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Guilherme Pimenta Advocacia & Consultoria Juridica

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24/12/2025

Um Feliz Natal 🎄🤶 a todos clientes, amigos e colegas!!!

Do seu Advogado

Jingle Bells, valeu Natalina 🎅!

Bells

01/07/2025

Em primeiro lugar, é importante compreender que ser réu primário significa não possuir registro de condenações criminais definitivas em seu desfavor.

Além de ser considerada positiva de maneira genérica, de acordo com o senso comum, essa condição pode acarretar efeitos jurídicos benéficos.

Vamos conhecê-los!

1 - Cumprimento da pena:

Ser primário e sem antecedentes criminais evita a elevação da pena no momento em que o cálculo é efetuado em sentença pelo juiz.

2 - Acordos:

Existe a possibilidade de firmar acordos definidos em lei, como a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal.

Em ambos os casos, o réu pode evitar o seguimento, ou até mesmo a instauração do processo criminal, desde que cumpra algumas obrigações.

3 - Responder ao processo em liberdade:

Outro fator favorável para o preso em flagrante é a chance de responder ao processo ou à investigação criminal em liberdade.

Isso ocorre porque, ao menos à primeira vista, observa-se a ausência de relações prévias com o mundo criminal, o que também reflete uma menor probabilidade de reiteração da conduta ilícita.

Vale ressaltar que a primariedade é sempre um fator a ser analisado conjunturalmente, ou seja, depende de outros fatores positivos para gerar efeitos concretos.

Gostou das informações?

Compartilhe sua opinião nos comentários e divulgue nosso conteúdo entre seus amigos!

22/03/2025

No universo do UFC, os lutadores assinam contratos que incluem uma cláusula de assunção de risco, um tema que gera debates intensos.

Essa cláusula significa que os atletas reconhecem os perigos inerentes ao esporte.

Além disso, concordam em não responsabilizar a organização por eventuais lesões ou danos sofridos durante as lutas ou treinamentos.

Apesar da clareza desses termos, o Código Civil e a nova Lei Geral do Esporte trazem nuances importantes sobre a responsabilidade em casos de acidentes ou danos.

No Brasil, a tendência é de uma interpretação que favorece a proteção do trabalhador, considerando a responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos da atividade.

A discussão se amplia quando consideramos a saúde e segurança dos atletas.

E acaba por colocar em cheque a validade de tais cláusulas frente aos direitos trabalhistas e de proteção ao esportista.

Tem dúvidas sobre o assunto ou passa por uma situação parecida?

Busque orientação jurídica especializada para lutadores e organizações para equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes de forma justa e legal! .

30/09/2024

DIREITO PREVIDENCIÁRIO!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu contra a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. Acompanhe!

A “revisão da vida toda” permitiria aos aposentados escolherem pelo recálculo mais vantajoso da aposentadoria, considerando os salários recebidos antes da implementação do Plano Real.

Agora, ao julgar constitucional as regras previdenciárias de 1999, ficou fixado que a regra de transição é obrigatória para quem se encaixa nela.

Essa decisão acaba impossibilitando a opção por outra regra, mesmo que mais benéfica.

De acordo com o STF, os segurados do INSS que estavam vinculados antes de 1999 ficam sujeitos à regra de transição.

Nessa regra, o valor do benefício é calculado considerando 80% dos maiores salários ao longo da vida do trabalhador, excluindo os anteriores a julho de 1994.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, é necessário zelar pela integridade fiscal do sistema previdenciário.

Siga o nosso perfil para ficar por dentro dessas mudanças!

30/09/2024

O que fazer se o genitor não devolver a criança após a visitação?

Caso, mesmo após o diálogo, o ex-parceiro se recusar a devolver o filho, é possível pedir intervenção judicial.

Uma ação de busca e apreensão poderá ser ajuizada com o auxílio profissional de um advogado.

Nela, o juiz determinará a busca da criança e o seu retorno à guarda materna.

Está enfrentando esse problema? Não hesite em procurar a ajuda de uma equipe especializada.

18/09/2024

SIMULADOR DAS ILUSÕES!

