06/11/2023
Foi sancionada nesta quarta-feira (1°) a lei que propõe uma nova renegociação das dívidas dos estudantes no Fies (Fundo de
Financiamento Estudantil).
Segundo o governo federal, há atualmente 1,2 milhão de contratos inadimplentes no âmbito do Fies, com um saldo devedor de R$ 54 bilhões.
A lei cria condições mais favoráveis de amortização aos estudantes com contratos do Fies celebrados até o fim de 2017 e que tenham débitos vencidos em 30 de junho
deste ano.
O texto sancionado prevê que os estudantes que tenham dívidas vencidas e não pagas até o dia 30 de junho deste ano
poderão negociá-las.
Para quem tiver débitos atrasados há mais de 90 dias, haverá um desconto de 100% dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista.
Se o pagamento for mediante parcelamento, poderá ser feito em até 150 parcelas mensais e sucessivas com redução de 100% de juros e multas, mas sem a redução do valor principal.
Nos casos de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias e caso o estudante esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal ou tenha recebido Auxilio Emergencial em 2021, haverá desconto de até 99% do valor consolidado da dívida (inclusive a principal) caso ela seja quitada integralmente.
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, mas que não estão inscritos no CadÚnico nem receberam Auxílio Emergencial em 2021, o desconto será de até 77% do valor consolidado da dívida, caso seja quitada em sua totalidade.
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