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Ricardo Augusto Moreira Filho

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28/02/2026

O acordo de pensão alimentícia é crucial para garantir o suporte financeiro adequado para um filho!

Nele, várias questões devem ser abordadas para assegurar clareza e justiça para ambas as partes.

Aqui estão 6 elementos que não podem faltar nesse documento:

1. Valor e Forma de Pagamento: o valor mensal ou periódico a ser pago pelo genitor responsável, além da forma como o pagamento será efetivado (depósito bancário, transferência, etc.).

2. Reajuste: é importante determinar se o valor da pensão será reajustado periodicamente, geralmente seguindo algum índice de correção econômica, como INPC ou salário mínimo.

3. Data e Local de Pagamento: indicar a data específica em que o pagamento deverá ser efetuado e o local onde o pagamento será depositado.

4. Despesas Extras: discutir se as despesas extras, como tratamentos médicos, educação especial ou atividades extracurriculares, serão divididas ou arcadas por um dos genitores separadamente.

5. Mudanças de Circunstâncias: incluir cláusulas que permitam a revisão do acordo caso mudanças significativas nas circunstâncias financeiras de um dos genitores ocorra, por exemplo, o desemprego.

6. Punições e Penalidades: esclarecer as penalidades em caso de atrasos ou falta de pagamento, assim como os procedimentos para resolução de conflitos.É fundamental que um advogado especializado seja consultado para garantir que o acordo de pensão alimentícia atenda adequadamente às necessidades do filho e das partes envolvidas.

25/02/2026

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.

Mas atenção: ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.

Quando o testamento particular é escrito de próprio punho, ele deve ser lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também precisam assinar o documento.

Já no caso do testamento digital, além da leitura perante três testemunhas, o documento não pode conter rasuras ou espaços em branco, justamente para evitar questionamentos futuros.

Também chamado de testamento privado, ele pode ser escrito por terceiros, a pedido do testador, e não precisa ser registrado em cartório de forma imediata.

Entre as vantagens estão a simplicidade e o menor custo. Por outro lado, a principal desvantagem é a maior possibilidade de contestação, já que sua validade dependerá da confirmação judicial após o falecimento.

Por isso, antes de escolher essa modalidade, buscar a orientação de um advogado é essencial para avaliar se o testamento particular é realmente a melhor opção para o seu caso e para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

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24/02/2026

⚠️ Estão cobrando dívidas após o falecimento de alguém da família?

Em muitos casos, herdeiro não é obrigado a pagar do próprio bolso — a análise correta passa pelo espólio/inventário e pelos documentos da cobrança.

✅ Antes de pagar, parcelar ou assinar acordo: consulte um advogado.

23/02/2026

Muita gente adia o planejamento patrimonial acreditando que dá para resolver tudo mais para frente.

O problema é que, quando surgem conflitos familiares, dívidas ou a necessidade urgente de sucessão, soluções como a holding familiar podem se tornar limitadas ou até inviáveis.

A verdade é que não existe um prazo legal fixo para criar uma holding familiar, o que existe é o momento ideal.

Em regra, o planejamento funciona melhor quando é feito com calma, ainda em vida, com todos em condições de decidir e organizar o patrimônio de forma estratégica.

Deixar para estruturar a holding às pressas, como após uma doença grave ou diante de disputas entre herdeiros, reduz opções e aumenta riscos jurídicos e fiscais.

Cada família tem seu próprio timing, que depende do tipo de bens, da quantidade de herdeiros e dos objetivos com a sucessão.

O planejamento antecipado traz mais segurança, evita decisões precipitadas e protege o patrimônio construído ao longo dos anos.

Planejar no tempo certo faz toda a diferença. Por isso, buscar orientação jurídica especializada com um advogado é fundamental para avaliar o melhor momento de estruturar a holding familiar.

09/02/2026

Comprar um terreno pode ser o primeiro passo para realizar um sonho, mas sem atenção aos aspectos legais, a aquisição pode trazer problemas sérios no futuro.

Acompanhe cinco cuidados legais essenciais para uma boa compra:

1. Verifique a matrícula atualizada.

É o documento que comprova a propriedade;

Confirme se não há ônus, dívidas ou ações judiciais registradas.

2. Certidões e escritura.

Solicite certidões negativas de débitos (IPTU, taxas municipais);

Após a compra, faça a escritura pública e pague o ITBI, garantindo que tudo esteja regularizado perante a lei.

3. Zoneamento e infraestrutura.

Confirme na prefeitura se a área permite construção e se respeita o plano diretor;

Verifique se possui serviços essenciais como água, luz e esgoto, evitando surpresas e prejuízos.

4. Restrições ambientais e metragem.

Confira limitações ambientais ou de uso do solo;

Verifique se a metragem e os confrontantes do terreno correspondem ao registrado.

5. Contrato bem elaborado.

Analise todas as cláusulas: preço, forma de pagamento, responsabilidades, desistência e registro no cartório;

Documentos de publicidade também podem fazer parte do acordo.

Dica final: contar com um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para garantir segurança jurídica, evitar fraudes e problemas futuros.

Comente suas dúvidas, compartilhe com amigos e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas!

09/02/2026

📢 “Vai assinar um distrato com a construtora? Pare agora!”

🚨 Atenção! Se a construtora quer reter mais que 25% do valor que você pagou, quer parcelar a devolução, ou só quer te pagar após a obra terminar, NÃO ASSINE NADA!
Você pode estar sendo lesado. A lei protege o consumidor nesses casos.
📌 Antes de assinar qualquer distrato, consulte um advogado.
Nosso escritório pode te ajudar a resolver isso até mesmo de forma administrativa, em até 30 dias.
⚖️ Defenda seus direitos. O que é seu, é seu por lei.
💬 Entre em contato conosco para uma consulta. Podemos te ajudar.

