Marden e Fraga Adv

Marden e Fraga Adv Há mais de 30 anos na defesa dos interesses dos trabalhadores. ⚖️

Neste 27 de abril, Dia da Trabalhadora Doméstica, é importante lembrar: mais do que uma homenagem, essa é uma data de re...
27/04/2026

Neste 27 de abril, Dia da Trabalhadora Doméstica, é importante lembrar: mais do que uma homenagem, essa é uma data de reconhecimento de direitos e luta por valorização. 🏠

⚖️ Os direitos dessa categoria foram assegurados pela Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil e garante proteção jurídica à profissão.

Entre os principais direitos, estão:
✅ Registro em carteira.
✅ Jornada limitada (até 44h semanais) e pagamento de horas extras (se houver).
✅ FGTS.
✅ Férias + 1/3.
✅ 13º salário.
✅ Descanso semanal remunerado.

⚠️ Mesmo com avanços importantes, ainda existem muitos casos de informalidade.
Valorizar essa profissão é garantir condições dignas de trabalho e o cumprimento da lei.

Se você é trabalhadora doméstica ou conhece alguém nessa profissão, fique atenta(o): direito não é favor, é obrigação.

🧑‍🧒 Uma conquista importante para as trabalhadoras: a profissão de doula foi oficialmente regulamentada pela Lei nº 15.3...
24/04/2026

🧑‍🧒 Uma conquista importante para as trabalhadoras: a profissão de doula foi oficialmente regulamentada pela Lei nº 15.381.

A doula é a profissional que oferece suporte físico, emocional e informativo à gestante antes, durante e após o parto. 🤰

Agora essa atividade passa a ter reconhecimento legal. Na prática, as doulas passam a ter:

✅ Definição formal da profissão.
✅ Maior segurança no exercício da atividade.
✅ Reconhecimento no mercado de trabalho.
✅ Mais respaldo para garantir sua atuação junto às gestantes.

🏥 Além disso, a lei ajuda a evitar impedimentos indevidos ao trabalho das doulas, especialmente em hospitais e maternidades.

Isso é fundamental, pois algumas profissionais enfrentavam dificuldades para exercer sua função, mesmo sendo essencial no cuidado com a gestante.

⚖️ E por que regulamentar uma profissão é tão importante?

➡️ A regulamentação traz segurança jurídica, define direitos e deveres e valoriza a atividade profissional.
➡️ Isso fortalece a categoria, melhora as condições de trabalho e garante mais proteção tanto para a profissional quanto para quem recebe o serviço.

Se você atua como doula, esse é um avanço signif**ativo para a sua profissão.

📆 O Dia de Tiradentes (21 de abril) é um feriado nacional. Isso signif**a que, em regra, o empregado não deve trabalhar ...
20/04/2026

📆 O Dia de Tiradentes (21 de abril) é um feriado nacional. Isso signif**a que, em regra, o empregado não deve trabalhar nesse dia.

⚠️ Mas atenção: existem exceções.

👉Se você não for trabalhar: tem direito ao descanso normalmente, sem qualquer desconto no salário.

👉Se você for escalado para trabalhar: a empresa deve conceder uma folga compensatória ou o pagamento em dobro pelo dia trabalhado.

Agora sobre o dia 20 de abril (segunda-feira), véspera do feriado.👇

Em 2026, esse dia é considerado ponto facultativo, ou seja, não é feriado, mas existe uma possibilidade de emendar a folga, caso a empresa ou o órgão público opte por isso.

Isso signif**a que:
👉A empresa pode exigir trabalho normalmente nesse dia.
👉Se você faltar sem justif**ativa, pode haver desconto.
👉Se a empresa conceder a folga, isso é uma liberalidade, não uma obrigação. E nesse caso, não há desconto no salário.

📌 Resumindo:
Dia 21/04 ➡️ feriado garantido por lei.
Dia 20/04 ➡️ ponto facultativo, depende da decisão da empresa.

Fique atento aos seus direitos!

16/04/2026

A Marden e Fraga Advogados é a favor do fim da escala 6x1! ⚖️

A redução da jornada de trabalho é um dos assuntos mais comentados atualmente, e com isso, surgem algumas dúvidas.

