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10/09/2026

🚨 Atenção: O Governo Federal NÃO acabou com o imposto de inventário!

A recente novidade sobre o ITCMD vem da Resolução nº 695 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não do Governo Federal.

O tributo não foi extinto. O que mudou foi a regra de recolhimento: agora é possível dar andamento e lavrar o inventário extrajudicial em cartório antes da quitação prévia do imposto, que será fiscalizado posteriormente pelo Estado.

Menos burocracia para o processo, mas o imposto continua existindo! ⚖️

🎥 Vídeo: GUIDOM | Comunicação e Marketing Criativo

09/09/2026

Comprou um imóvel e depois descobriu um problema grave no teto, na fiação ou na estrutura que não dava para ver antes?

Isso é o que chamamos de vício oculto.
Quando o defeito já existia antes da entrega das chaves e compromete o uso do imóvel — ou diminui seu valor —, a lei protege você. Nesses casos, a legislação prevê direitos claros:

✅ Abatimento no preço: Renegociar o valor do imóvel proporcionalmente ao defeito encontrado.

✅ Reparo imediato: Exigir que o vendedor ou a construtora arranje o problema sem custos para você.

✅ Rescisão do contrato: Devolver o imóvel e receber os valores pagos de volta, além de eventuais perdas e danos.

Atenção aos prazos: O tempo para exigir seus direitos começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto, mas varia se o imóvel é novo (relação de consumo) ou usado (relação cível).

Cada detalhe no contrato e na vistoria faz toda a diferença para garantir seus direitos sem dor de cabeça.

Por isso, antes de fechar negócio ou ao enfrentar qualquer problema, contrate sempre um advogado especialista em Direito Imobiliário para proteger o seu patrimônio.

💬 Passou por algo parecido ou tem dúvidas sobre a compra do seu imóvel? Deixe seu comentário.

01/09/2026

Fez uma cirurgia plástica e o resultado foi o oposto do esperado? Saiba que a lei protege você.

Diferente de outras áreas da medicina, a cirurgia plástica puramente estética é considerada pelo Judiciário como uma obrigação de resultado. Isso significa que o profissional se compromete a entregar a melhora estética contratada.

Se o procedimento resultar em cicatrizes desproporcionais, assimetrias severas ou deformidades, configura-se o dano estético. Nesses casos, a paciente pode ter direito a:

✅ Indenização por Dano Estético (pela alteração permanente da imagem)

✅ Dano Moral (pelo abalo psicológico e frustração)

✅ Dano Material (ressarcimento do valor pago e custeio de cirurgias reparadoras)

Não guarde suas dúvidas. Consulte um advogado especialista para analisar o seu caso.

28/08/2026

🚨 MUDANÇA IMPORTANTE NO INVENTÁRIO EM CARTÓRIO! 🚨

Você sabia que não precisa mais pagar o ITCMD antes de assinar a escritura de inventário? 🤯

Com a Resolução nº 695 do CNJ, a comprovação prévia da quitação do imposto deixou de ser obrigatória para a lavratura do documento no cartório. Agora, o processo de partilha é feito com muito mais agilidade e o próprio tabelião se encarrega de notificar o Fisco estadual em até 5 dias! 📝⚡

Essa novidade destrava o processo extrajudicial e facilita a vida de muitas famílias na hora de resolver pendências de herança.

📲 Gostou da novidade? Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem precisa saber disso!

17/08/2026

Apenas atravessar a rua. É essa a distância que separa o nosso escritório do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). 🏛️✨

Mais do que localização geográfica, isso significa presença. Hoje foi dia de caminhar até lá para despachar pessoalmente com a Desembargadora — porque sabemos que, na advocacia criminal, cada detalhe e cada minuto importam.

Acompanhar o seu processo de perto não é força de expressão, é o nosso compromisso diário.

📍 Atuação rápida, estratégica e presente onde as decisões acontecem.

20/07/2026

AIRBNB EM CONDOMÍNIO LIBERADO OU PROIBIDO? 🏢⚠️

A polêmica ganhou um novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ)! ⚖️

Recentemente, a Segunda Seção do STJ entendeu que a locação de imóveis por curta temporada via aplicativos (como Airbnb e Booking) só é permitida se houver autorização expressa na convenção do condomínio. 

