Priscila Ramos Advocacia

30/04/2024

17/04/2024

Circulam nas redes sociais diversos vídeos, feitos por influenciadores digitais, oferecendo assessoria para garantir o salário-maternidade - um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em geral, são influencers de maternidade com milhões de seguidores que divulgam o serviço de uma assessoria especializada para que a mãe consiga o benefício, que, segundo os vídeos, pode chegar a R$ 4.000. O problema é que se trata de um golpe, na visão do INSS.
A assessoria oferecida nos vídeos é, na verdade, um serviço particular e que será cobrado do segurado por algo que ele mesmo poderia fazer por meio dos canais oficiais do INSS. Ou seja, sem intermediários. Em publicação divulgada no portal oficial do INSS, nesta segunda-feira (15), o órgão alerta que não utiliza intermediários para concessão de salário-maternidade e quaisquer outros serviços oferecidos pelo órgão.
Nos casos em que as seguradas necessitem de algum tipo de auxílio de terceiros, é preciso buscar uma pessoa de confiança, um advogado (conferindo o registro na OAB) ou mesmo Defensoria Pública. O objetivo, segundo o órgão, é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado, mas não é.

19/08/2023

A agência de viagens 123milhas anunciou, na noite desta sexta-feira (18), a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da empresa com previsão de embarque de setembro a dezembro. A suspensão afeta viajantes que compraram passagens com datas flexíveis.

De acordo com um comunicado da empresa, os valores gastos pelos clientes com produtos da linha “PROMO” no período seriam devolvidos em vouchers, para semrem usados em outros produtos da 123milhas.

No entanto, essa decisão vai contra o Código de Defesa do Consumidor que determina no artigo 35 que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

Por isso, se a agência se recusar a ressarcir os clientes é possível exigir na justiça o reembolso do valor pago pelas passagens.

16/06/2023

Atuei nessa ação em parceria com a doutora .marinaaraujo . Processo em que um motociclista foi atingido por um automóvel dirigido por um funcionário de uma empresa privada.

Em primeira instância a empresa foi condenada a pagar danos materiais e morais. Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso, que foi indeferido pelo TJGO, confirmando a condenação anterior.

Nos casos de acidente de trânsito em que se comprove a culpa do causador do acidente, é possível receber ressarcimento por conta dos danos ocorridos no veículo. Além disso, pode haver a indenizado pelas despesas médicas e os danos morais no caso em que ocorra lesão por conta do acidente.

12/06/2023

Feliz dia dos Namorados 💞 💖💗

26/05/2023

O Procon-SP anunciou nesta quarta-feira (24) que notificou a Netflix pela nova política da empresa de cobrar um adicional de R$ 12,90 por mês de usuários que compartilham suas senhas da plataforma com outras pessoas fora de sua residência.
Em comunicado, o órgão explicou que depois de receber diversas reclamações de consumidores sobre o streaming , busca entender o que a Netflix está anunciando aos seus assinantes; se a empresa está adotando um novo critério de cobrança e como funcionará este novo sistema de acesso e outras informações relacionadas, para analisar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

01/05/2023

O Dia do Trabalho, ou Dia do Trabalhador, é celebrado em vários países do mundo em 1.° de maio, dia que é feriado no Brasil e em mais cerca de 80 países.

O Dia do Trabalhador surgiu de uma greve operária, nos Estados Unidos da América (EUA), em 1886, durante a revolução industrial, com objetivo de conseguir melhores condições de trabalho. O movimento sindical começou isolado em Chicago/EUA, mas ganhou força rapidamente, levando milhões de pessoas a protestarem nas ruas, por melhores condições de trabalho.

No Brasil, em 1.° de maio de 1940, foi instituído o salário mínimo no país e, no mesmo dia, em 1941, a data foi utilizada para marcar a criação da Justiça do Trabalho.
Em 1.° de maio de 1943 foi anunciada a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no País.

01/01/2023

12/10/2022

O dia das crianças é feito para celebrar e também lembrar dos direitos e das conquistas delas. Esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um dos regulamentos muito importante para a sociedade brasileira, que trouxe diversos avanços para a proteção e o desenvolvimento das crianças.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos.

05/10/2022

A Constituição Cidadã, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, que assegura diversos direitos. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.
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A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.