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22/10/2022

Por se tratar de uma relação de consumo, aplica-se o caso de descumprimento da oferta, previsto no artigo 35 do CDC. Assim, é possível que o consumidor tome uma das providências disponibilizadas, como exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou o cancelamento do contrato, recebendo de volta os valores pagos.

20/10/2022

Que os débitos em aberto com o município, em um determinado tempo, conforme a lei local, pode se tornar alvo de cobranças e restrições ao devedor. Por causa disso, o município tomará providências para cobrar essa dívida, por meio de um processo de execução fiscal, criar restrições no nome do titular, bem como, no imóvel.

A dívida ativa com o município, em virtude de ter o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode causar diversas dores de cabeça aos cidadãos. Primeiro é preciso compreender que em cada local, haverá regras sobre esse débito, no entanto, é comum a prática de pelo menos três situações. A primeira, envolve os juros sobre o débito não pago, que pode ser acumulado a cada mês, criando-se uma dívida de grandes proporções. Nesse sentido, após um certo período de endividamento, é comum a procuradoria do município ingressar com um processo de execução fiscal de dívida, a fim de desapropriar o patrimônio do devedor para que ela seja paga. Por fim, restrições ocorrem nessa etapa, como impedimento de participar de processos de licitação, delimitação no imóvel, por exemplo, ter um impedimento de venda, impossibilidade de abrir conta em certos bancos, dentre outros. Caso possua uma dívida ativa, saiba que há soluções na via administrativa e judicial, que podem ser requeridas por meio de um advogado especializado.

11/10/2022

Em situações em que o voo está atrasado, o consumidor tem direitos que devem ser respeitados, uma vez que, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) desenvolveu um guia em relação à atrasos e cancelamentos de voos, assim como a omissão de embarque. Os clientes e passageiros que estão no aeroporto possuem o direito de serem amparados com assistência material, comunicação, alimentação e acomodação.

As companhias aéreas devem oferecer auxílio de alguma forma a depender do contexto, a assistência varia de acordo com o tempo de atraso. Em atrasos de mais de uma hora, devem oferecer auxílio de comunicação, como internet e telefone. Caso seja mais de duas horas, deve oferecer auxílio em relação também à alimentação por meio de voucher, bebidas ou lanches. Atrasos acima de quatro horas devem contar com acomodação, hospedagem, transporte até o aeroporto e o deslocamento para a volta.

05/10/2022

As holdings são indicadas também para quem tem empresa familiar, já que, nessa espécie de situação, é natural que o patriarca deseje deixar a administração da empresa sob a responsabilidade de um herdeiro específico.

04/10/2022

Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham na 1º nota fiscal. Caso a empresa não forneça a 2ª via, se recusando a cumprir o direito do consumidor, você pode solicitar a nota fiscal à Secretaria da Fazenda, órgão para o qual são enviadas todas as notas fiscais.

Para obter uma segunda via da nota fiscal, basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço em questão, e requerer o documento, caso seja um produto comprado via internet, deve ser feito um requerimento pedindo à empresa a 2º nota fiscal. Ela deve conter as mesmas informações da primeira via, como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações. Esta emissão de 2ª via não é prevista em nenhuma lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Ademais, não pode-se cobrar financeiramente pela emissão da 2ª via, por este não ser um serviço custoso. Caso seja cobrado qualquer valor, pode-se considerar que o estabelecimento deseja obter vantagem excessiva em cima do consumidor. Isso é uma prática abusiva, como é previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

01/10/2022

O artigo 5º, da Lei de Locação de Imóveis, define que quando o locador pretende reaver o imóvel de forma forçada, é preciso ingressar com uma ação de despejo. Tendo um motivo plausível, como descumprimento de contrato, tal qual a falta de pagamento do aluguel, é possível o juiz determinar a saída do inquilino. Há casos que esse procedimento deve ser feito pela polícia militar.

A ação de despejo é algo muito comum no caso de locação de imóvel, visto que, o locador, não possui o direito de expulsar o seu inquilino à força, mesmo que ele tenha expressa razão para fazer isso. Por isso, existe a ação de despejo, que serve para o juiz determinar que o inquilino saia do imóvel em um prazo estabelecido pelo mesmo. Contudo, é uma medida extrema, que será concedida somente se houver uma justif**ativa. As razões mais comuns para que ocorra esse processo, é a falta de pagamento, descumprimento contratual, não aceitação de fim de contrato, não obediência a cláusulas específ**as, como a finalidade do uso do bem (comum em caso de comércio), dentre outras questões. Ao invés de continuar com essa dor de cabeça, não deixe de procurar um advogado o mais rápido possível para realizar todas as medidas cabíveis.

