29/04/2026
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de refrigerantes por descontar dos motoristas o valor de seguro de vida, algo que deveria ser pago pela própria empresa.
A lei é clara: para motoristas profissionais, o seguro de vida é obrigatório, mas o custo não pode ser repassado ao trabalhador.
❌ Nem mesmo com autorização do empregado o desconto é válido.
Isso porque se trata de um direito indisponível, ou seja, não pode ser negociado ou transferido.
A decisão determinou:
✔️ Devolução dos valores descontados
✔️ Correção monetária
✔️ Fim imediato dos descontos
Descontos no salário só podem acontecer quando são legais e autorizados dentro dos limites da lei.
Se você percebe valores sendo descontados sem clareza ou justificativa, vale investigar.