O INSS é amplamente usado, mas você já se perguntou se ele é mesmo seguro?

Tendo em vista que a confiabilidade é muito importante no momento da aposentadoria, separei alguns pontos para se atentar sobre o simulador!

1 - Limitações nos cálculos.

Um dos principais problemas é a leitura superficial das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Isso significa que ele não reconhece muitas das contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%.

Além disso, ignora vínculos de trabalho sem data de saída e não soma valores pagos quando há mais de uma renda mensal.

2 - Cálculos incompletos.

Eles nem sempre irão refletir sua situação real.

Por exemplo, se você trabalhou no serviço público e precisa contabilizar isso no INSS, é essencial obter uma certidão do órgão de previdência pública vinculado.

3 - Trabalhos especiais não são considerados.

A autarquia não leva em conta atividades que envolvem insalubridade ou periculosidade - que podem ser convertidos com um fator de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens.

Inclusive, isso pode reduzir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria, mas o simulador não reflete essa vantagem.

Ficou fácil entender agora, certo?

Essa ferramenta pode te dar uma ideia de quanto tempo você pode demorar para se aposentar, mas ela não é precisa.

Por último, se você realmente quiser saber como se aposentar e quanto irá receber, ainda existe uma saída: o Planejamento Previdenciário!

É uma opção excelente para você que deseja se programar e saber exatamente quanto tempo falta para isso e qual valor receberá! Compartilhe esse post com mais pessoas!

Se tiver dúvida, deixe nos comentários!

17/09/2024

NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL!!

Diferentemente do casamento, que precisa de um processo formal para ser celebrado, a união estável pode existir sem nenhuma formalização.

Então, qual é a diferença entre essa união e o namoro?

O namoro é um relacionamento afetivo informal, que não tem efeitos legais.

A união estável, por sua vez, é reconhecida pela lei como uma família, tendo consequências legais tanto dentro quanto fora do relacionamento.

Nela, o casal pode ter direitos de herança, meação, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros.

Por isso, é importante que os pares estejam cientes e concordem quanto ao tipo de relação que possuem! Assim, expectativas claras serão estabelecidas e mal-entendidos serão evitados.

Em todos os casos, o relacionamento deve ser baseado em respeito, diálogo e comprometimento.

Caso tenha alguma dúvida em relação ao tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

13/09/2024

MEU IMÓVEL VAI A LEILÃO O QUE FAZER!?

Descobrir que seu imóvel está prestes a ser leiloado pode ser uma situação angustiante.

Seja por dificuldades financeiras ou por disputas legais, saiba que existem meios legais para tentar suspender ou até mesmo anular esse processo.

Veja como:

1️⃣ Negociação de dívidas:

Se o leilão é resultado de dívidas não pagas, buscar uma renegociação com o credor pode ser um caminho para suspender o leilão, permitindo que você regularize sua situação.

2️⃣ Questionamento judicial:

Em casos de irregularidades no processo de leilão, como falta de notificação ou avaliação inadequada do imóvel, é possível questionar judicialmente a legalidade do leilão.

3️⃣ Pagamento das dívidas:

Liquidar o montante devido, incluindo custos e juros, pode suspender imediatamente o leilão, desde que realizado antes da concretização da venda.

Cada situação é única e requer uma análise detalhada das circunstâncias envolvidas.

A assistência de um advogado especializado em direito imobiliário é crucial para avaliar suas opções e agir eficazmente para proteger seu patrimônio.

Não hesite em buscar orientação legal para entender melhor suas possibilidades!

19/08/2024

A VERDADE SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO!

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa ajudar financeiramente os dependentes de uma pessoa presa, garantindo sua subsistência.

Para ter esse direito, é preciso que o recluso tenha contribuído previamente para a Previdência Social e que atenda a determinados requisitos.

O valor do benefício é calculado com base na lei vigente na data da reclusão, contudo, se a partir da EC 103/2019, será sempre no valor de um salário mínimo.

Se você acredita que possui direito ao auxílio-reclusão, entre em contato com a Previdência Social para fazer a sua solicitação.

