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Atendimento especializado no alcance de seus objetivos, com segurança, eficiência e criatividade.

12/05/2026

Registro meus agradecimentos à e ao Dep. pela homenagem em alusão ao Dia do Advogado (11/08), reforçando a indispensabilidade da advocacia para o fortalecimento institucional e a promoção da justiça. Também deixo um agradecimento especial aos colegas .scoponi e pelo apoio e parceria.

Foi uma honra reencontrar grandes referências da advocacia goiana, cuja trajetória inspira e contribui para o fortalecimento da nossa classe. Trocas valiosas de experiências e conhecimentos.

08/05/2026

Atualização constante, conhecimento aplicado e evolução profissional. 7º Congresso Goiano de Direito Previdenciário realizado em Setembro/2024.

15/12/2022

✒️📋 Parte 3

- Dicas finais de ouro:
1) Adeque a linguagem do contrato às partes, para que o documento seja de fácil compreensão, sem termos complicados e que dão margem a mais de uma interpretação. Seja objetivo!

2) Enumere as cláusulas e os capítulos para facilitar a busca de informações. Lembre-se também de fazer cláusulas curtas e objetivas.

3) Faça uma checagem prévia sobre as partes do contrato – se há alguma restrição, por exemplo, e se essas pendências podem atrapalhar na negociação. Sempre revise o contrato com o contratante, para garantir que todos estão de acordo com o que está sendo firmado.

4) Por fim, tire algum tempo para reler todas as disposições que escreveu, fazendo-o quantas vezes julgar necessário. Assegure-se de que todos os pontos que possam vir a ser conflituosos ganharam ampla descrição e delimitação, evite surpresas e desgastes judiciais supervenientes.

5) Concluída a revisão, escreva, no fim do documento, a data e a cidade onde ele será subscrito, além dos campos específicos para assinatura dos contratantes.

6) Outro ponto relevantíssimo do contrato é que pelo menos duas testemunhas presenciem e assinem o documento com as partes. Dessa forma, o contrato ganha força de título executivo, de modo que será diretamente ajuizada uma execução contra a parte inadimplente.

❓ E aí? Conhece alguém que precisa elaborar um contrato? Procure um advogado para melhor lhe orientar sobre seus direitos!
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13/12/2022

✒️📋 - Parte 2

- O que deve ser analisado com bastante atenção:
1. Gaste tempo com as negociações preliminares;
2. Defina o tipo de contrato a ser elaborado antes de redigi-lo;
3. Identifique corretamente os elementos objetivos e subjetivos do contrato;
4. A importância de identificar pessoas jurídicas (sócios);
5. Os elementos essenciais de validade do contrato;
6. Utilize práticas simples, inteligíveis e objetivas para facilitar o processo;
7. Determine os valores e a forma de pagamento;
8. Descreva as garantias;
7. Especifique o prazo de duração do contrato;
8. Opte pela cláusula penal;
9. Eleja o foro;
10. Disponha sobre arbitragem;
11. Tome todas as cautelas necessárias ao revisá-lo.

- Erros que devem ser evitados na elaboração:
1. Redigir o contrato de forma prolixa, muito técnica ou confusa;
2. Manter os elementos soltos dentro do contrato;
3. Excesso de informações desnecessárias que poluem o instrumento contratual;
4. Não situar temporalmente o contrato (não fazer os considerandos);
5. Erros de ortografia.

❓ E aí? Conhece alguém que precisa elaborar um contrato? Procure um advogado para melhor lhe orientar sobre seus direitos!
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08/12/2022

✒️📋 Para fazer um contrato perfeito, elencamos as principais dicas práticas na hora de redigi-lo.

1) Atente-se à formatação:
- Normas ABNT;
- Papel A4;
- Fonte: Tamanho 12;
- Espaçamento: 1,5;
- Margens: Direita e inferior: 2cm / Esquerda e superior: 3cm.

2) Utilize práticas simples, inteligíveis e objetivas para facilitar o processo:
a) Tipo do Contrato: Definir, logo no título, qual é o contrato que consta no instrumento a ser desenvolvido;
b) Partes: Identificação dos Contratantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com sua qualificação completa;
c) Cláusula: Dispõe de modo geral ou específico determinado ponto de um contrato;
d) Parágrafo: É o desdobramento de determinada cláusula, podendo complementá-la ou trazer alguma exceção. Podendo ainda delimitar: Incisos / Alíneas / Itens.

