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13/09/2022

💰 Será que é possível acumular aposentadoria com pensão por morte? Essa é uma dúvida de muitas pessoas, por isso decidimos abordar esse tema por aqui.

Bom, vamos lá:

✅ O acúmulo de pensão por morte é possível com aposentadoria, mas com limite do valor a ser recebido. Antes da Reforma da Previdência, era possível receber ambos os benefícios com os valores integrais, mas essa regra mudou.

➡️ Desde então, o segurado que tem direito a dois benefícios deve escolher o de maior valor - a ser recebido de forma integral. Já o de menor valor só poderá ser recebido integralmente se for equivalente a um salário mínimo.

📌 Nos demais casos, os valores serão pagos da seguinte forma (veja o slide) >>

06/09/2022

📌 Os sócios de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal, mesmo sem a emissão de certificado de regularidade fiscal, podem ser responsabilizados por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica.

⚖️ O entendimento de que a baixa dessas empresas não impede que os sócios respondam pelos débitos tributários foi recentemente confirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação cadastral baixada na Receita antes do ajuizamento da ação.

➡️ Na ocasião, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, ressaltou que a LC 123/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que “tal ato não implica extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios, aproximando o caso ao insculpido no artigo 134, inciso VII, do CTN".

📃 O relator também afirmou que essa previsão busca facilitar o encerramento das atividades da pessoa jurídica, mas não pode servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais.

Você já sabia disso? Gostou dessa informação? Compartilhe com seus colegas que possam se interessar por esse tema. 😉

27/08/2022

Baile do Rubi 2022 🤩

25/08/2022

🏢 A doação de imóveis em vida é uma forma de planejamento sucessório, muitas vezes utilizada como forma de antecipar e facilitar a transferência de suas propriedades aos herdeiros. Alguns recorrem a essa alternativa com o intuito de evitar conflitos familiares, adiantando a herança.

📌 O procedimento é legalmente permitido e o doador pode definir condições para concretizar a doação.

⚠️ No entanto, para que a doação seja válida, é preciso observar alguns requisitos previstos no Código Civil. Confira ➡️

18/08/2022

📌 Você já ouviu falar em dissolução parcial de sociedade? Arraste para o lado e saiba mais sobre esse assunto >>

Tem alguma dúvida? Estamos à disposição para respondê-la! 😉

16/08/2022

👉 Você sabe como e por que o inquilino pode ser despejado de um imóvel? Nesse post vamos te explicar sobre isso ➡️

📌 Lembre-se que contar com o acompanhamento de um advogado especialista na área pode evitar dores de cabeça tanto para o locador quanto para o locatário.

Endereço

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74093250

Site

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