Seth Soluções

13/08/2025

🔹 Cada novo ciclo traz oportunidades para evoluir.
Na VSO Advocacia, seguimos firmes no propósito de oferecer soluções jurídicas personalizadas, com proximidade, clareza e resultados concretos.

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06/06/2024

Entenda melhor

📢 Aposentados do Estado de Goiás! 📢

Você sabia que, entre abril de 2020 e março de 2021, houve um aumento indevido na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas submetido ao regime próprio - GOIASPREV? Esse aumento ocorreu antes da implementação correta das novas regras pela Lei Complementar nº 161/2020, que deveria respeitar a anterioridade nonagesimal.

⚖️ Entenda seus Direitos:
A contribuição só poderia ser alterada a partir de abril de 2021. Os descontos em decorrência da implementação da EC 65/2020, realizados entre abril de 2020 e dezembro de 2020, não observaram o artigo 97 do Código Tributário Nacional. A regulamentação correta foi estabelecida apenas com a implementação da Lei Complementar nº 161/2020 em 30 de dezembro de 2020, sendo sua validade plena a partir de 31 de março de 2021, respeitando os princípios da anterioridade nonagesimal.

💼 Direito à Restituição:
Se você sofreu esses descontos indevidos neste período, pode ter direito à restituição parcial dos valores cobrados indevidamente entre abril de 2020 e março de 2021.

# goias #14,25

Property service

21/03/2023

Semana na locação Seth soluções!

Siga nossas dicas para evitar dor de cabeça na hora de alugar um imóvel 😉

02/03/2023

Saiba o que é e como funciona o parcelamento ITCD.

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16/02/2023

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07/02/2023

Novo salário 2023. Conta pra gente se seu salário foi reajustado?!

18/01/2023

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25/12/2022

A Seth soluções deseja a você e sua família um Feliz Natal! 🎄