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Direito & Plano de Saúde

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Direito & Plano de Saúde

Quando o direito à Saúde depende do Judiciário! Advocacia especializada em negativas de tratamentos oncológicos e homecare pelos Planos de Saúde.

Atendimento em todo território nacional.

07/07/2022

A lei considera como casos de emergência os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente e como casos de urgência os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Sendo assim, nesses casos o atendimento é OBRIGATÓRIO.

06/07/2022

Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela ANS para a cobertura dos planos de saúde. O debate está marcado entre os dias 26 e 27 de setembro.

Barroso é relator de ações que iram discutir a cobertura dos planos de saúde e a competência da ANS.

No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não são obrigados a cobrir procedimentos fora da lista da ANS.

Estamos atentos no que estão por vir.

05/07/2022

Foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho a resolução na qual a ANS incluiu novos procedimentos no rol obrigatório para cobertura de planos de saúde, e entrará em vigor no dia 22 de outubro.

Foram inclusos a lista os três seguintes procedimentos: alfacerliponase para tratar lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2); implante intracerebroventricular de bomba de infusão de fármacos; e aplicação de contraceptivo hormonal injetável.

28/06/2022

Sim.

Recentemente entrou em vigor a Resolução da ANS nº 412/2017 que regulamenta o cancelamento dos contratos de planos de saúde por parte dos consumidores. Antes não havia regras, cada empresa fazia do seu modo, o que gerava insegurança para os consumidores.

As regras valem para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou os contratos adaptados à Lei 9.656/99. A referida resolução determina que haja o cancelamento do contrato de imediato e em caráter irrevogável, uma vez requisitado pelo consumidor, ainda que ele esteja inadimplente.

Antes, a prática por parte dos planos de saúde era não permitir o cancelamento em situação de inadimplência, o que aumentava ainda mais a dívida.

28/06/2022

Uma vez feito o pedido de cancelamento, o beneficiário terá que cumprir novos prazos de carência caso contrate outro plano de saúde.

Assim, adverte-se os consumidores de que, caso o motivo do cancelamento seja a migração para outro plano, que ele solicite a portabilidade de carências e peça o registro da solicitação para que não seja alegada posteriormente a ausência do pedido.

27/06/2022

Ao ser comunicado da aposentadoria, solicite ao seu empregador que informe a você o valor pago pelo plano de saúde, incluindo a parcela paga pela empresa, se houver, e os valores da tabela de reajuste do plano por mudança de faixa etária.

Até 30 dias depois, deve informar ao empregador que deseja prosseguir no plano, responsabilizando-se pelo pagamento integral da mensalidade. Aos aposentados, que tenham contribuído por mais de dez anos, é assegurado o direto de permanecer no plano por prazo indeterminado e para os que tenham contribuído por tempo inferior, o de permanecer com o vínculo à razão de um ano para cada ano de contribuição.

27/06/2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta última quarta-feira (22/06/2022) por unanimidade que as operadoras de planos de saúde não podem desligar uma pessoa de um plano ou seguro de saúde coletivo ou negar cobertura quando há tem uma doença grave para tratar.

Foi decidido que a operadora, “deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

“A impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou manutenção de sua columidade física também alcança os pactos coletivos”, disse o ministro Luís Felipe Salomão.

21/06/2022

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21/06/2022

Para ter acesso a essa informação, deve ser verificado no seu contrato com o plano de saúde qual a área geográfica de cobertura do seu plano.

Ela pode ser: nacional, estadual, grupo de estados, municípios e grupo de municípios.

Vale ressaltar a importância de ler de forma atenta todas as cláusulas contratais postas no contrato para futuramente não se deparar com nenhuma "surpresa".

20/06/2022

Sim.

A radioterapia com intensidade modulada é indicada para pacientes com doença localizada, posto que possibilita uma delimitação mais precisa das áreas a serem irradiadas e, consequentemente, uma maior proteção dos tecidos sadios. Tal procedimento é bastante indicado nos tratamentos oncológicos.
No entanto, na maioria dos casos as operadoras/seguradoras de saúde negam a cobertura com fundamentação em restrição contratual. No entanto, tal alegação é contraditória, visto que há cobertura expressa no contrato para radioterapia, sem qualquer ressalva quanto a sua modalidade.

Sendo assim, caso o consumidor esteja sofrendo restrições abusivas por parte do plano de saúde deve procurar o Poder Judiciário.

20/06/2022

Sim.
A obesidade mórbida é considerada uma doença grave. Assim, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determina aos planos de saúde a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia para a redução do estômago nos casos especificados em lei.

Quer saber mais, entre em contato agora mesmo.

16/06/2022

É considerada violência contra a pessoa idosa, toda ação ou omissão cometida uma ou mais vezes, prejudicando a integridade física e emocional do idoso, impedindo o desempenho de seu papel social.

Mais de 50% dos casos de denúncias de violência contra idosos, são relacionados à episódios que ocorrem no ambiente doméstico da vítima, e na maioria dos casos, os agressores são os filhos e netos.

A melhor maneira de inibir estes atos de violência é conscientizando a sociedade sobre a importância de se sensibilizar, coibir, amenizar e enfrentar esse sofrimento.

Endereço

Alameda Ricardo Paranhos, 799
Goiânia, GO
74180050

Site

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