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Araujo & Azevedo

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01/06/2022

A recuperação judicial refere-se ao caminho pelo o qual uma empresa pode reorganizar-se financeira, econômica e administrativamente, com a intermediação do poder judiciário.

Empresas de qualquer porte com algumas exceções como, empresas públicas, de economia mista, cooperativas de crédito, planos de assistência à saúde, instituições financeiras públicas ou privadas, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização e equiparadas, (essas não poderão participar de processos de recuperação).

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.

A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

Caso o plano não seja cumprido, o juíz poderá decretar a falência da empresa. ⚖️

22/03/2022

O controle de consumo pode ser feito via
comanda, contudo, a responsabilidade por esse controle é do próprio estabelecimento comercial, não podendo ser cobrado do consumidor qualquer valor referente ao extravio da comanda, podendo cobrar apenas o que foi consumido. ⚖️

22/03/2022

Planejamento Previdenciário é o estudo
do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso específico.
Com o Planejamento previdenciário eu comparo os resultados já existentes e faço projeções futuras para orientar o segurado acerca das possibilidades de aposentadoria que possui e qual lhe será mais vantajosa e também se vc tem direito a revisão da vida toda.
Essa análise pode ser feita a qualquer momento.
A vantagem de fazer o planejamento previdenciário é que vc pode acertar os vínculos do seu cnis, averbar períodos, converter tempo comum / especial, tudo em prol do melhor benefício.

16/01/2022

Você sabe dos seus direitos em casos de atraso de voo? ⚖️ ✈️

18/12/2021

Nova semana, novas oportunidades, novas conquistas e novos motivos para sorrir!!!

18/12/2021

Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. ✅

15/12/2021

Você poderá ingressar com uma ação contra a concessionária de energia elétrica requerendo indenização por danos morais. Mesmo que a concessionária não agiu para causar o dano, a responsabilidade dela é objetiva, bastando apenas a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação “comissiva ou omissiva” e o dano.
Em outras palavras, basta demonstrar, por exemplo que houve a queda de um cabo elétrico na propriedade, causando a morte do gado, é o suficiente para ter o seu direito garantido.

14/12/2021

Usucapião se resume a aquisição do domínio de terra através da posse prolongada.
O art. 1239 do CC denomina usucapião agrária da seguinte maneira: “aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.
Logo, para se adquirir o domínio da propriedade rural é necessário preencher alguns requisitos, são eles:

☑️ Posse com intenção de dono (animus domini);

☑️ Posse mansa e pacífica ;

☑️ Posse continua e duradoura e com determinado lapso temporal, no mínimo 5 anos, sem interrupção;

☑️ Não possuir outra propriedade (urbana ou rural);

☑️ A área tem que ser exclusivamente rural e não pode ser superior a 50 hectares;

☑️ Que seja executada alguma atividade na terra, logo ela precisa ser produtiva (aí o porque do termo “pro labore”).

13/12/2021

O empregador tem o poder de dirigir seu empreendimento realizando mudanças necessárias, logo poderá sim realizar alteração no horário de trabalho, exceto em casos comprovados que a mudança poderá prejudicar o empregado essa alteração não poderá acontecer, por exemplo: quando o empregado trabalha um período em um local e em outro período em outro. ⚖️

13/12/2021

A partir do próximo ano, empresas que oferecem serviços por telemarketing ativo deverão exclusivamente utilizar o código 0303. A regra foi estabelecida pela Anatel, e o prazo para implementação é de 90 dias para prestadoras de telefonia móvel e de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa, ou seja março e junho de 2022.
Redes de telefonia deverão permitir a identificação clara do número no visor do aparelho.

10/12/2021

Hoje damos o primeiro passo da jornada da nossa sociedade.
Com ética e profissionalismo, nós lutaremos incansavelmente pelos direitos de nossos cliente e por sentenças justas. ARAUJO E AZEVEDOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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Goiânia, GO
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