3) Crie uma estrutura geral de fácil compreensão e rápida identificação de conteúdo: Preâmbulo / Exposição de Motivos / Quadro Resumo; Das Partes; Do Objeto; Preço e Condições de Pagamento; Obrigação das partes; Prazo; Da Extinção do Contrato; Penalidades e Multa; Disposições Finais; Foro de Eleição e forma de resolução de conflitos; Assinatura dos contratantes e testemunhas.

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06/12/2022

🏡 A usucapião extrajudicial é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, como o direito de propriedade, com um procedimento feito diretamente no cartório.

Ocorre quando há concordância entre os envolvidos, neste caso, não haverá “lide”, e cabe ao Oficial de Registro de Imóveis verificar os requisitos legais para a transferência do imóvel.

Não há a interferência do Poder Judiciário, inicialmente. Se o Oficial de Registro de Imóveis constatar a presença dos requisitos legais para a usucapião, fará a transferência do imóvel para o novo dono.

Todas as modalidades de usucapião têm a mesma base legal: a posse mansa e pacífica prolongada no tempo, com a ressalva, que cada uma possui seus requisitos específicos.

A usucapião extrajudicial é vantajosa pela sua maior simplicidade e celeridade, quando comparado ao rito judicial, que pode perdurar por anos. É uma ferramenta de regularização de imóveis, como aqueles não registrados no nome de quem deveria ser reconhecido como dono.

Por exemplo, imóveis que foram comprados ou herdados, mas não foram registrados no nome do adquirente e, depois, passaram a ser negociados na forma de “contratos de gaveta”. Outro exemplo é um projeto irregular de loteamento que nunca foi efetivamente registrado pelo empreendedor.

O pedido de usucapião extrajudicial deve ser feito por aquele que tem a posse atual do imóvel. Será obrigatória a assistência de um advogado, que deverá assinar o requerimento.

Lembrando que só haverá registro de usucapião extrajudicial naqueles casos em que não há disputa pelo imóvel e todos os envolvidos reconheçam o possuidor como dono.

A usucapião extrajudicial pretende ser uma figura útil na regularização de imóveis irregulares, como nos casos de compras e vendas, heranças não registradas, loteamentos irregulares, condomínios irregulares, que poderão ser resolvidos por esse procedimento.

❓ E aí? Conhece alguém que precisa regularizar um imóvel nessa situação? Procure um advogado para melhor lhe orientar sobre seus direitos!
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01/12/2022

💔 Divórcio extrajudicial é aquele que pode ser realizado diretamente no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos na Lei 11.441/2007, que facilitou os divórcios consensuais, criando a possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio perante um tabelião.

Os requisitos para que o divórcio extrajudicial ocorra, são:que ambas as partes estejam de acordo com os termos do divórcio;que o casal não tenha filhos menores ou incapazes;que a mulher não esteja grávida.

O divórcio extrajudicial possui custas mais brandas que as cobradas em um divórcio judicial, sendo elas as taxas de cartório, honorários advocatícios e tributos. Um processo de divórcio que envolva partilha de bens, pode exigir o pagamento de alguns impostos, como: ITCMD, ITBI E IR.

Apesar de ser simples o procedimento, a lei exige a presença de um advogado, que poderá ser um único profissional para ambas as partes.

O divórcio extrajudicial demora em média uma semana, mas pode ser realizado ainda mais rápido, a depender da demanda do cartório.

Passo a passo para o divórcio extrajudicial:
-Junte os documentos necessários;
-Nomeie um advogado;
-Escolha um cartório de notas;
-Preencha o requerimento/petição de divórcio;
-Recolha os tributos;
-Agende um horário no cartório para assinar a escritura;

Quando estiver com a escritura assinada em mãos, leve-a para averbar o divórcio na certidão de casamento, no cartório onde você casou.

Lembrando que as partes não precisam comparecer pessoalmente no cartório para assinar a escritura de divórcio, caso não queiram, podendo ser representadas por procuração pública.

Por fim, pode-se enumerar as vantagens de se divorciar extrajudicialmente: a) evitar conflitos; b) mais econômico; c) mais rápido; d) desjudicialização.

❓ E aí? Conhece alguém que precisa se divorciar? Procure um advogado para melhor lhe orientar sobre seus direitos!
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29/11/2022

➡️ A partir da criação da Lei 11.441/2007, foi permitido que o inventário (até então só existente na modalidade judicial) pudesse ser feito no cartório.

Os herdeiros devem contar com um advogado para fazer a partilha e todos os sucessores podem ser representados pelo mesmo profissional.

Quais são os requisitos? São eles:
1-Herdeiros maiores de idade e capazes civilmente (menores de 18 anos e maiores de 16 que sejam emancipados poderão participar do inventário extrajudicial);
2-Inexistência de testamento;
3-Consenso sobre a partilha de bens;
4-Inexistência de bens situados no exterior;
5-Presença de um advogado.

