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Caio Naves

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13/10/2020

Entrevista que concedi agora na parte da tarde à TV Alego. Obrigado ao amigo pela atenção e carinho, bem como à equipe da (Márcio e Luana) pela disposição. Falamos sobre Teletrabalho, especialmente sobre os novos projetos de lei que estão em discussão para regulamentar a matéria.

17/09/2020

É muito comum falarmos no cotidiano que um produto ou outro são comercializados mediante “venda casada” e isso não é permitido. Essa informação é muito bem divulgada e muitas pessoas sabem. Ocorre que nem sempre conseguimos enxergar a situação de “venda casada” em contratos mais vultuosos. Então resolvi citar acima um tipo de contato em que essa situação pode acontecer. No caso, o cliente comprou um veículo mediante financiamento e acabou sendo compelido a firmar o seguro financeiro. Vamos f**ar espertos com tais práticas. Como eu costumo dizer: conhecimento é poder.

17/08/2020

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de crédito rural possuem patamar de juros remuneratórios limitados a 12% (doze por cento) ao ano, de modo que a cobrança de juros em patamares superiores a estas considera-se prática abusiva dos bancos ou instituições financeiras e deve ser prontamente reformada.

07/08/2020

Liminar deferida.

Trabalho duro para fazer valer a confiança do cliente e combater injustiças.

16/06/2020

Bom dia!! Que tal essa atualização? Como sempre venho dizendo: conhecimento é poder. Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou abusiva cláusula contratual para aquisição de imóvel na planta onde não havia previsão de um prazo de tolerância para atraso na entrega. No caso concreto o contrato previa que a obra poderia ter atraso, sem especif**ar um prazo razoável para tanto. O Poder Judiciário declarou nula a cláusula e estabeleceu indenização ao comprador do imóvel. Um ótima terça-feira a todos.

12/06/2020

Feliz dia dos namorados, meu amor. Obrigado por tantas aventuras e pela cumplicidade, pois, desta forma, não importa a idade, sempre teremos nosso “lance” 😉. Nesse romance infinito, sem limite físico, estaremos firmes. Até que não mais namoro seja nosso relacionamento, mas sem perder as raízes, porque a condição de namorado(a) só tem a agregar nos próximos “status”. ❤️🐻💏

07/05/2020

Em todo contrato é importante saber quais são os direitos e obrigações relacionados a cada contratante.
No contrato de locação não é diferente. Acontece que em razão dos imóveis urbanos terem uma legislação específ**a para tratar das suas locações, existem muitos direitos e obrigações que já estão previstos em lei, não podendo ser negociados.
Um exemplo desses direitos refere-se à possibilidade do inquilino rescindir o contrato de locação a qualquer momento, quando este for firmado por prazo indeterminado.
Para isso, o inquilino deve fazer uma notif**ação/carta, com pelo menos 30 dias de antecedência, manifestando sua vontade em encerrar o contrato.
Caso não seja feita tal notif**ação o locador pode exigir o pagamento de multa equivalente a um mês de aluguel mais encargos.

04/05/2020

Meu amorzinho, agradeço a Deus por ter você ao meu lado 🙏🏻. Você não imagina o quanto eu já cresci com você. Tenha certeza que sou um profissional e uma pessoa muito melhor no “pós-Marianna”. Você é luz, você é meu anjo da guarda 👼🏻. Vamos felicitar esses 4 anos e 11 meses.

30/04/2020

O Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese jurídica de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância, gera prejuízo ao comprador, de modo que deve indeniza-lo.
A indenização será medida pelo valor de aluguel mensal, com base em imóvel semelhante, sendo contado desde o início do atraso até a disponibilização ao adquirente.

24/04/2020

✏️A Lei do Inquilinato estabelece que a garantia na locação se estende até a devolução do imóvel. Entre essas garantias está inclusa a fiança (art. 39 da Lei do Inquilinato).

✏️O Código Civil, por sua vez, estabelece que o fiador pode f**ar livre da fiança que prestou se notif**ar o locador. Neste caso, ainda f**a responsável pela fiança que prestou por mais 60 dias após a notif**ação (art. 835 do Código Civil).

✏️Sobre esse tema o STJ realizou julgamento recente. No caso, ficou estabelecido que o sócio que saiu do quadro societário da empresa locatária não está imediatamente isento da fiança que prestou no contrato de locação, devendo realizar a notif**ação ao locador anteriormente.

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