Andrade & Vila Nova Advogados

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De acordo com o Decreto Federal nº 2953,  o autuado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias,...
20/03/2023

De acordo com o Decreto Federal nº 2953,  o autuado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da citação. 📅

O prazo para defesa será contado em dias corridos, a partir do recebimento da citação, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Lembre-se: dias corridos e não úteis! ⚠️

Quando o vencimento ocorrer em feriado, dia santif**ado ou em que não haja expediente integral na ANP ou no órgão público autuante, o prazo da defesa prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte. ✅

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Nem sempre o empreendimento poderá regularizar suas atividades. ⛔️Isso porque não há direito adquirido na seara ambienta...
17/03/2023

Nem sempre o empreendimento poderá regularizar suas atividades. ⛔️

Isso porque não há direito adquirido na seara ambiental e urbanística. 💡

Desta forma, o tempo de operação de uma atividade, por si só, não garante a sua continuidade. ⏳🚨

Assim, é necessário, sobretudo, verif**ar se os impactos da atividade são tolerados pela legislação ambiental. ✅

Atenção: compensações e mitigações podem ser exigidas! ⚠️

Em Goiás, a licença corretiva é um instrumento utilizado pelo órgão ambiental estadual para viabilizar a regularização de empreendimentos consolidados. ♻️

Conte com uma advocacia com expertise no assunto! 👩🏻🫱🏼‍🫲🏽🧔🏻‍♂️

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A referida proposta de emenda constitucional (PEC) pretende estabelecer critérios para cobrança de IPTU pelos Municípios...
13/03/2023

A referida proposta de emenda constitucional (PEC) pretende estabelecer critérios para cobrança de IPTU pelos Municípios, a fim de desonerar o imóvel com vegetação nativa. ✅

Nesse caso, no imóvel urbano com área de preservação permanente (APP), no todo ou em parte, não incidiria IPTU sobre a respectiva área. 🍃

Além disso, a PEC 013/2019 prevê redução do IPTU para imóveis que adotem soluções sustentáveis, por exemplo, reuso de água, aproveitamento de água da chuva, índice de área permeável a maior, etc. 🌧️💡

Hoje, f**a a critério de cada Município estabelecer tais benefícios. ⚠️

Entretanto, com a aprovação da emenda, será obrigatório em todo país. 🔏

Esse tipo de norma decorre do princípio do protetor-recebedor. Quem protege, recebe! 🌳

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As multas aplicadas pela ANP não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. 🚨Em caso de multa, a ANP envia pelos Cor...
09/03/2023

As multas aplicadas pela ANP não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. 🚨

Em caso de multa, a ANP envia pelos Correios ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. 📭🚚

Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). 🖥️

Contrate um advogado ambientalista da sua confiança e apresente sua defesa no prazo! ⏳✅

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Que as “singelas” homenagens desta data não escondam a realidade de ser mulher em um mundo tão desigual. 👎🏻Não há rosas,...
08/03/2023

Que as “singelas” homenagens desta data não escondam a realidade de ser mulher em um mundo tão desigual. 👎🏻

Não há rosas, nem dedicatórias que façam jus ao respeito, à dignidade e ao reconhecimento que merecemos. 🥀

Que as rosas sejam substituídas pela representatividade, e que as palavras se transformem em efetiva reparação. ✨

A nós o direito de viver sem barreiras, pois nossas virtudes já conhecemos! ☑️

Feliz dia, mulher! 💛

A atividade minerária carece de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como de licença ambiental expedida p...
03/03/2023

A atividade minerária carece de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente. 💎✅

A outorga concedida pela ANM consiste na autorização de pesquisa, autorização de lavra e autorização de lavra garimpeira. 🔍🏗️

Em todas as autorizações outorgadas pela ANM é necessário o respectivo licenciamento ambiental, com a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação.✅

Em Goiás, o licenciamento ambiental da atividade minerária se dá por meio do órgão ambiental estadual ou federal, a depender do caso. 📌

Conte com uma advocacia especializada e experiente para regularidade do seu empreendimento. 👩🏻🧔🏻‍♂️

