Luizmar Arruda Advogados Associados

01/12/2016

Neste Dia Mundial de Combate à AIDS, o TRT lembra da importância de prevenir, conhecer e respeitar. Prevenir, principalmente, por meio do uso de pr********vo. Conhecer a doença para saber que ela não é transmitida pelo convívio social e que ter o vírus HIV não signif**a necessariamente ter AIDS, sendo possível ter uma vida normal com o diagnóstico precoce e tratamento adequado. E respeitar, especialmente no ambiente de trabalho, sem discriminação. Até porque existe uma súmula do TST que presume ser discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV (Súmula 443).

28/10/2016

Mesmo com o fechamento de empresa, às vítimas de acidente de trabalho devem ser indenizadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) reconheceu o direito ao recebimento da indenização relativa ao salário do período da estabilidade acidentária. Foi ressaltado pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Saiba mais: http://bit.ly/2dDfw4v. Confira a Lei n. 8.213/1991: http://bit.ly/1sPNdmh.

Descrição da imagem : Imagem de um trabalhador com um braço e uma perna engessados, andando de muletas.

Descrição da ilustração: Direito do trabalhador. Para o TST, trabalhador demitido durante o período de estabilidade acidentária, por fechamento de empresa, tem direito a indenização. Vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional têm direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, não podendo ser dispensados sem justa causa nos doze meses seguintes ao término do benefício. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

28/10/2016

Contra intolerâncias aplicam-se as leis.

A 2ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais que um deficiente físico receberá por sofrer agressão verbal durante o trabalho. O autor alega que foi xingado de "inválido, inútil e manco" por um frequentador do grêmio, diante dos seus funcionários. Além disso, recebeu ameaças de ser atirado na piscina. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente visto que ajuizada um ano e dez meses após os acontecimentos. Foi levado em consideração ainda o fato do autor continuar no serviço mesmo após as ofensas.

O desembargador João Batista Goés Ulysséa, relator da matéria, entendeu que não houve prescrição e que o autor, mesmo abalado, necessitava permanecer no trabalho para sustentar sua família. "Na espécie, o comportamento lesivo do réu f**a evidenciado porque as palavras por este proferidas equipararam-se a agressões verbais aptas a ferir a honra e o moral do apelante, mesmo porque realizadas em área pública e contra deficiente físico, pouco importando o retorno deste ao trabalho após as ofensas ou não ter proposto a ação de imediato", concluiu o magistrado.

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/indenizacao-a-deficiente-chamado-de-invalido-inutil-e-manco-em-clube-recreativo

14/09/2016

Venda casada é ilegal. Denuncie!!

Prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é a prática em que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. A venda de garantia estendida no mesmo contrato da aquisição do produto e a obrigação de consumir apenas os produtos vendidos pelos cinemas nas salas de exibição também configuram venda casada, assim como condicionar a entrada no cinema ao consumo de produtos vendidos no próprio estabelecimento.
Se você se deparou com um desses tipos de venda casada, denuncie. Procon, Ministério Público, Delegacias do Consumidor são os órgãos competentes para isso. Confira o CDC: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão com 3 cartões de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Conheça alguns casos! Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast food. Fique atento!
fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

14/09/2016

Lugar de criança é na escola !

Estão abertas as inscrições para 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, que acontece nos dias 20 e 21 de outubro. O evento vai discutir e estimular propostas que fomentem a erradicação do trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem.

Faça sua inscrição: http://bit.ly/2ciO3AD

Descrição da imagem : ilustração de menino em frente ao mapa do Brasil segurando carteira de trabalho. O texto: Inscrições abertas. 20 e 21 de outubro. 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem.

19/08/2016

Não existe Homem-Aranha na vida real! Uso obrigatório de EPI - Equipamentos de Proteção Individual

O MPT vai navegar pelo mundo das leis trabalhistas usando a arte da animação. Aos domingos, com a hashtag , você acompanha uma série especial de cinco posts. As publicações trazem personagens de desenhos para apresentar vários direitos do trabalhador. A vida não é brincadeira. Por isso, fique ligado!

16/08/2016

Conversão de Multa em Advertência, nem tudo está perdido..

A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
Saiba mais sobre o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro aqui: http://bit.ly/1WZcdjX.
Descrição da imagem : Um autoridade fazendo anotação em um bloco como se estivesse multando alguém.
Texto: Levou multa? Nem tudo está perdido! Se você cometeu infração leve ou média e não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, poderá receber apenas uma notif**ação da autoridade de trânsito. Art. 267, Código de Trânsito Brasileiro.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

15/08/2016

Violência de Gênero é crime!!!

Para denunciar procure, preferencialmente, uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), pois o atendimento é feito por profissionais do s**o feminino especializadas e que podem orientar mulheres vítimas de violência. Mas qualquer distrito policial pode registrar esse tipo de ocorrência. Se preferir, disque 180 e receba as orientações. www.compromissoeatitude.org.br
Descrição da imagem : Imagem de uma mulher com a mão para frente fazendo gesto de “pare”.
Descrição da ilustração: Todos juntos no combate à violência doméstica. A Lei Maria da Penha é válida mesmo sem a queixa da pessoa agredida. Você também pode, e deve, denunciar. Denuncie. Disque 180. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

12/08/2016

Segundo Jurisprudência do STJ é indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos.

A edição n. 62 do Jurisprudência em Teses tem como tema "cheques". Um dos destaques selecionados afirma que é indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos.

Confira outras teses sobre o tema acessando o documento na íntegra: http://goo.gl/jhBb2X

Quer ver as edições anteriores e outros temas?
Acesse: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/

Fundo de cor única com martelo da justiça esmaecido no canto superior direito da imagem. Selo "Jurisprudência em Teses" no centro e, abaixo dele, o texto "Cheques - Edição n. 62 de 27 de julho de 2016".

11/08/2016

11 de Agosto, Dia d@ Advogad@!

Dia 11 de agosto comemora-se a criação da primeira faculdade de direito no país, mas a data ficou mais conhecida como o Dia do Advogad@. Parabéns a tod@s advogad@s que defendem diariamente a igualdade, a liberdade e o direito de todos os cidadãos.

Nossa Homenagem aos colegas e profissionais que são essenciais e indispensáveis à administração da Justiça.