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26/04/2022

NÃO É ACONSELHADO EXPOR O DEVEDOR DE QUALQUER FORMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

O síndico deve fazer as cobranças aos inadimplentes, mas elas não podem ser vexatórias, ou seja, não devem expor o devedor ao ridículo.

Por isso não é aconselhado que o condomínio exponha lista de devedores em áreas comuns, independente da real intenção desse ato.

O mais correto é que as cobranças sejam feitas pelas vias judiciais ou extrajudiciais.

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09/03/2022

Sentença julgada improcedente

Caso de indenização por danos morais com alegação de um acidente nas dependências de um empreendimento na cidade de Olimpia.

Juiz entendeu que não houve falha na prestação de serviço por parte do empreendimento, pois o mesmo disponibilizou atendimento no local prestando os primeiros socorros a vítima e deu total suporte no momento do acidente

Destaca na sentença do juiz o fato de que: “Não restando demonstrada qualquer omissão censurável do réu após acidente”.

08/03/2022

8 de março
Dia Internacional da Mulher

O Escritório Langhoff Advogados deseja a todas clientes e colaboradoras um feliz dia! Que a luta pela igualdade seja contínua!

24/02/2022

O Escritório Langhoff Advogados celebra essa data com muita alegria.

24 de fevereiro - Dia do voto feminino no Brasil 🇧🇷

90 anos de um direito fundamental sendo exercido por todas mulheres brasileiras.

18/02/2022

Decisão Favorável para cliente do escritório Langhoff Advogados.

Magistrado do Estado de Mato Grosso decretou ilegitimidade passiva em contrato de multipropriedade. O cliente em questão solicitava do Poder Judiciário a rescisão contratual e a restituição completa dos valores pagos.

Na ação, o cliente representando pela banca de advogados do Escritório Langhoff provou que o cliente não figurava no polo passivo da ação.

Ficou provado na defesa que o condomínio em questão é um ente sem personalidade jurídica, não tem fins lucrativos, e que, portanto, não tem capacidade jurídica para figurar como réu no processo.

Decisão do juiz definiu que se cumpra a sentença e que, sendo assim, o processo poderá ser arquivado depois das baixas necessárias.

17/02/2022

Fato jurídico de destaque

Decisão Favorável

Amparada na alteração da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, a banca de advogados do escritório Langhoff Advogados Associados utilizou o princípio da 'retroatividade da lei mais benéfica' para garantir que um do seus clientes tivesse extinta a ação civil pública por improbidade administrativa.

O juiz de direito que julgou o caso, da comarca de Caldas Novas, Goiás, acolheu o princípio alegado pela defesa constituída pelo escritório e declarou a prescrição intercorrente, com base nos termos do artigo 23, caput e §§ 4º e 5º, da Lei 8.429/92.

Também foi extinto o processo, com resolução de mérito. A legislação utilizada pelo magistrado para a extinção foi o artigo 487, II, do CPC/2015.

Na decisão, o juiz de direito também entendeu pela liberação de eventuais bens constritos.

08/02/2022

O direito digital é um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital.

Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.

Na medida em que a tecnologia cria praticidades e promove verdadeiras revoluções, ela também apresenta impasses.

Nada mais natural, afinal, ela não deixa de ser uma ferramenta que possui múltiplas funcionalidades.

Nos últimos anos, a prática de cibercrimes, vazamento de dados, violação de direitos autorais e até fraudes praticadas por e-commerces se tornaram mais comuns, o que demandou do direito novas regulamentações visando coibir práticas que sejam danosas e que prejudiquem a harmonia social.

O direito digital nasceu dessa necessidade e hoje desponta como uma área tendência, com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital.

A Lei Carolina Dieckmann, por sua vez, tornou crime a prática de invadir dispositivos eletrônicos portáteis a fim de obter, adulterar ou destruir dados de terceiros.

Contencioso

As principais lides envolvendo direito digital e processos diz respeito, principalmente, ao vazamento de dados. O que não faltam são casos emblemáticos que expõe pessoas públicas ou não em razão da violação de seus aparelhos.

Consultivo

No âmbito consultivo, o advogado também possui demandas. Com o desenvolvimento dos e-commerces e das startups, são muitos os questionamentos a respeito de aspectos tributários ou mesmo envolvendo o direito do consumidor.