💡 O que isso significa na prática?

Para Anfitriões/Proprietários: Se a convenção do seu prédio for estritamente residencial e omissa ou proibir o aluguel por temporada via app, você pode ser impedido de alugar. Para liberar, é necessária aprovação em assembleia por 2/3 dos condôminos. 

Para Síndicos e Moradores: Ganha-se mais respaldo para exigir o cumprimento da convenção e levar a discussão para votação em assembleia, visando a segurança e o sossego do prédio.

📌 Atenção: O assunto é tão importante que o STJ recentemente afetou o tema para o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443), o que fixará uma tese definitiva e obrigatória para todo o Brasil em breve! 

💬 Qual é a sua opinião? Você é a favor da liberação das locações por aplicativo no seu prédio ou prefere maior restrição por segurança? Deixe seu comentário! 👇

🎥 Vídeo: /

17/07/2026

Menor de idade na partilha significa, obrigatoriamente, um processo judicial lento e burocrático? Não mais! 👇

Muitas pessoas ainda acreditam que a presença de um herdeiro menor de idade exige anos de disputa e homologação na Justiça para a realização do inventário. Mas a realidade mudou.

Hoje, com os procedimentos corretos e o preenchimento dos requisitos legais (como a concordância sobre a partilha e a ausência de conflitos), é perfeitamente possível realizar o inventário extrajudicial em cartório, mesmo com menores envolvidos.

O resultado? Uma resolução muito mais rápida, econômica e menos desgastante para a família em um momento que já é delicado.

Quer entender como aplicar isso na prática ou quais são as exigências para o seu caso? Assista ao vídeo completo e deixe sua dúvida nos comentários! 💼✨

🎥 Vídeo: /

14/07/2026

O que acontece quando o sonho de um procedimento estético vira um pesadelo? 💔

Muitas pessoas não sabem, mas quando um procedimento estético não sai como o planejado e resulta em marcas, cicatrizes ou deformidades indesejadas, estamos diante do que o Direito chama de dano estético.

Se restar comprovado que houve falha na prestação do serviço, a responsabilidade pode ser atribuída:

Ao profissional (médico, biomédico, dentista, etc.): caso seja constatada negligência, imprudência ou imperícia na condução do procedimento.

Ao hospital ou clínica: que podem responder de forma objetiva por falhas na estrutura, infecções hospitalares ou serviços auxiliares prestados durante o atendimento.

⚖️ Fique atento: O direito à reparação busca não apenas compensar o sofrimento físico e psíquico, mas também viabilizar tratamentos corretivos que devolvam a autoestima e o bem-estar do paciente.

A informação é sempre o seu melhor recurso. Em caso de dúvidas sobre os seus direitos e sobre como proceder diante de uma intercorrência médica, busque a orientação de um advogado especialista na área de Direito Médico e da Saúde.

🎥 Vídeo: /

⁠ InformacaoJuridica AdvocaciaInformativa

03/07/2026

O registro do nome em cadastros de inadimplentes (como Serasa e SPC) deve seguir regras rígidas.
Quando ocorre de forma injusta, configura-se a negativação indevida. 🔍

Quais as situações mais comuns?

1. Dívida já quitada, mas o nome continua sujo após 5 dias úteis do pagamento.

2. Fraudes jurídicas (documentos perdidos ou roubados usados por terceiros).

3. Erro operacional da própria empresa credora.

4. Falta de aviso prévio ao consumidor antes da inclusão do nome.

A legislação brasileira protege o cidadão contra esses abusos, garantindo mecanismos para a limpeza imediata do nome e a devida responsabilização pelos danos causados à imagem e ao score de crédito.

A informação é a sua melhor defesa. Compartilhe este conteúdo com quem precisa saber disso! 📱

🎥 Vídeo: /

DireitoEJustica

29/06/2026

O prazo do juiz a gente cumpre, mas o horário do jogo é sagrado! ⚖️⚽🇧🇷

Endereço

Rua João De Abreu, 192, Sala 62, Bloco A, Ed. Aton Business Style, Setor Oeste
Goiânia, GO
74120110

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