ILM Advogados

02/06/2026

O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou que Condomínios Residenciais que possuem unidades locadas por temporada em plataformas digitais (como Airbnb, Booking e Trivago) e que disponibilizam aparelhos de TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao ECAD.
Entenda os principais pontos da decisão:
* Equiparação a Hotel: a alta rotatividade de hóspedes e a circulação de público externo descaracterizam o “recesso familiar”.
*Mesmo que o Condomínio não tenha um “pool hoteleiro” centralizado ou lucro direto com as locações, o ambiente é considerado de frequência coletiva.
*O Tribunal validou a inclusão das parcelas vincendas na condenação.
* Como a reprodução das obras protegidas é contínua, a cobrança mensal persiste enquanto durar a sonorização (art. 323 do CPC).
*A decisão reforça o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.066) e serve de alerta para Administradores e Síndicos sobre os impactos jurídicos e financeiros da sonorização nas áreas comuns e pela disponibilização de TVs nos quartos em Empreendimentos com perfil turístico.

30/05/2026

Uma passageira esqueceu seus óculos de grau no carro da Uber, e a Empresa confirmou que o objeto estava com o motorista, mas o item nunca foi devolvido.

Em juízo, a Uber alegou que era apenas intermediária e que a culpa pelo esquecimento era exclusiva da cliente.

O juiz rejeitou o argumento e decidiu que a Uber responde de forma solidária e objetiva pelos atos de seus motoristas parceiros.

Como o bem não foi devolvido, a obrigação virou perdas e danos.

A empresa Uber foi condenada a pagar R$ 770,00 pelos óculos (dano material) e fixou R$ 2.000,00 de indenização por danos morais pela falha no serviço e pelo desgaste de ter que processar para tentar resolver.

Plataformas de transporte têm o dever de cooperar de boa-fé.

Conhecia esse direito? Comente aqui embaixo! 👇

30/05/2026

28/05/2026

Você pode usar uma legenda mais limpa, informativa e com linguagem própria do escritório assim:

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a implementação gradual da jornada 5x2 no Brasil.

O texto estabelece redução progressiva da carga horária semanal, que passará de 44 para 42 horas em uma primeira fase, chegando posteriormente ao limite de 40 horas semanais, sem redução salarial.

A proposta também prevê regras de transição para empresas, exceções para atividades essenciais e tratamento diferenciado para pequenos negócios.

Agora, a matéria segue para análise e discussão no Senado Federal.

O tema reacende debates sobre produtividade, saúde mental, qualidade de vida e os impactos econômicos da mudança nas relações de trabalho.

10/05/2026

Feliz Dia das Mães, para todas aquelas que cuidam, inspiram e florescem amor todos os dias!

01/05/2026

Não se reconhece um trabalhador pela profissão que ele exerce, mas por seu compromisso, dedicação, honestidade e responsabilidade.

Parabéns a todos os trabalhadores!

1º de maio. Dia do Trabalho.

08/03/2026

8 de março, dia de celebrar…

Hoje, celebramos o Dia Internacional da Mulher, uma data que vai além de flores e presentes. Um momento para refletirmos sobre conquistas, lutas e a importância das mulheres em nossas vidas e na sociedade.

10/08/2025

Aos pais que são nossos primeiros heróis e guias, um feliz e inesquecível Dia dos Pais!

O Dia dos Pais é uma data especial para homenagear aqueles que nos ensinam, protegem e inspiram.

A todos os pais, o nosso reconhecimento neste dia.

Com carinho,
ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA ADVOGADOS.

10/05/2025

Feliz Dia das Mães para todas aquelas que amam, apoiam e protegem.

30/12/2024

Que as sementes que você plantou em 2024 possam florescer em 2025!
Que seja um ano de luz, de paz e de saúde ao lado de todos aqueles que mais amamos na vida. #2025