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31/01/2022

O Direito Médico é essencial para o andamento seguro da área da saúde.

A área do Direito Médico está em constante expansão.
Tem se tornando cada vez mais importante para atender as demandas judiciais relacionadas ao setor.

Também conhecido como Direito Hospitalar, o segmento aborda as regulamentações que norteiam as atividades dos profissionais e instituições da saúde.

Mas ao contrário do pensamento popular, esse segmento da justiça vai muito além dos erros do hospital, do médico ou até do paciente.

Nesse sentido, é também a área responsável pelos documentos, aconselhamento jurídico, auditorias, perícias patrimoniais, corpo de delito etc.

Ou seja, o Direito Médico engloba até os prontuários, fichas clínicas, relatórios, laudos e pareceres!

Portanto, tudo em qualquer serviço de saúde sempre será condicionado à diversas normas de proteção e qualidade.

24/01/2022

Você conhece os princípios constitucionais do Direito Médico?

O Escritório Langhoff Advogados te ajuda a entender melhor tais princípios.

Os princípios constitucionais que norteiam o direito médico e da saúde estão positivados nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, veja:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Ou seja, tratam-se de direitos fundamentais sociais que possuem eficácia plena. Isso quer dizer que, caso seus efeitos não sejam produzidos por ação ou omissão do pode público, os pacientes têm legitimidade para exigirem a sua efetivação junto ao poder judiciário.

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13/01/2022

O Escritório Langhoff Advogados agora também atende a especialidade de Direito Médico.

Você conhece essa área do direito? Aprenda agora sobre essa nova especialidade do Escritório Langhoff Advogados:

Direito Médico é uma área que tem crescido de forma exponencial, mas ainda é considerada uma novidade quando perguntamos aos clientes se conhecem esse ramo.

A partir da Constituição Federal de 1988 a saúde passou a ser um direito de todos e um dever de Estado.

As primeiras discussões que chegaram aos tribunais discutiam o direito à saúde sob o viés de um Direito subjetivo de ação, ou seja, se as pessoas poderiam recorrer ao Poder Judiciário para pedir direito a saúde, obviamente os tribunais concluíram positivamente.

O direito médico é, de fato, muito amplo.

A relação médico-paciente é uma relação jurídica, contratual é dessa forma que deve ser tratada.

O advogado especialista em direito médico tem a responsabilidade de auxiliar e proporcionar o restabelecimento das relações sociais que refletem na conexão entre o médico e o paciente.

Por tratar do nosso bem maior, que é a vida, é um vínculo que não pode ser fragilizado.

Gostou? Agende uma visita e converse com um de nossos especialistas.

12/01/2022

O Escritório Langhoff Advogados está sempre inovando.

2022 começou com uma grande novidade para você amigo e cliente.

Agora atendemos a área que mais tem se expandido: O Direito Digital.

Você sabe o que é essa área do direito?

Descubra agora:

Direito Digital também conhecido como direito do futuro veio para ficar. Com o avanço da internet é praticamente impossível encontrar alguém que não esteja conectado.

Com esse avanço ocorreu uma migração das principais questões sociais para a web e isso fez com que diversas profissões se reinventassem, inclusive o Direito.

Esse processo, que ocorreu de maneira natural, fez surgir uma demanda importante: a da atuação da lei no âmbito digital.

O Direito Digital é um campo que lida com as questões jurídicas relacionadas à internet.

A democratização desse tipo de serviço fez com que os problemas observados em nosso dia a dia migrassem para o meio cibernético.

Por isso se fez necessário a criação do Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição para a web.

No Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é quem regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais

Essa legislação foi responsável por também alterar os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

Limitando ações dos criminosos cibernéticos.

E aí gostou da novidade? Venha fazer uma visita ao nosso escritório e converse com um de nossos parceiros especialistas.

28/12/2021

Estamos prestes a começar mais um novo ano e o Escritório Langhoff Advogados quer estar sempre ao seu lado, clientes e colaboradores ♥️

Uma nova chance de aproveitar mais um ano com a parceria de sempre.

Endereço

Goiânia, GO
74815390

Site

http://www.langhoff.adv.br/

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