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06/02/2026

É comum que ocorram mudanças na situação financeira de todos - tanto para melhor quanto para pior.

Levando isso em conta, a ação de revisão da pensão alimentícia pode ser ingressada para pedir sua majoração ou sua minoração.

Na primeira hipótese, é preciso demonstrar que as necessidades do alimentado não estão sendo supridas pelo valor pago.

Já a segunda é feita quando o alimentante não tem mais condições financeiras de arcar com a quantia anteriormente estipulada.

Ambos os pedidos deve ser feito via processo judicial, com o auxílio de advogado especializado em Direito de Família.

Quer saber mais sobre pensão alimentícia? Entre em contato com um profissional!

02/02/2026

Você sabia que ao financiar um imóvel pela Caixa é necessário contratar um seguro DFI?

Esse seguro é essencial para proteger o seu investimento e garantir a segurança financeira em casos de imprevistos.

Continue lendo para entender como o seguro funciona!

O seguro de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é um dos seguros exigidos pelos bancos ao financiar um imóvel.

Ele cobre danos à estrutura física da casa ou apartamento, garantindo que eventuais reparos sejam feitos sem comprometer o seu orçamento ou a quitação do financiamento.

O seguro DFI cobre diversos incidentes que podem afetar a integridade do imóvel, como:

-> Incêndios, raios e explosões;

-> Vendavais;

-> Desmoronamento total ou parcial;

-> Ameaças comprovadas de desmoronamento;

-> Destelhamentos;

-> Alagamentos ou inundações, mesmo causadas por chuvas.

Essas coberturas garantem que, em caso de sinistro, o imóvel possa ser reparado e retornado às condições anteriores ao evento.

O custo do seguro DFI é incluído nas parcelas mensais do financiamento imobiliário.

Além do DFI, outro seguro normalmente exigido é o MIP (Morte e Invalidez Permanente), que protege contra eventualidades que afetem o financiador, como falecimento ou incapacitação.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito imobiliário!

01/02/2026

A permuta imobiliária, de forma bastante simplificada, consiste na troca de um bem imóvel por outro.

Quando esses imóveis têm valores equivalentes, chamamos de permuta sem torna.

Já a permuta com torna é a troca feita por um bem cujo valor é diferente ao do imóvel oferecido.

A diferença pode ser completada com dinheiro, por exemplo, a depender da negociação.

Contudo, a diferença em dinheiro não pode ser maior que o valor do imóvel sendo oferecido em troca, pois a operação deixaria de se configurar como permuta de imóvel.

Mas como funciona a tributação do ITBI nesses casos?

O requisito para a incidência do ITBI é a transferência onerosa de bens.

Sendo assim, a permuta sem torna terá incidência sobre o valor venal de cada um dos imóveis.

Já a permuta com torna terá incidência apenas sobre o valor venal dos imóveis, excluindo o valor da torna.

Mas fique atento!

Os dois indivíduos que atuam nessa relação jurídica devem pagar o imposto separadamente, mesmo que os imóveis estejam no mesmo município.

Para saber quais impostos estão envolvidos nessa operação, é indispensável consultar um advogado especialista em direito tributário!

29/01/2026

Esse vídeo é para você que tem crédito imobiliário. Se não é o seu caso, peço licença. 😉

O Banco Central manteve a Selic em 15% pela quarta vez consecutiva, e agora todo mundo está de olho no próximo movimento da taxa.

📉 As expectativas indicam que em março pode começar um ciclo de redução da Selic — e isso muda o jogo para quem tem financiamento imobiliário.

Então aqui vai a nossa recomendação estratégica:
✅ Compre um imóvel agora.
Negocie o preço, garanta sua entrada e firme seu crédito com a Selic alta.

Depois, espere 2027 — quando a Selic deve estar próxima dos 10%, se as projeções se confirmarem — e faça a portabilidade do seu financiamento para uma taxa menor.

💡 “Mas eu poderei fazer isso?”

Sim! Se hoje você tem crédito com Selic em 15%, quando a taxa cair para algo em torno de 10%, você poderá portabilizar seu financiamento e reduzir sua taxa de juros.

E tem mais: 📈

O m² do seu imóvel tende a se valorizar acima da inflação ao longo dos anos. Ou seja, além da redução dos juros via portabilidade no futuro, você ainda ganha com a valorização do seu patrimônio.

👉 Essa é uma estratégia inteligente, pensada para o longo prazo — combinando gestão de juros com mercado imobiliário.

💬 Marque alguém que precisa saber dessa dica hoje! 👇

29/01/2026

A ata notarial é elaborada pelo Tabelionato de Notas e tem como objetivo registrar objetivamente fatos, declarações ou situações presenciadas pelo notário.

Esse documento de fé pública confere segurança, transparência e credibilidade à situação envolvida.

Em caso de ação judicial, ela possui um forte valor probatório, pois o notário atua com fé pública.

Um exemplo comum em que se recomenda a realização da ata notarial é em casos de vistoria final de imóvel alugado.

Essa medida é necessária para comprovar as condições em que ele foi entregue, assegurando, assim, eventuais indenizações por reparos ou benfeitorias.

Outras situações que também podem ser aplicáveis são:

– Atraso na entrega de obras;

– Assembleia e reunião de condôminos;

– Constatação e desocupação de um imóvel;

– Desconformidade com o projeto, entre outros.

Você precisa fazer isso?

Então, consulte um advogado especializado em direito imobiliário, que estará pronto para auxiliá-lo durante esse processo!

Endereço

Goiânia, GO
74843-100

Site

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