Sueidy Alves, advogada

27/12/2024

Gratidão por tudo ❤️

11/12/2024

Salário Maternidade sem exigência de carência. Se vc está grávida, mesmo sem ter feito 10 contribuições para 9 INSS vc tem direito a esse benefício.

05/02/2024

A separação obrigatória de bens é semelhante a separação total de bens, porém para maiores de 70 anos de idade era o regime obrigatório.

Mesmo sendo o regime obrigatório, a jurisprudência vinha entendendo que mesmo que o casamento fosse sob esse regime os bens adquiridos na constância do casamento ou União com esforço comum deveria ser partilhado. Mas, o esforço comum precisava ser comprovado, o que na maioria das vezes não é fácil.

No dia 01 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu que em casamento ou união estável que envolvessem pessoas com mais 70 anos de idade, o regime de bens poderá ser diverso daquele estabelecido em Lei, que no caso era o de Separação Obrigatória de Bens. A partir de agora os cônjuges podem definir o regime de bens pretendido através de Pacto Antenupcial através de escritura pública.

27/06/2023

Vamos ver em que regimes de casamento o cônjuge sobrevivente recebe herança ou meação.
⚖️ Na Comunhão Parcial de Bens, conforme determina o artigo 1.829, I do C/C o cônjuge sobrevivente é meeiro do cônjuge falecido nos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento ou União estável e também concorre com os herdeiros nos bens particulares.
⚖️ Na Comunhão Universal de Bens, o cônjuge sobrevivente tem direito a meação de todos os bens com exceção daqueles determinados no artigo 1.668 do C/C, que dentre eles estão os doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogados em seu lugar. Nesse regime não há que se falar em meação.
⚖️ Na separação Total de Bens o cônjuge sobrevivente somente herda em concorrência com os descendentes e também nesse regime não há meação.
⚖️ No Regime da Separação Obrigatória de Bens, que vale somente para pessoas com mais 70 anos conforme artigo 1.829,I do C/C e Súmula 377 do STF, o cônjuge sobrevivente não herda bens particulares mas é meeiro nos bens adquiridos na constância do casamento.
Qualquer dúvida é só chamar no link da bio.

25/06/2023

A relação extraconjugal em regra, não gera efeitos no âmbito jurídico ou patrimonial, no entanto existem exceções a essa regra.
Nos casos em que um relacionamento se torna uma União Estável paralela pode acontecer de gerar direitos a amante.
💔Um relacionamento extraconjugal não caracteriza União Estável e nem institui uma entidade familiar mesmo que dure vários anos.
💔 Família Simultânea: esse seria o caso de uma segunda família e nesses casos a jurisprudência tem flexibilizado o princípio da monogamia para atribuir o direito às famílias que se constituem de forma paralela a um casamento ou União Estável.
💔 Alguns tribunais já reconheceram o direito a essas famílias paralelas, como o TJ/Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, onde o desembargador posicionou pelo reconhecimento da União paralela sob o seguinte argumento: " Não vejo como justo um relacionamento que durou décadas, e que era de todos conhecidos,ou seja era público, ser apagado do mundo jurídico".
💔 Contudo, será sempre imprencidivel que seja provado o esforço em comum para aquisição dos bens adquiridos na constância do relacionamento tanto para meação ou herança.

24/06/2023

Após a Reforma da Previdência, a Aposentadoria por Invalidez passou a se chamar Aposentadoria por Incapacidade Permanente, que é um benefício pago para a pessoa que está incapacitada permanentemente para desempenhar qualquer atividade laborativa.

Entretanto, a cada 2 anos, contados da data de seu início, o benefício deverá ser revisto para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho.

Ou seja, apesar de ter duração indeterminada, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente pode não ser definitiva.

Ocorre que, em algumas situações, a pessoa aposentada por incapacidade permanente está dispensada de passar por perícias:

I – quando apresenta diagnóstico de HIV/AIDS;
II - após completar 60 anos de idade e
III - após completar 55 anos ou mais de idade, tendo decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária que a precedeu.