E não deixe de contar com o auxílio de um advogado capaz de eliminar suas dúvidas e efetivar o seu direito.

10/08/2024

COMO ANULAR MULTA

Você sabia que, em determinadas situações, é possível cancelar uma multa de trânsito?

Sim, isso mesmo! Além do direito de defesa e dos recursos disponíveis, há motivos específicos que podem levar à anulação da penalidade.

Vamos descobrir quais são?

1️⃣ - Ausência de notificação:

Toda infração precisa ser comunicada ao condutor por meio de uma notificação enviada pelo órgão de trânsito.

Se ela não chegar ao seu destino, você pode ter a oportunidade de contestar a multa e, consequentemente, anulá-la.

Afinal, é um direito seu ser informado sobre a infração cometida.

2️⃣ - Falta de sinalização adequada:

A sinalização de trânsito desempenha um papel fundamental, orientando os motoristas sobre as normas e restrições da via.

Se ela estiver ausente ou incorreta, a multa aplicada pode ser suspensa.

A lei determina que as p***s não devem ser aplicadas quando a sinalização é insuficiente ou errônea.

3️⃣ - Penalidade dupla pela mesma infração:

Segundo a legislação, é vedado que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo ato.

No entanto, em algumas situações, o condutor pode ser penalizado mais de uma vez pela mesma infração, como ocorre com multas duplicadas pelo mesmo motivo e local.

Essa duplicidade de penalidade é passível de anulação da multa.

Quer tentar anular uma multa? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito.

08/08/2024

ESTELIONATO SENTIMENTAL

Apesar do termo não existir na nossa legislação, o estelionato amoroso vem sendo cada dia mais visto nos registros dos boletins de ocorrência.

Isso acontece porque muitas pessoas estão se aproveitando da relação de confiança que existe dentro de um relacionamento amoroso para praticar golpes.

E como isso funciona?

Usualmente, o estelionatário começa a pedir “pequenos favores”, como o pagamento de uma dívida pequena, a contribuição de valores para uma compra e um empréstimo. Com tempo, as solicitações ficam cada vez mais volumosas!

Após conseguir obter vantagens financeiras ilícitas, o criminoso termina o relacionamento ou simplesmente some, e a vítima não tem o seu dinheiro restituído.

Aqui, os prejuízos psicológicos e morais são tão grandes quanto os danos materiais, tendo em vista o envolvimento afetivo e a vulnerabilidade emocional.

Para ressarcir os direitos de personalidade feridos, então, é possível a responsabilização civil, com pedido de indenização por dano material e moral - além da responsabilização criminal.

Conseguiu compreender a gravidade desse crime? Compartilhe para que todos fiquem atentos a essa situação! Procure um advogado de confiança.

04/08/2024

É de conhecimento de todos que o ambiente digital não escapa da atividade criminosa.

Assim, é preciso tomar muito cuidado com a segurança na Internet. Conheça os 4 golpes mais comuns:

1️⃣ Atualização cadastral: ao se passar por uma empresa, o criminoso solicita dados pessoais por mensagens em aplicativos, sms, e-mails ou ligações telefônicas.

2️⃣ Clonagem de cartão: a partir da adulteração de leitores, máquinas de pagamento ou sites fraudulentos, o sujeito coleta os dados do cartão de crédito de outro e os utiliza para fazer compras online.

3️⃣ Golpe do PIX: o golpista utiliza rede social ou aplicativo de mensagem para fingir ser determinada pessoa e entrar em contato com parentes e amigos. Após inventar uma história, ele solicita dinheiro emprestado para a vítima, pedindo que ela “faça um PIX”.

4️⃣ SIM Swap: nesse caso, a clonagem é com o chip telefônico. Ao coletar os dados necessários pela Internet, o indivíduo solicita um novo chip com o mesmo número de telefone. Assim, a partir da autenticação por SMS, o criminoso acessa informações pessoais da vítima, como aplicativos bancários, redes sociais, contatos e e-mails.

Está passando por uma situação semelhante a alguma dessas? Busque auxílio jurídico especializado.

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