28/09/2022

Quando o trabalhador é demitido, ele possui direito ao saque do FGTS, mais multa de 40% e ao seguro-desemprego (caso tenha laborado no mínimo de tempo exigido por lei); no entanto, se ele pedir a demissão por contra própria, perderá direito às verbas informadas. Por fim, em ambos os casos, o empregado tem direito a todas as outras verbas rescisórias.

Pedir demissão e ser demitido por decisão da empresa, são coisas completamente diferentes. A questão que sempre gera dúvida no meio dos trabalhadores é sobre as verbas rescisórias que se tem direito em cada contexto. Nesse viés, se o colaborador pedir demissão, além de ter que pagar o aviso prévio indenizado ou cumprir os 30 dias, ele perde direito ao saque do FGTS, a multa de 40% sobre o valor deste benefício e mesmo que tenha o tempo mínimo exigido por lei, não poderá dar abertura ao seguro-desemprego. No entanto, se for opção da empresa a demissão, ela deverá arcar com o aviso prévio, liberar o trabalhador para sacar o FGTS e pagar a multa de 40% sobre este valor, bem como, o empregado poderá ingressar com o seguro-desemprego. Por fim, em ambas situações, são garantidas as seguintes verbas de forma proporcional: salário, férias vencidas e a vencer, 13° salário, banco de horas e horas extras e bônus pendentes.

23/09/2022

A lei não estabelece uma regra para decidir a residência de um criança em caso de guarda compartilhada, isso porque, essa situação é pautada de subjetividade, sendo necessário analisar caso por caso para assim ter a melhor decisão. Em muitos cenários, é comum estabelecer apenas uma residência, com quem o menor possui maior afinidade e terá maior facilidade para o seu desenvolvimento, com isso, por exemplo, pode ser levado em conta a residência que f**a mais próxima da escola ou de parentes que auxiliam na criação. Contudo, também é possível estabelecer os locais, com períodos e datas fixas, como, por exemplo, uma semana na casa do pai e uma na casa mãe (essas hipóteses são menos comuns). Por fim, é certo dizer que somente por meio de uma análise técnica, com apresentação de provas que denotam o maior interesse da criança, é possível definir onde ela irá morar.

19/09/2022

É comum achar em mercados e supermercados produtos iguais com preços diferentes em suas prateleiras ou vitrines. Em casos como esse, a Lei n°10.962/04 é responsável por regulamentar a forma como os estabelecimentos comerciais físicos e online devem indicar os valores das mercadorias para os clientes e que em caso de diferença de preços o consumidor pagará o menor entre eles.

Ademais, o cliente também deve agir de boa-fé, como por exemplo: um produto custa R $200,00 e na etiqueta está R $20,00, é evidente que há um engano de preço no produto e não uma tática para enganar o consumidor. O Código do Consumidor foi criado para proteger a vulnerabilidade e também os direitos do consumidor e não para que ele tire vantagem usando seus direitos quando lhe convém.

15/09/2022

Uma Holding Familiar visa promover a divisão dos bens e patrimônios ainda em vida, como por exemplo uma empresa. Evitando, portanto, a sua deterioração após o falecimento do patriarca, reduzindo os danos e os custos causados ao grupo familiar por sucessão através de um inventário que é um processo que ocorre quando necessário, levantando todos os bens que uma pessoa deixou para transferi-los aos seus herdeiros via testamento ou sucessão.

A Holding Familiar é uma empresa constituída por pessoas da mesma família, nela, os bens patrimoniais de pessoa física, sejam eles imóveis, móveis ou empresas, não f**am no nome delas, mas, sim, da holding (empresa). Isso facilita muito a administração desses bens. Já o inventário pode ser um processo judicial ou extrajudicial, ocorrido após o falecimento daquele que deixou um testamento para a distribuição dos seus bens ou a abertura do inventário para a sucessão dos patrimônios deixados aos seus herdeiros, descendentes.

Base Legal: jurisway.com.br

22/08/2022

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