Braga & Fonseca Advogados Associados

19/08/2019

A Defensoria Pública de Goiás prorrogou as inscrições para...

07/08/2019

O seguro obrigatório (DPVAT), garante no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte. Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres. Beneficiários tem até 03 anos para pedir a indenização.
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06/08/2019

👶 Criança teve vaga assegurada em creche após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão se deu após a criança ter tido a vaga negada em município do Mato Grosso, sob alegação de que creches estavam lotadas. A corte considerou que a alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada não justifica o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

📚 O direito de ingresso e permanência de crianças até cinco anos em creches e pré-escolas está garantido pelo artigo 208 da Constituição Federal.

04/08/2019

03/08/2019

🐱 Gato, só o felino 🐱
De acordo com o Código Penal brasileiro, obter vantagem ilícita para si ou para outra e causar prejuízo são ações que caracterizam crime de estelionato. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conduta de alterar o medidor de energia para subtração e inversão da posse do bem (energia elétrica) a partir da instalação de pontos clandestinos caracteriza estelionato.

02/08/2019

“Sento a Vara” | 📵 O juiz Thiago Inácio de Oliveira condenou o proprietário da página humorística a indenizar em R$ 100 mil um idoso por uso indevido de imagem.
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O conteúdo, difundido para mais de 6 milhões de seguidores no Instagram, dispunha da foto do rosto do autor com frases depreciativas. A página chegou, também, a comercializar produtos com essas reproduções.

16/07/2019

Braga & Fonseca Advogados Associados

O consumidor está protegido das chamadas indesejadas

13/07/2019

🚌 Viajar de ônibus também tem seu charme, embora as viagens sejam mais demoradas. Você vai vendo a paisagem pela janela, desce em alguns pontos e, quando menos percebe, o tempo já passou. Antes de pôr o pé na estrada, conheça seus direitos e também deveres ao viajar de ônibus. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela supervisão e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros e estabelece os direitos do usuário do transporte de ônibus.

Os passageiros também têm algumas obrigações com o serviço. Conheça:
🕑 Passageiros devem chegar com antecedência ao ponto de embarque, portar o bilhete de passagem e documento original e se identificar quando solicitado.
🍺 Não é permitido viajar bêbado ou com alguma doença contagiosa que coloque em risco os demais passageiros.
🚭 O passageiro tem o dever de não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários, não fazer uso de aparelho sonoro sem os fones de ouvido e não fumar no veículo.

O passageiro que observar qualquer irregularidade pode fazer uma denúncia à Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166, ou pelo e-mail [email protected]. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoOnibus

12/07/2019

✈️ Se seu voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve providenciar assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto. As obrigações impostas às empresas foram estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):
🔹 Informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;
🔹 Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
🔹 Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
🔹 Em caso de atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, devem oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro.

05/06/2019

O atraso de salários configura falta grave do empregador e enseja a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregado, que receberá todos os seus direitos trabalhistas como se estivesse sido dispensado sem justa causa.