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável pela regulação, fiscalização e autoriz...
02/03/2023

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável pela regulação, fiscalização e autorização das atividades de abastecimento de combustíveis. ⛽⚠️

Entretanto, o Certif**ado de Posto Revendedor apenas autoriza o exercício da atividade de revenda, o que não impede sua fiscalização. 🚨

Assim, a ANP pode aplicar multa e outras sanções administrativas caso o posto de combustíveis descumpra normas ambientais durante a sua operação. 💸

A exemplo disso, é comum a lavratura de Auto de Infração pela ANP em razão do funcionamento sem licença ambiental, alvará municipal e/ou certif**ado de conformidade do corpo de bombeiros. 🔥🚒

Importante: a autorização da ANP não isenta de licença ambiental. ✅

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O prazo da licença ambiental será prorrogado sempre que o empreendimento protocolar o pedido de renovação 120 dias antes...
27/02/2023

O prazo da licença ambiental será prorrogado sempre que o empreendimento protocolar o pedido de renovação 120 dias antes do término da vigência. ⚠️

A licença f**ará prorrogada até manifestação conclusiva do órgão ambiental competente. ✅

A licença ainda poderá ser prorrogada conforme os projetos de implantação aprovados ao longo do licenciamento. 📑

Em todo o caso, o órgão ambiental deverá se atentar aos limites máximo de cinco, seis e dez anos para a licença prévia, de instalação e de operação, respectivamente. ⏳♻️

Conte com uma advocacia especializada e experiente. 🫱🏼‍🫲🏽

Que o sentimento de renovação pelo ano que se aproxima te impulsione a seguir seus sonhos, a fazer novas escolhas, a se ...
31/12/2022

Que o sentimento de renovação pelo ano que se aproxima te impulsione a seguir seus sonhos, a fazer novas escolhas, a se desafiar, a viver novas experiências e a conquistar seus objetivos! ✨

Que o novo se faça de dentro pra fora e reverbere em todas as áreas da sua vida! 🙌🏻

Que o amor, a saúde e a prosperidade conduzam o seu 2023 no caminho da felicidade e da realização! 💛

A AVN agradece e torce por cada um que nos acompanha!🙏🏻

Bem-vindo 2023: estamos prontos! ✨

Trata-se de ação que visa anular o ato da autoridade fiscal (auto de infração) e, de consequência, anular a multa ou out...
28/12/2022

Trata-se de ação que visa anular o ato da autoridade fiscal (auto de infração) e, de consequência, anular a multa ou outra penalidade aplicada. 💡

Deve ser manejada em caso de ilegalidade e/ou irregularidades na autuação. 🚨

Atenção: a apresentação de recurso administrativo NÃO É condição para o ajuizamento da ação. ⚠️

Conte com advogados especialistas no assunto. 🧔🏻‍♂️✅👩🏻

A AVN deseja um Feliz Natal a todos que nos acompanham! 🎄Que sejam dias de luz e amor na vida de cada um de vocês. ✨Alla...
24/12/2022

A AVN deseja um Feliz Natal a todos que nos acompanham! 🎄

Que sejam dias de luz e amor na vida de cada um de vocês. ✨

Allan e Thais.

Já falamos aqui que a responsabilidade pela reparação de um ano ambiental é solidária. 👥A solidariedade se dá pela possi...
20/12/2022

Já falamos aqui que a responsabilidade pela reparação de um ano ambiental é solidária. 👥

A solidariedade se dá pela possibilidade de responsabilizar todos aqueles que contribuíram para o dano, podendo a reparação ser suportada por todos, por alguns ou por apenas um dos agentes. 💰

Assim, no âmbito dessa responsabilidade, surge entre esses agentes o direito de regresso daquele que menos poluiu ou que daquele que não poluiu diretamente. 💡

O direito de regresso nada mais é que a possibilidade do poluidor A ajuizar uma ação contra o poluidor B pleiteando uma indenização em virtude dos prejuízos sofridos. ✅

Conte com o auxílio de advogados especialistas no assunto. 👩🏻💼🧔🏻‍♂️

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