Passo a passo do inventário extrajudicial:
-Contratar um advogado;
-Organizar os documentos necessários;
-Levantar os bens e dívidas deixados;
-Escolher um cartório de notas;
-Pagar o ITCMD;
-Elaborar a minuta/plano de partilha;
-Lavrar a escritura pública e as partes assinarem;
-Transferir os bens para os herdeiros.

O prazo para que os herdeiros iniciem os trâmites após a morte do autor da herança é de 60 dias contados a partir da data do óbito. Também vale para efetuar os pagamentos do Imposto. O descumprimento pode acarretar em multa.

Os custos dependerão em quanto estão avaliados os bens deixados pelo falecido. Também incluirão as custas do cartório para elaboração da escritura pública, valor do imposto (ITCMD) e os honorários do advogado.

No entanto, os custos do inventário extrajudicial são bem inferiores que o judicial, além de geralmente ser mais rápido.

Mais rápido, simples e econômico! Lembre-se que para sua realização, a presença de um advogado é indispensável e prevista em lei!

❓ E aí? Conhece alguém que precisa fazer um inventário? Não deixe de procurar um advogado para melhor lhe orientar sobre seus direitos!
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29/11/2022

⚠️ Atenção consumidor sobre a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21): ⚠️

A nova lei propõe ações contra o superendividamento dos consumidores. Garante a uma pessoa endividada, que esteja de boa-fé, a possibilidade de renegociar suas dívidas: tentar reduzir as taxas de juros, obter descontos nos pagamentos e prorrogar as datas de vencimento para limpar seu nome no mercado.

A lei busca preservar as condições mínimas de sobrevivência de pessoas superendividadas, que ao comprometer grande parte de sua renda quitando débitos em aberto, podem ficar sem condições para suprir suas necessidades básicas.

Uma das novas regras trazidas é a renegociação das dívidas em bloco, onde o endividado pode reunir todos os credores de uma só vez para fazer uma oferta de pagamento.

Nesse condão, o superendividado poderá solicitar ao Poder Judiciário a revisão de todos os contratos com pagamentos pendentes. Precisará informar todas as suas dívidas e como está o seu orçamento familiar. Depois poderá apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo definido.

A lei do superendividamento, além dos superendividados, também contempla de forma especial os idosos e analfabetos, que são considerados vulneráveis.

Outra oportunidade que a lei traz é a adoção de práticas responsáveis no que diz respeito à prevenção de um novo superendividamento, como por exemplo, o oferecimento de um desconto maior na renegociação, caso o consumidor aceite participar de um programa de educação financeira.

Uma outra novidade é a prevenção de práticas abusivas na oferta de crédito. Agora as instituições financeiras precisam informar também o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos e financiamentos, e não somente a taxa de juros.

Para solicitar o enquadramento na lei do superendividamento, o cidadão precisa ter dívidas relacionadas a consumo, como contas domésticas ou débitos com instituições financeiras.

❓ E aí? Conhece alguém que se encontra nessa situação? Procure um advogado para lhe assistir sobre seus direitos!
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29/11/2022

🛑 Atenção para essa grande novidade! 🛑

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ratifica os direitos que assegura ao promissário comprador à transferência da propriedade do bem em seu favor.

Para melhor compreensão, imagine que você adquira uma casa que pertence a fulano mediante promessa de compra e venda. Mesmo com o pagamento das prestações ajustadas, o promitente vendedor (fulano), recusa-se a realizar a transferência de propriedade do bem, no Cartório de Registros de Imóveis, em seu favor.

Nesse caso, a promessa de compra e venda firmada entre as partes, gera a você um direito real de aquisição de propriedade, ou seja, você passa a ser o proprietário real da casa, podendo exercer direitos imediatos sobre a coisa, como reaver o bem de quem injustamente o possua ou o detenha.

Assim, a adjudicação compulsória substitui a recusa do vendedor ou a existência de outros obstáculos ligados à transferência da propriedade, tornando-se o comprador o proprietário real do bem.

Esse procedimento era realizado apenas judicialmente, no qual o possuidor do bem devia ingressar com uma ação judicial para a regularização da propriedade.

Com a promulgação da Lei 14.382/2022 em junho, tal procedimento poderá ser realizado extrajudicialmente, podendo ser requerida a adjudicação compulsória do imóvel administrativamente, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, do local onde o bem estiver localizado.

❓ Ficou alguma dúvida? Procure um advogado para lhe assistir sobre os seus direitos!
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Telefone

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