Advocacia Criminal Especializada, Avenida Goiás, 636, salas 205/206, Edifício Mercantil, Setor Central/Goiânia/GO, Goiânia (2026)

CESAR JOSÉ CLARO - OAB/GO 25.694
Pós-graduação em Ciências Penais - Direito Penal - Criminologia - Perícia Criminal
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17/03/2026

05/09/2025

Em 03.09.25.

21/03/2025

Começando cedo o dia hoje 🙏.

05/12/2024

Plenário do Júri na Comarca de Senador Canedo GO, em 05.12.24.

14/11/2024

12/10/2024

Objetivando recebimento de seguro, um homem se hospedou em determinado hotel e, no dia seguinte ao check-in, acionou a Polícia Militar informando que seu veículo (caminhonete Hillux), que estava estacionado na rua, havia sido subtraído.

Ao comunicar o ocorrido à seguradora, o autor recebeu indenização de mais de R$75 mil. Contudo, após investigações, a Polícia Civil descobriu que no dia do suposto furto o veículo passou por diversas praças e pedágios, sendo a última às 14h.

O relator do recurso, Freddy Lourenço Ruiz Costa, salientou que “as declarações prestadas pelo réu e pela funcionária do hotel, reforçadas pelo documento de entrada e saída fornecida pelo estabelecimento, indicam que o réu chegou ao local por volta das 20h, restando evidente que seu veículo já circulava pelas rodovias com seu consentimento”.

Assim, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela manutenção da sentença que condenou o homem por fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e comunicação falsa de crime, com pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. Além disso, ele também deverá ressarcir o valor recebido da seguradora.

Processo nº 1500346-85.2020.8.26.0482

Fonte: Migalhas

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