No vídeo de hoje, a nossa advogada, Drª. Neliana Fraga, explica de forma clara o que está por trás dessa discussão:

➡️ Redução da jornada semanal sem corte no salário.
➡️ Impactos no cálculo de horas extras.
➡️ Funcionamento dos estabelecimentos aos fins de semana.
➡️ Benefícios que contribuem para a qualidade de vida do trabalhador.

⚖️ Apoiamos pois entendemos que o equilíbrio entre vida profissional e pessoal também é um direito trabalhista e merece a atenção de toda a sociedade.

Quer entender o que muda na prática? Dê o play no vídeo! ▶️

Você sabia que existe um direito seu ligado à saúde que muita empresa nunca te contou? 🩺❌ Agora, isso não pode mais acon...
14/04/2026

Você sabia que existe um direito seu ligado à saúde que muita empresa nunca te contou? 🩺

❌ Agora, isso não pode mais acontecer!

👉 Com a nova Lei 15.377/2026, as empresas passam a ter a obrigação de informar, orientar e conscientizar os trabalhadores sobre a prevenção do HPV e cânceres.

👉 Além disso, deve informar também sobre um direito que já existia, mas que era pouco comentado.

Quer entender exatamente o que mudou, quais são os seus direitos e o que fazer?
⏩️ Deslize o carrossel.

🏍️ Se você usa moto no trabalho, essa informação pode aumentar o seu salário! 💵 Neste mês de abril, entrou em vigor a no...
10/04/2026

🏍️ Se você usa moto no trabalho, essa informação pode aumentar o seu salário!

💵 Neste mês de abril, entrou em vigor a nova regulamentação que garante o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para trabalhadores que utilizam motocicleta como ferramenta de trabalho.

⚖️ Essa regra foi definida pela Portaria nº 2.021/2025, que atualizou a NR-16 e trouxe critérios claros sobre quando existe esse direito.

Quais são os critérios?
➡️ Trabalhar com moto de forma habitual.
➡️ Circular em vias públicas.
➡️ Ter carteira assinada (CLT).

📌 Importante:
✅ O adicional impacta também férias, 13º salário, FGTS e rescisão.
❌ Não vale para uso eventual da moto ou deslocamento casa-trabalho.
⚠️ Profissionais sem vínculo formal (o caso de vários de aplicativos) ainda dependem do reconhecimento de vínculo.

Esse valor não é “bônus”, é uma compensação pelo risco diário no trânsito.

Se a moto faz parte do seu trabalho, confira se esse adicional vai estar no seu holerite. 🧐

Se você é pai ou mãe de uma criança com autismo, existe um direito que pode mudar a sua rotina de cuidado.➡️A lei garant...
02/04/2026

Se você é pai ou mãe de uma criança com autismo, existe um direito que pode mudar a sua rotina de cuidado.

➡️A lei garante a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução de salário para servidores públicos que tenham filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esse direito está fundamentado na Lei nº 8.112/90, que prevê horário especial ao servidor que tenha dependente PCD, sem necessidade de compensação de horas.

🩺✅Na prática, isso signif**a mais tempo para acompanhamento em terapias, consultas e cuidados essenciais, sem prejuízo financeiro.

⚠️E no setor privado, como f**a?

➡️A legislação ainda não prevê expressamente essa redução automática, mas a Justiça do Trabalho tem reconhecido esse direito em diversas decisões, com base na dignidade da pessoa humana.

⚖️Ou seja: mesmo que a empresa negue, é possível buscar esse direito judicialmente.

🧩E não é por acaso que estamos falando sobre isso hoje: no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (02 de abril), reforçamos a importância de garantir não só informação, mas também direitos reais para as famílias atípicas. 💙

⚖️Conscientizar também é garantir que esses direitos sejam conhecidos e respeitados.

01/04/2026

Tem mentiras que a empresa repete tanto… que muito trabalhador começa a acreditar. 🤥

⚠️ Mas cuidado: nem tudo que te falam no trabalho está correto.

