SEGMe Advocacia e Consultoria

06/01/2023

O que é planejamento societário?

👉🏻 Consiste na elaboração de documentos e procedimentos para guiar as relações entre os sócios, a fim de evitar conflitos e, consequentemente, a extinção da empresa por problemas de relacionamento.

Quais são os 03 contratos essenciais para evitar conflitos entre sócios?

1️⃣ MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS – MOU: trata-se de um contrato elaborado entre os futuros sócios, antes mesmo da constituição da sociedade. Serve para alinhar as bases negociais do projeto empresarial, prevendo como tudo funcionará;

2️⃣ CONTRATO SOCIAL: é considerado a “certidão de nascimento” da empresa, sendo o ato constitutivo que define a sua infraestrutura legal, prevendo direitos e obrigações;

3️⃣ ACORDO DE SÓCIOS: é um documento parassocial, que se destina a regular as relações entre os sócios.

Você já conhecia esses contratos? Conte-me aqui nos comentários!

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04/01/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para organizar a forma como as empresas lidam com dados pessoais de seus clientes.

Ela traz mais segurança jurídica e transparência para o relacionamento entre cliente e empresa, e facilita a gestão de dados, apesar de ser rigorosa em relação à sua privacidade.

Se você tem dúvidas sobre como implementar a LGPD na sua empresa, não deixe de contatar um advogado!

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01/01/2023

29/12/2022

A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviços especializados na área que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico, bem como procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.

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23/12/2022

O Planejamento Sucessório é, na verdade, um conjunto de estratégias tomadas por uma pessoa para a transferência de seu patrimônio para seus herdeiros da maneira mais eficaz e econômica possível.

Isso considerando que um processo de inventário, como se sabe, pode trazer desde grandes custos financeiros até desentendimentos familiares irreparáveis, além de que, caso acabe indo parar no judiciário, poderá ser muito demorado.

As opções mais populares de planejamento vão desde a doação de bens em vida até a lavratura de um testamento. Entretanto, a alternativa que tem, de fato, atraído grande atenção é a possibilidade de constituição de Holdings Patrimoniais, graças, sobretudo, à sua economia em relação às outras.

Portanto, realizar este procedimento com um especialista no assunto é crucial para você fazer a modalidade sucessória conforme a sua situação de vida, em caso de dúvidas, contate um advogado de confiança.

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21/12/2022

É importante que os compromissos sejam firmados legalmente através de um contrato social bem elaborado, o uso de modelos prontos na internet, sem adequação às necessidades da empresa, podem representar um grande risco, pois o contrato social regula questões de particular importância na vida e funcionamento da empresa, com reflexos que se estendem para a vida pessoal dos sócios!

Não fazer um contrato pode lhe trazer vários riscos, que vão de perder um amigo até um grande prejuízo. Confira, alguns deles:

- Maior probabilidade de sofrer ações judiciais;

- Prazos, direitos e obrigações indefinidos;

- Ausência de regras sobre notificação para multas, garantias, cobranças;

- Assinar um contrato sem ler ou sem a orientação jurídica de um advogado também é muito arriscado!

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19/12/2022

Atualmente, é comumente noticiada nos jornais a criação de empresas com a finalidade de cometer fraudes e crimes. Isto ocorre em virtude da lei separar o patrimônio destas e do empresário, não permitindo que os bens pessoais sejam utilizados para o pagamento de dívidas empresariais.

No Brasil, entretanto, existe uma hipótese em que é possível atingir o patrimônio dos membros, sócios e administradores de determinada empresa, trata-se da denominada desconsideração da personalidade jurídica. Este instituto recebeu este nome em razão do fato de se ignorar, temporariamente, a existência da pessoa jurídica (empresa) para atingir diretamente os bens dos empresários.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, para a aplicação de deste instituto basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo para a reparação dos danos.

Por outro lado, nos termos do artigo 50 do Código Civil, além da comprovação do patrimônio insuficiente cumprir com determinada obrigação, é necessária a demonstração do abuso de personalidade. Este abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil, pode ser por DESVIO DE FINALIDADE, isto é, pela utilização da empresa para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, ou por CONFUSÃO PATRIMONIAL, situação na qual os bens dos sócios se misturam com os bens da pessoa jurídica.

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19/12/2022

Foi publicado e já está em vigor o Decreto Judiciário nº 2.666/2022, que dispõe sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.

Neste período, a Justiça goiana funcionará por meio dos sistemas de plantões, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 244/2016 e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nº 149/2021, nº 192/2022 e nº 209/2022, que tratam sobre a matéria.

De acordo com o Código de Processo Civil, os prazos ficam suspensos durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220, caput), lapso de tempo maior que o recesso forense (20/12 a 06/01) e menor que as férias no STF e no STJ (que ocorrem durante janeiro todo). Entre 20/12 a 20/01, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento – art. 220, § 2°, CPC. Os prazos que se suspendem retomam voltar a fluir de onde haviam parado, pelo tempo que restava.

Apesar da suspensão, os atos processuais podem até ser realizados, mas os prazos não irão fluir em virtude da suspensão determinada pelo Código de Processo Civil. Nessa linha, o Superior entende que “nos termos do § 1º do art. 220 do CPC/2015, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou seja, não impedindo que publicações sejam realizadas” (AgInt no REsp 1816627/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).

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15/12/2022

95% DAS EMPRESAS PAGAM MAIS IMPOSTOS TODOS OS MESES, E A SUA DEVE ESTAR ENTRE ELAS.

A recuperação de créditos tributários é um direito garantido por lei a todo contribuinte. Ela é uma das maneiras de de praticar a elisão fiscal, tornando-se uma ótima alternativa para potencializar a performance econômica de uma empresa privada ou organização pública.

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12/12/2022

SIM, quem vive em união estável tem direito a herança da mesma forma como se fosse casado, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união. (art. 1.790 do C).

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

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08/12/2022

Nós, da SEGMe, aproveitamos essa data tão especial para parabenizar e agradecer aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, advogados e operadores do Direito pela competência no exercício de suas funções, pela dedicação para a promoção da justiça e por todo o trabalho em prol da construção de uma sociedade justa e solidária, fundamento constitucional da existência das instituições democráticas.

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