Atenção! A pessoa aposentada por incapacidade permanente que se encaixe nesses casos citados acima, ainda poderá passar por perícia se for pelos seguintes motivos:

• Aumentar em 25% o valor da aposentadoria, caso precise de assistência permanente de outra pessoa;

• Atestar sua capacidade para o trabalho, caso o/a segurado/a tenha interesse de retornar ao trabalho;

• Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

No caso em tela se em 2018 o Sr. João tinha 58 anos, significa que em 2023 ele tem 63 anos.

❌Portanto, não deveria ter passado por perícia com o objetivo de reavaliação de sua incapacidade, pois após os 60 anos, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente é definitiva.

😉A fundamentação está no artigo 101, § 1o , II da Lei 8.213/91 e no artigo 330, § 3º,II da IN 128/2022.

14/06/2023

O que é violência patrimonial?

A violência patrimonial é um dos tipos de violência reconhecidos pelo artigo 7º da Lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro. Nesse caso específico, refere-se a comportamentos que afetam diretamente os bens ou a capacidade de controle sobre os bens de uma pessoa.

Um exemplo típico citado pela doutrina é o caso de um homem que "confisca" os documentos de identificação e a certidão de casamento de sua esposa, com o objetivo de dificultar o início de um divórcio.

Existem também casos em que uma pessoa controla totalmente o fluxo de recursos financeiros dentro de casa, impedindo qualquer ação independente que exija dinheiro. Isso impede que a pessoa sequer possa tomar medidas para se defender dos abusos que sofre, evidenciando a gravidade desse crime.

Para mais informações entre em contato!

14/06/2023

O que é a Pensão por Morte e quem tem direito?

A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, fosse ele aposentado ou não na hora do óbito.

Ou seja, ela funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.

Aquela pessoa que dependia economicamente do falecido é considerada dependente. No caso, é essa pessoa que vai ter direito à Pensão por Morte.

Mas, preciso alertar que vários fatores devem ser considerados, tais como:
parentesco;
idade do filho;
existência de deficiências;
se a pessoa é casada ou divorciada;
etc.

Entre em contato para mais informações!

29/05/2023

Ter 65 anos de idade ou mais, ou ser uma pessoa com deficiência de qualquer idade.
Ter renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo.
Ser cidadão brasileiro ou possuir autorização de residência permanente no Brasil.
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

O benefício BPC LOAS é um pagamento mensal de um salário mínimo concedido a pessoas físicas de baixa renda, idosas ou portadoras de deficiência. Para ter direito ao benefício, você deve atender aos requisitos listados acima. Você pode solicitar o benefício em um escritório local do Seguro Social.

Aqui estão alguns detalhes adicionais sobre os requisitos:

Idade: Para ter direito ao benefício, você deve ter 65 anos ou mais ou ser uma pessoa com deficiência de qualquer idade.
Renda: Para ter direito ao benefício, sua renda mensal deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.212,00.
Cidadania: Você deve ser cidadão brasileiro ou possuir autorização de residência permanente no Brasil para ter direito ao benefício.

Cadastro Único: Você deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para ter direito ao benefício. O CadÚnico é um banco de dados do governo que coleta informações sobre indivíduos e famílias de baixa renda.

22/05/2023

Adicional noturno é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse adicional é destinado aos trabalhadores que exercem suas atividades durante o período noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

O principal objetivo do adicional noturno é compensar o trabalhador pelos transtornos e prejuízos que podem ocorrer devido ao trabalho realizado durante a noite, como a inversão do ritmo biológico e o desgaste físico e emocional.

De acordo com a CLT, o adicional noturno deve ser pago em acréscimo ao valor do salário normal do trabalhador. O percentual desse adicional varia de acordo com a legislação vigente e a categoria profissional, mas geralmente é de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna trabalhada.

Além do percentual mínimo estabelecido por lei, convenções coletivas de trabalho e acordos entre sindicatos e empregadores podem prever um adicional noturno maior. É importante ressaltar que o adicional noturno deve ser pago a todos os trabalhadores que cumpram jornadas noturnas, independentemente do regime de trabalho, seja ele celetista, estatutário ou temporário.

16/05/2023

Atualmente o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de países que mais encarceram no mundo, possuindo uma população prisional de 748.009 pessoas, segundo registros do INFOPEN num período de julho a dezembro de 2019.

O Código Processual Penal traz previsão legal de substituição de prisão preventiva para domiciliar para que mulheres que são mães, a depender de alguns requisitos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

15/05/2023