22/07/2023
🚨 Desde 2020 tem gente sendo presa por conta de parcela em atraso... ⚠️
❌ Você é caminhoneiro e seu caminhão atrasou mais de 60 dias?❌
Se você ocultar seu caminhão, pode configurar crime de desobediência, já teve inúmeras sentenças proferidas pelo STF.
😭 O individuo, na qualidade de depositário, que não obedece a ordem do oficial de justiça para que entregue veículo com mandado de busca e apreensão expedido por juízo cível pratica o crime de desobediência (art.330 do CP) ⛓️
⭕ STF - HC 169417SP, rel. orig. Min Marco Aurélio, Red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, Julgamento em 28.4.2020. (Informativo 975) ⛔
🔒 Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
🚷 Pena - Detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
Nós podemos:
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✅ Limpar o seu nome.
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