➡️ “Você só pode entregar um atestado por mês”: isso não existe! A lei não limita a quantidade de atestados médicos. Se o atestado for válido, a empresa deve aceitar.

➡️”Não precisamos pagar periculosidade porque fornecemos EPIs”: errado! O adicional de periculosidade está previsto na CLT e não isenta a empresa do pagamento caso ela forneça EPIs, isso porque os equipamentos de segurança reduzem a intensidade do risco da atividade, mas não eliminam totalmente.

➡️”Você é PJ, mas tem que cumprir horário”: não caia nessa! Se existe horário fixo, subordinação e rotina de empregado, pode estar configurado como vínculo de emprego, mesmo com contrato de PJ.

➡️ ”Assina a rescisão que depois te pagamos”: cuidado! As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal de até 10 dias após o fim do contrato, e o trabalhador deve assinar apenas quando tiver recebido esse dinheiro.

🚨 Se você já ouviu alguma dessas, é sinal de alerta!

⚖️ Fique atento aos seus direitos.

Feriado à vista! 🎉📅 Durante a Semana Santa, muitos trabalhadores f**am em dúvida sobre quais dias são realmente feriados...
31/03/2026

Feriado à vista! 🎉

📅 Durante a Semana Santa, muitos trabalhadores f**am em dúvida sobre quais dias são realmente feriados.

Mas atenção: nem todos os dias funcionam da mesma forma, e isso pode impactar diretamente no seu direito à folga.

⏩️ Quer entender exatamente como funciona em cada dia? Deslize o carrossel.

E lembre-se:

👉 Se for trabalhar no feriado, você pode ter direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro.
👉 Nos outros dias, vale o que for definido pela empresa ou pela sua escala de trabalho.

⚖️ Conhecer seus direitos é fundamental!

27/03/2026

Você está doente… e ainda precisa sair do repouso só pra entregar o atestado na empresa? 🤒

⚠️ Isso está errado!

Muitas empresas exigem que o trabalhador entregue o atestado imediatamente ou ainda no período de afastamento, dizendo que “não aceitam depois”. Mas a verdade é que você pode apresentar o atestado no seu retorno ao trabalho, sem prejuízos.

✅ O afastamento por motivo de saúde deve ser respeitado.

💬 Conta aqui nos comentários: já te fizeram passar por essa situação?

**ada

🧹🫧 Você trabalha limpando empresas, escritórios, clínicas ou lojas?⚖️ Muita gente não sabe disso, mas dependendo de como...
24/03/2026

🧹🫧 Você trabalha limpando empresas, escritórios, clínicas ou lojas?

⚖️ Muita gente não sabe disso, mas dependendo de como o trabalho acontece, podem existir direitos trabalhistas importantes, como férias e 13º salário.

Também existe uma diferença entre trabalhar com limpeza em residências e em estabelecimentos. 🏬

⏩️ Deslize o carrossel e entenda!

Você fez horas extras e ficou na dúvida: o pagamento vem quando? 🤔⏰ A regra geral é que as horas extras devem ser pagas ...
18/03/2026

Você fez horas extras e ficou na dúvida: o pagamento vem quando? 🤔

⏰ A regra geral é que as horas extras devem ser pagas junto com o salário do mês seguinte ao que foram realizadas. Ou seja, se você trabalhou além da jornada em um mês, o valor deve aparecer no pagamento feito no mês seguinte.

💰Isso acontece porque a empresa precisa fechar o controle de jornada do mês para calcular corretamente as horas extras e incluir na folha de pagamento.

⚠️ E atenção:
👉 O pagamento deve respeitar o prazo legal do salário (até o 5º dia útil do mês).
👉 As horas extras devem ter o adicional mínimo de 50% (ou mais, dependendo da convenção coletiva).
👉 Já para o trabalho aos domingos e feriados, o adicional é de 100%.

✅ Fique atento ao seu contracheque e registre sua jornada corretamente.

Informação é proteção!

Endereço

Alameda Dos Buritis, Nº 346
Goiânia, GO
74015-080

Telefone

+5562981887666

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