo do valor da indenização, além da
atualização monetária, que visa preservar o valor real do bem; e os juros moratórios, que são
uma penalidade pelo atraso no pagamento; também incide os juros compensatórios, que visa
recompor o tempo em que o proprietário ficou privado da utilização do bem entre o decreto
de desapropriação e a efetiva tomada pelo Poder Público. Nada mais é, portanto, que a
remuneração paga ao proprietário pelo período em que ele deixou de utilizar e usufruir do
bem.

🔶Qual o valor dos juros compensatórios?
Os juros compensatórios incidem em percentual tomando por base o valor da condenação
judicial. De forma genérica, partiu-se do pressuposto de que, sem o imóvel, o proprietário
estaria deixando de receber 1% do valor do imóvel, percentual este que vigorou na
jurisprudência, sedimentado na Súmula nº 618, do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a
partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2332 pelo STF, em
17/05/2018, entendeu-se que os juros compensatórios devem incidir no p

23/03/2020

Caros clientes e colaboradores,

Seguindo as orientações do Ministério da Saúde em razão da pandemia do COVID19, a equipe Sousa Advocacia está trabalhando em home office por prazo indeterminado.

Seguiremos atendendo de forma remota. Entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected]

17/12/2019

Decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO.

16/12/2019

Construtora é condenada ao pagamento de aluguéis que consumidor deixou de receber por atraso na entrega da obra.
Notícia publicada no portal especializado
Atuação da banca Sousa Advocacia em prol do consumidor.

02/12/2019

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Advogado Murilo Sousa participa, em Brasília - DF, no Superior Tribunal de Justiça, da Jornada de Direito Civil em homenagem ao ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar, que muito contribuiu para a evolução do Direito Civil em variados temas, tais como boa-fé, contratos e adimplemento substancial.

02/12/2019

Advogado Murilo Sousa participa, em Brasília - DF, no Superior Tribunal de Justiça, da Jornada de Direito Civil em homenagem ao ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar, que muito contribuiu para a evolução do Direito Civil em variados temas, tais como boa-fé, contratos e adimplemento substancial.

12/08/2019

Superior Tribunal de Justiça definirá se o prazo para propositura da ação de indenização por desapropriação - desapropriação indireta - quando realizadas obras ou serviços de caráter produtivo será de 15 anos, conforme prevê o artigo 1.238, caput, do Código Civil; ou se aplica a redução prevista no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil, passando para 10 anos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin A controvérsia a ser definida é a seguinte:...

30/07/2019

A justiça condenou a Mastercard Brasil LTDA. a restituir ao consumidor os valores debitados indevidamente de sua conta bancária por meio da utilização fraudulenta do cartão magnético, além de indenizá-lo por danos morais. A decisão foi concedida pelo Juiz Murilo Vieira de Faria, do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia – GO.
O consumidor, representado pelos advogados Simplício José de Sousa Filho e Murilo Sousa e Silva, da banca de advogados SOUSA ADVOCACIA, demonstrou que foi vítima de um golpe financeiro, no qual criminosos, utilizando-se de expediente ilícito, conseguiram fazer compras por meio de seu cartão, nas funções crédito e débito.
Em seus argumentos, o consumidor ressaltou que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme prevê a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça. Reforçou que houve violação do dever de segurança que se espera de toda e qualquer operação bancária, cuja bandeira de cartão de crédito também responde de modo objetivo por estar inserida na cadeia de serviços prestados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
No curso dos autos, o consumidor formulou acordo com o Banco Sicoob, primeiro Requerido, para estornar os valores utilizados na função crédito, cujo processo seguiu em face da Mastercard para restituir os valores pagos na função débito e indenização por danos morais.
Ao analisar os pedidos, o magistrado proferiu sentença reconhecendo que as alegações do autor foram confirmadas pelos documentos apresentados e que apesar da conduta fraudulenta de terceiros, é de responsabilidade da instituição financeira e da bandeira do cartão as consequências advindas de golpes praticados por meio do cartão bancário.
Sendo assim, condenou a Mastercard Brasil LTDA. a restituir ao autor o valor de R$ 7.691,30 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), corresponde ao valor debitado indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil)

24/07/2019

11/06/2019

Oi móvel é condenada a indenizar consumidor por sucessivas falhas na prestação de serviços.
Ação judicial favorável ao consumidor, sob o patrocínio da banca de advogados SOUSA ADVOCACIA.
Matéria publicada no portal jurídico e em nosso site.
Entre em nosso site - link na bio - e tenha acesso à íntegra da matéria. @ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO