Pacheco Advogados Associados

22/05/2017

Escritório de um de nossos parceiros em Cianorte Paraná.

Escritório de advocacia especializado em direito previdenciário e imobiliário.

17/05/2017

Alô, papais! Fiquem atentos aos seus direitos após as recentes alterações nas leis:
➡ ADCT: bit.ly/ADCT-CF
➡ Decreto 8.737/16: bit.ly/Decreto8737-16
➡ Lei 11.780/08: bit.ly/Lei11770-08 (alterada pela Lei n. 13.257, de 2016)

16/05/2017

Parabéns a todos os garis do Brasil!

➡ Conheça também os projetos que visam valorizar a profissão: http://bit.ly/2qlhaMZ.

11/05/2017

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656

10/05/2017

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é demissão por justa causa ou pedido de demissão. Que direitos os trabalhadores têm em cada caso?
Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/2DireitoDoTrabalhador

Foi demitido ou pediu demissão? Confira os direitos em cada situação:
Pediu demissão: saldo de salário, 13° proporcional, Férias proporcionais + 1/3
Quando pede demissão, o empregado perde: o direito ao saque do FGTS acumulado no período (a não ser em casos específicos de doenças, entre outros) e a multa de 40% que incide sobre o valor do fundo de garantia.
Foi demitido sem justa causa: sacar o FGTS acumulado, multa de 40% sobre o valor do FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, saldo de salário, aviso-prévio indenizado e proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional.

09/05/2017

Consulte a Lei nº 8.036/1990 para saber mais: bit.ly/Lei8036-90.

07/05/2017

Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003. A Lei regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em linhas gerais, ela estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acesse o estatuto: bit.ly/estatutoidoso

14/04/2017

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conheça a lei: http://bit.ly/PensaoAlimenticia.

Pensão Alimentícia: mitos e verdades. Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. É possível mudar o valor da pensão? SIM. Deixar de pagá-la pode levar à prisão? SIM, pode A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO.

11/04/2017

[ SERÁ O FIM DA BOLA DE NEVE? ]
Você entendeu a mudança dos juros rotativos do cartão de crédito? O Banco Central do Brasil tomou essa medida no intuito de tornar o pagamento do cartão de crédito 💳 mais barato e eficiente. Confira a matéria: http://bit.ly/NovasRegrasCartaoCredito.

Antes você podia pagar o valor mínimo do cartão algumas vezes e jogar o resto da dívida para o(s) próximo(s) mês (ou meses) utilizando o crédito rotativo, que tem a taxa de juros mais alta do mercado. Agora você só pode pagar o valor mínimo da fatura uma vez, e no mês seguinte o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito parcelar a dívida em até 24 vezes, com juros menores e opções de prazos para pagar.